CAIS - autonomia e inclusão
O presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com Organizações da Sociedade Civil (OSC), por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da formalização de termo de fomento. Este edital busca apoiar iniciativas que fortaleçam a autonomia e a inclusão de pessoas com demandas relacionadas ao uso de álcool e outras drogas, integrando as perspectivas de trabalho decente, economia solidária, reabilitação psicossocial, reinserção social e redução de danos sociais e mitigação de riscos e agravos à saúde.
Os termos de fomento serão celebrados considerando a missão institucional da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), conforme os termos Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a estrutura regimental, e do Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, que regulamenta a Política Nacional de Drogas (PNAD).
Poderão ser selecionadas até 20 (vinte) Organizações da Sociedade Civil (OSC), observando a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos termos de fomento.
O termo de fomento terá por objeto a concessão de apoio da Administração Pública Federal para a execução de projetos voltados à implementação dos Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social na Política sobre Drogas (CAIS) - Autonomia e Inclusão, direcionados prioritariamente a pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social agravada, com demandas relacionadas ao uso de álcool e outras drogas.
O público-alvo do presente Edital é composto por populações de vulnerabilidade agravada, tais como as historicamente mais afetadas pela atuação do tráfico de drogas, população negra residente em áreas periféricas, pessoas em situação de rua, povos originários, mulheres, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas que passaram pelo sistema prisional, por cenas de uso e por acolhimentos institucionais e ou internações.
Cabe destacar que o presente Edital integra um conjunto de ações a serem implementadas no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que identificou áreas de atuação a partir da necessidade do fortalecimento das redes de cuidado e prevenção, em decorrência do agravamento das condições de vida dos públicos vulnerabilizados socialmente no recorte da Política sobre Drogas, com foco na construção da autonomia, inclusão social e produtiva e promoção do bem-estar e na estratégia brasileira para responder as Diretrizes Internacionais sobre Direitos Humanos e Políticas de Drogas, do Centro Internacional sobre Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas e assinado por quatro das Organizações que compõem as Nações Unidas. Vale ressaltar que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) articula e coordena as atividades relacionadas à temática das drogas, tanto na prevenção do uso quanto na atenção e reinserção social de pessoas que fazem uso e uso problemático de álcool e outras drogas.
Objetivos específicos da parceria:
concessão de apoio a projetos voltados ao acesso a direitos, à promoção de espaços de convivência diversos e, prioritariamente, à construção de autonomia e inclusão social e produtiva, bem como a integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania, com especial atenção à reabilitação psicossocial e a reinserção social, fomentando o restabelecimento da qualidade de vida e participação social;
fomentar espaços de convivência, com recursos de fomento e investimento, para acompanhamento e atendimento ao público realizados por equipe multiprofissional especializada, com ênfase na promoção do trabalho decente, da qualificação profissional e técnica e da economia solidária, por meio de oficinas, projetos, formações e qualificações e empreendimentos;
promover ações de prevenção ampliada quanto ao uso problemático de substâncias psicoativas, as quais devem englobar escuta ativa, orientação informativa e acesso a informações baseadas em evidências e referenciamento quanto às políticas públicas existentes no território;
desenvolver ações que promovam e defendam os direitos humanos do segmento populacional em questão, em articulação com a rede de serviços, a fim de facilitar o acesso a direitos civis (como documentação, proteção à vida e direitos de liberdade), políticos (como associativismo e organização comunitária), sociais (saúde, educação, assistência social, segurança alimentar, habitação), econômicos (inserção no mercado de trabalho, qualificação profissional e técnica, geração de renda, desenvolvimento de oficinas, projetos de economia solidária) e culturais (acesso a equipamentos culturais, à aplicação profissional em cultura e à profissionalização cultural); e
incentivar estratégias de articulação interinstitucional e de formação e capacitação socioprofissional em rede, visando qualificar e fortalecer a atenção integral às pessoas em situação de vulnerabilidade social e com demandas associadas ao uso de drogas, incorporando as estratégias de redução de danos sociais e mitigação de riscos e agravos à saúde e de apoio contínuo nos processos de reinserção social, junto às redes de serviços.
Comunicado de Seleção e Convocação - Edital de Chamamento Público n. 02/2025
Comunicado de Resultado Definitivo - Edital de Chamamento Público n. 02/2025
Comunicado Complementar ao Comunicado de Seleção - Edital de Chamamento Público n. 02/2025
Comunicado nº 9/2026 - Edital de Chamamento Público n. 02/2025
Comunicado nº 10/2025 - Edital de Chamamento Público n. 02/2025
Edital de Chamamento Público n. 02/2025 - CAIS - AUTONOMIA E INCLUSÃO