CAIS - Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social

Publicado em 09/10/2024 13h08 Atualizado em 11/06/2025 14h50

O segundo Edital de Chamamento Público para organizações da sociedade civil interessadas em celebrar termo de fomento para a execução de projetos destinados à implementação de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS) está aberto entre 18 de março e 17 de abril de 2025. O resultado definitivo da seleção ocorrerá em 27 de maio de 2025.

Poderão ser selecionadas, por meio do edital, até 05 (cinco) OSCs, a partir de critérios e requisitos detalhados no edital. Serão repassados, por meio da Senad, até R$ 900 mil para cada organização contemplada, com valor total previsto de R$ 4.500.000 (quatro milhões e quinhentos mil reais). As propostas deverão ser cadastradas e enviadas, dentro do prazo de inscrição, para análise por meio do portal TransfereGov.

Os Centros de Acesso à Direitos e Inclusão Social - CAIS, já com núcleos em funcionamento no país, atendem, prioritariamente, pessoas em situação de extrema vulnerabilidade com demandas relacionadas ao uso problemático de drogas. Dessa forma, o público-alvo beneficiado pelo apoio deve ser a população historicamente afetada de forma desproporcional pela atuação do tráfico de drogas e ações de repressão ao tráfico: a população negra residente em áreas periféricas, pessoas em situação de rua, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas que passaram pelo sistema prisional e povos originários.

O fomento à parceria com organizações da sociedade civil por meio deste segundo edital permitirá maior inserção territorial das ações, bem como otimização do conhecimento que essas organizações já possuem em termos de tecnologias sociais de atuação junto às pessoas em situação de vulnerabilidade social, da dinâmica da rede local de serviços, com maior flexibilidade para atendimento a esse público e desempenhando um papel relevante de promoção do acesso a direitos e à cidadania.

São objetivos específicos desta iniciativa:
- conceder apoio a projetos voltados ao acesso a direitos e à promoção de convivência na diversidade;
- propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania;
- fomentar espaços de convivência para acompanhamento e atendimento ao público realizados por equipe multiprofissional especializada;
- desenvolver ações que promovam e defendam os direitos humanos do segmento populacional em questão, em articulação com a rede de serviços, a fim de facilitar o acesso a direitos civis (como documentação, proteção à vida e direitos de liberdade), políticos (como associativismo e organização comunitária), sociais (saúde, educação, assistência social, segurança alimentar, habitação), econômicos (inserção no mercado de trabalho e geração de renda) e culturais (acesso a equipamentos culturais, à aplicação profissional em cultura e à profissionalização na área cultural);
- desenvolver estratégias de articulação interinstitucional e supervisão técnico institucional em rede, visando qualificar e fortalecer a atenção integral às pessoas em situação de vulnerabilidade social e com demandas associadas ao uso de drogas junto às redes de serviços.

Comunicado nº 7/2025 - Seleção e Convocação - CAIS - Publicado em 11/06/2025