Eventos realizados em 2019

Com o apoio de integrantes da Embaixada dos EUA, a equipe da Diretoria de Gestão de Ativos da SENAD reuniu-se, por videoconferência, com representantes da US Marshal Services, instituição governamental encarregada da gestão de ativos criminais federais nos EUA. A reunião proporcionou profícua trocas de experiências entre os dois países, abrindo oportunidade para outras interações, no sentido do aprimoramento do modelo que se deseja implementar no âmbito da SENAD.

A Colômbia tem uma agência específica para administração dos bens, que está se especializando para vender bens imóveis e conta com apoio da Embaixada Americana para que consigam vender em 2020 cerca de 5 mil imóveis do seu portfólio.

Destaca-se que nos últimos 5 anos a agência arrecadou 68 milhões de dólares. Até que esses bens sejam vendidos, a referida agência vem realizando o arrendamento desses bens, com uma estimativa de arrecadação de cerca de 30 milhões de dólares com essa atividade.

A Colômbia tem avançado em parcerias com a Bolívia, Equador e Argentina no compartilhamento das iniciativas que vem adotando na área de recuperação e de gestão de ativos.

O representante da OEA fez um resumo das atividades realizadas pela GELAVEX desde o encontro ocorrido em Santa Cruz de la Sierra em outubro de 2018 até hoje. Em geral, foram adotadas iniciativas para aprimorar análises estratégicas financeiras e de um modo geral capacitações relacionadas à lavagem de dinheiro. Além disso, foram realizados diversos eventos para aprofundar o intercâmbio de boas práticas pelos países.

A Colômbia fez uma apresentação sobre as formas de lavagem de dinheiro relacionados a ativos virtuais, como as criptomoedas. E propugnou pela necessidade de regulamentação de funcionamento desse uso, mas se posicionou contrária à proibição plena. 

Foi feita uma apresentação dos resultados de um grupo de trabalho quanto ao panorama regional sobre como os países tratam o valor probatório dos informes relacionados às agencias de inteligência financeira.

Apresentando como realiza o controle de suas fronteiras, a Colômbia também apresentou os eixos principais de sua política de drogas.  O Diretor de Gestão de Ativos da SENAD realizou a apresentação sobre o panorama brasileiro quanto à gestão de ativos.

A implantação efetiva de um Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas no Brasil, foi objeto de discussão no dia 2.9.2019, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em reunião técnica sobre o tema.  O encontro contou com a presença de  representantes da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD), da Organização dos Estados Americanos - OEA; do especialista internacional em laboratórios forenses do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), das Nações Unida; da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD); das unidades de repressão ao tráfico de drogas (SEDQ/DIREN/CGPRE), de controle de substâncias precursoras (DCPQ/DIREX) e de perícia criminal federal (SEPLAB/INC) da Polícia Federal; bem como de representantes da CGPI/DPSP e do SINESP/DGI da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP); da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção sobre Drogas (SENAPRED) do Ministério da Cidadania.

O consumo de drogas é uma preocupação mundial. O surgimento de novas substâncias ocorre numa velocidade que exige do poder público novas formas de ação, visto que traficantes vêm realizando pequenas alterações nas fórmulas de substâncias que são definidas como drogas, visando descaracterizar as suas condutas criminosas.

Devido a isso, todos os países que são signatários das convenções internacionais sobre esse tema estão sendo incentivados pela CICAD/OEA e pela UNODC a criarem um Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas, com o fim de permitir: 

a) a rápida identificação de novas substância psicoativa no respectivo país; 

b) o monitoramento da expansão do tráfico e do uso dessas novas droga; e,

c) a comunicação entre os países e entre as autoridades policiais e sanitárias sobre a existência, a difusão e os riscos das substâncias psicoativas recém detectadas.

No último relatório apresentado pela Anvisa, as listas de substâncias controladas incluíram 37 novas substâncias. Deste total, 30 são novas substâncias psicoativas (NSPs), produtos criados para burlar as listas internacionais de controle de drogas. Outras duas são precursores de entorpecentes e cinco são medicamentos novos registrados na Anvisa, ou seja, com fins terapêuticos aprovados no Brasil.

O documento mostra também que, entre 2014 e 2017, mais de 100 novas substâncias psicoativas foram identificadas pela Polícia Federal. 

Das novas substâncias identificadas no Brasil em 2017, as mais comuns são as catinonas sintéticas (46%), que simulam efeitos de drogas conhecidas como cocaína, anfetamina, metanfetamina e MDMA. Em segundo lugar vêm as feniletilaminas (26%), que além de  reproduzirem os efeitos das drogas acima, podem também provocar alucinações, com efeitos semelhantes aos do LSD, por exemplo.

O desafio no combate às drogas suplanta fronteiras, exigindo não só a coordenação interinstitucional - que vem se intensificando positivamente no Brasi, como também entre todos os países do mundo.

Assim, por ocasião do encontro técnico, os representantes da UNODC e da CICAD/OEA noticiaram a intenção de realizar nova reunião com o Governo Brasileiro em fevereiro do próximo ano.

Acesse a lista atualizada da Anvisa para as substâncias sujeitas a controle especial no Brasil. 

A reunião teve como objetivo impulsionar a cooperação bilateral, com resultados positivos no combate ao crime transnacional.

A conferência reuniu delegados de vários países, especializados em diversas áreas, com o objetivo de intercambiar experiências e encontrar soluções para questões relacionadas ao álcool, drogas e segurança no trânsito em todo mundo.

O evento abordou, essencialmente, sobre os aspectos de integração relacionados à gestão de ativos de bens apreendidos entre o Brasil e o Paraguai, tendo sido possível estreitar os laços, em especial com a SENABICO, agência paraguaia responsável pela gestão de ativos apreendidos. 

O evento tinha como objetivo revisar e atualizar o documento intitulado “Regramento Modelo para o Controle de Substâncias Químicas Utilizadas no Fabricação Ilícita de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas”, no âmbito da Secretaria de Segurança Multidimensional da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD), da Organização dos Estados Americanos (OEA).

O propósito do referido documento é orientar aos países, de forma coordenada no âmbito regional (interamericano), no que se refere às normas de controle e vigilância dos processos de fabricação, preparação, transformação, armazenamento, importação, exportação, comercialização, guarda, transporte, posse, recuperação, reciclagem, utilização e qualquer outro tipo de operação, ato ou transação, tanto nacional como internacional de substâncias químicas que podem ser utilizadas ou destinadas, direta ou indiretamente, na fabricação, extração ou preparo ilícito de entorpecentes ou substâncias psicotrópicas, assim como prevenir e sancionar o desvio e a fabricação ilícita de tais substâncias.

Nesse sentido, a partir de uma minuta elaborada previamente a partir de contribuições voluntárias feitas pelos países-membros, o documento foi levado a um colegiado, o qual funcionou em regime de plenária e promoveu a integral revisão e atualização do documento a partir de:

a) apresentação de propostas de reparos;

b) realização de debates;

c) consenso sobre a tradução mais adequada de termos e sentenças (nos idiomas do evento, quais sejam, espanhol e inglês); e,

d) aprovação ou reprovação dessas propostas.

O evento ofereceu capacitação aos representantes de países da América Latina para o uso da ferramenta "online paso@paso", elaborada pelo Programa COPOLAD. Trata-se de um sistema interativo de apoio ao planejamento de projetos, avaliação de intervenções preventivas, redução de riscos e danos, tratamento e reinserção social, relacionados ao abuso e dependência química.

O evento objetivou promover oportunidades para a aprendizagem e intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, recentes e inovadoras, no âmbito do Desenvolvimento Alternativo, com especial ênfase na abordagem da perspectiva de gênero, considerando as vulnerabilidades enfrentadas pelas mulheres.

A OEA/CICAD e a AECID - Cooperação Espanhola – promoveram uma oficina para troca de experiências e informações com foco na redução da oferta de drogas. O encontro teve como finalidade levantar as necessidades nacionais e regionais da América Latina e do Caribe, a fim de gerar, no futuro, práticas e políticas públicas efetivas baseadas em evidências científicas, que contribuirão no combate ao tráfico de drogas e aos crimes organizados a nível mundial.

O COPOLAD é um programa birregional de cooperação entre a América Latina, o Caribe e a União Europeia em Políticas sobre Drogas, financiado pela Comissão Europeia (Europe Aid), que promove a adoção de respostas eficazes, eficientes e embasadas na evidência de efetividade, para enfrentar os desafios relacionados com as drogas, em consonância com os objetivos de desenvolvimento para 2030. O Brasil participa do mencionado programa desde 2015. Nos últimos anos, reconheceu-se que a coordenação entre múltiplos atores do setor é um elemento indispensável para estruturar estratégias e políticas nacionais efetivas nesse âmbito.

Visou-se, com a 4ª Conferência Anual do COPOLAD II, explorar o tema da coordenação interinstitucional da política sobre drogas, assim como explorar os numerosos desafios que implicam o desenvolvimento, a implementação e a gestão de procedimentos e plataformas de coordenação necessários para melhorar a cooperação horizontal.  De maneira mais ampla, o Programa da COPOLAD tem por objetivo servir como ponte entre os dois continentes (Europa e América) em matéria de luta contra as drogas ilícitas, de acordo com os princípios fundamentais do Mecanismo de Coordenação e de Cooperação UE-ALC: responsabilidade partilhada; abordagem integrada, equilibrada e participativa; desenvolvimento sustentável; conformidade com o direito internacional, em particular o respeito pela plena soberania e integridade territorial de cada Estado, sem interferir nos assuntos internos do Estado; respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.  O objetivo global do COPOLAD é o de contribuir para melhorar a coerência, o equilíbrio e o impacto das políticas de luta contra as drogas na América Latina.  O Programa tem por objetivos específicos:

Reforçar as capacidades e incentivar o processo de elaboração de políticas de luta contra a droga nas suas diferentes etapas nos países da América Latina, através da intensificação do diálogo e do reforço da cooperação com os organismos nacionais e com outros intervenientes responsáveis pelas políticas globais e sectoriais de luta contra a droga nos países da América Latina e da UE;

Reforçar as capacidades e o intercâmbio de experiências, de conhecimentos e de boas práticas em matéria de luta contra a droga, combinando as vertentes redução da procura e da oferta. 

Nesse sentido, o evento apresentou-se como oportunidade para levantamento de conhecimento político, estratégico e técnico na temática atinente a drogas, sobressaindo, em especial, as oportunidades de intercâmbio de informações e experiências com os representantes dos diversos países, sendo 33 países da CELAC (18 países da América Latina e 15 países do Caribe) e 11 estados-membros da UE, bem como de instituições comunitárias europeias (Comissão Europeia, Serviço Europeu de Ação no Exterior, Conselho de União Europeia, Centro de Monitoramento Europeu para Drogas e Adição a Drogas - EMCDDA) , da CARICOM (Comunidade Caribenha), da OEA, da organização Pan-Americana de Saúde, da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos, entre outras.  

Na primeira etapa do evento, qual seja a 4ª Reunião Anual do Conselho Permanente do COPOLAD II, no dia 17.06.2019, a SENAD, em nome da delegação brasileira, ressaltou os recentes marcos legais, tais como a Lei nº  13.840, de junho de 2019 (Nova Política sobre Drogas)  e a Medida Provisória nº 885, de 17.06.2019, cujos termos vêm ao encontro de maior eficiência e efetividade na alienação antecipada dos bens apreendidos em processos criminais relacionados ao tráfico de drogas.  Nesse sentido, foi possível evidenciar a estratégia do Sr. Ministro da Justiça e do Governo Brasileiro, quanto ao enfoque na desestruturação financeira das organizações criminosas, considerando que o tráfico de drogas é atividade bastante lucrativa.  Discorreu-se, rapidamente, sobre os projetos da SENAD, quanto à criação de uma agência de gestão de ativos e o desenvolvimento, por meio de grupo de trabalho conjunto com representantes de outros órgãos, quanto ao registro e uso de equipamentos de "screening" de substâncias psicoativas para fins de fiscalização de motoristas de automóveis e caminhões nas estradas e vias brasileiras. 

O primeiro dia da 4ª Conferência Anual do COPOLAD II (18.06.2019) – segundo dia da participação da SENAD no evento - teve como tema "A Coordenação Global Interinstitucional da Política sobre Drogas:  Progressos e Desafios sob a Perspectiva Nacional", possibilitando que os representantes de alguns países, inclusive do Brasil (SENAD e DGPRE/DICOR/PF), trouxessem a abordagem e o panorama nacionais na questão da política sobre drogas, em painel sobre a "Coordenação Interinstitucional em Políticas sobre Drogas: a Abordagem Brasileira".  Discorreu-se, em nome do Brasil e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a respeito das positivas iniciativas consubstanciadas, em parte, na legislação recentemente editada, não só quanto à nova Política Nacional sobre Drogas, como quanto à Medida Provisória nº 885, de junho de 2019,  cujo teor vai ao encontro de uma maior eficiência na gestão de ativos apreendidos no âmbito de processos criminais relacionados ao tráfico de drogas, com perspectivas de bons resultados em termos de arrecadação, viabilizadores de um maior investimento nas políticas públicas relacionadas à redução da oferta (reaparelhamento das polícias, entre outros) e à redução da demanda (projetos para tratamento e reinserção social de dependentes químicos, prevenção por meio de investimento na educação de crianças e jovens, entre outros).

O segundo dia da conferência (19.06.2019) – terceiro dia de participação no evento – teve como temas a "Coordenação de Políticas sobre Drogas Baseadas em Evidências: Compilação e Disseminação de Informações Confiáveis e de Qualidade para Avaliar e Antecipar Ameaças Relacionadas com as Drogas", os "Avanços em Garantia de Qualidade:  Coordenação Interinstitucional para  a Implementação de Tratamento e Prevenção Baseado em Evidências", "O Desenvolvimento Alternativo: uma Oportunidade para a Coordenação Comunitária" e, por fim, a "Coordenação das Instituições Encarregadas da Segurança e do Aplicação da Lei Relativamente ao Tráfico Ilícito de Drogas e Delitos Conexos". 

Foi enriquecedor para os representantes do MJSP conhecer a experiência de outros países quanto a esses variados temas, o que propiciou a comparação a respeito da realidade geográfica, econômica e política dos países palestrantes, bem como a reflexão a respeito dessas outras abordagens.  As dimensões continentais do Brasil trazem reflexão sobre os desafios adicionais que o nosso País tem a suplantar. Sobressai o interesse da SENAD quanto aos temas dos dois últimos painéis, sendo de enfatizar o relato do representante da Espanha sobre o sistema europeu de combate ao tráfico ilícito de drogas e delitos conexo, com ênfase para a cooperação internacional e a atuação do Centro de inteligência contra o Terrorismo e o Crime Organizado - CITCO.

Nos dias 20 e 21.06.2019, realizou-se a XXI Reunião de Alto Nível (HLM) do Mecanismo CELAC-UE de Coordenação e Cooperação sobre Drogas (MCCMD).

A delegação brasileira foi chefiada, nessa última etapa, pelo Secretário Gustavo Raposo, da Missão do Brasil junto à União Europeia, em Bruxelas.  A XXI Reunião de Alto Nível do MCCMD foi co-presidida pelo Suriname e pela Romênia, como antes mencionado. 

A organização do evento reservou espaço para palestra da SENAD, em inglês, sobre os desafios da SENAD/MJSP atinentes à "Gestão de Ativos Apreendidos no Âmbito de Processos Criminais Relacionados ao Narcotráfico", tema esse relacionado com o projeto da SENAD quanto à criação de agência de gestão de ativos, o que propiciou interessante intercâmbio de experiências sobre o tema com representantes de outros países.

Ficou evidente, inclusive pelo teor das demais exposições, a extrema importância quanto à cooperação internacional.  Com fenômenos tais como o crescimento das relações econômicas internacionais e a utilização da internet para transferências financeiras e para negócios comerciais, está-se diante de inúmeras situações em que a criminalidade incorre em práticas delitivas envolvendo a jurisdição de mais de um país. Desse modo, a cooperação internacional necessita de mecanismos eficazes, dinâmicos e complementares, para fazer frente a tal realidade e bem cumprir seu papel no combate ao crime de forma efetiva e célere, o que se concretiza positivamente por meio das redes de cooperação, criadas por iniciativa e apoio de blocos regionais e de organizações internacionais para dinamizar as relações de colaboração entre os países no combate ao crime e na recuperação de ativos desviados ilicitamente.  Verifica-se o crescimento da consciência quanto à necessidade de uso de ferramentas mais dinâmicas de cooperação direta e informal, tanto para a obtenção de informações para as áreas de inteligência, quanto para fins de auxiliar na condução de investigações e processos. 

Verificou-se, também, nessa reunião de Alto Nível, algumas abordagens de cunho predominantemente político, considerando a maior participação de embaixadores e de outros representantes do Ministério das Relações Exteriores.

Consoante mencionado anteriormente, o evento apresentou-se como rica oportunidade para levantamento de conhecimento político, estratégico e técnico na temática atinente a drogas, sobressaindo, em especial, as oportunidades de intercâmbio de informações e experiências com os representantes dos diversos países, sendo 33 países da CELAC e 10 estados-membros da UE, bem como de instituições comunitárias europeias, da CARICOM, da OEA, da organização Pan-Americana de Saúde, da Associação Ibero-Americana de Ministério Públicos, entre outras. Ao final da XXI Reunião de Alto Nível CELAC-UE, na qual o Brasil se encontrava representado pelo Secretário Gustavo Raposo (Missão  do Brasil junto à União Europeia, em Bruxelas), foram aprovados o relatório anual do MCCMD e o documento final da reunião, que contou com estrutura simplificada, com ênfase nos debates realizados em Paramaribo.  Acordou-se, no documento final de Paramaribo, que será adotada uma declaração mais extensa - e de caráter mais político - a cada cinco anos.  A próxima deverá ser adotada em 2023.

Ao final da XXI RAN, encerrada pelo vice-presidente do Suriname, Ashwin Adhin, foram aprovados o relatório anual do MCCMD e o documento final da reunião, que contou com estrutura simplificada, com ênfase nos debates realizados em Paramaribo.  O novo formato do documento permitiu que a negociação do seu conteúdo fosse concluída em 17 de junho, no primeiro dia da semana, portanto. Evitou-se, assim, as negociações ao longo de toda a semana, à margem das reuniões do COPOLAD e da própria RAN, como se noticiou que ocorrera nos últimos anos.  Por sugestão de alguns países, como o Equador, acordou-se, no documento final de Paramaribo, que será adotada uma declaração mais extensa - e de caráter mais político - a cada cinco anos.  A próxima, nesse formato, deverá ser adotada em 2023.

Anunciou-se que os próximos co-presidentes do MCCMD serão México e Croácia, sendo que este último país receberá a XXII RAN/MCCMD no primeiro semestre de 2020.  De acordo com representante da Comissão Europeia, a co-presidência croata tenciona organizar a reunião, tentativamente, nos dias 2 e 3 de abril de 2020. Representantes do COPOLAD informaram encontrar-se em estudo a realização de uma Conferência de Encerramento do COPOLAD II, "back-to-back" com a RAN, em 31.03 e 01.04.2020.

De enfatizar que esses eventos são um importante foro não só para a troca de experiências como também para a disseminação desse novo enfoque por meio do qual o Brasil vem conduzindo a sua política sobre drogas no âmbito da redução da oferta, além da perspectiva de intensificação na cooperação internacional entre os países participantes.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública debateu políticas de gestão de bens e capitais confiscados em evento internacional com países latinos e da União Europeia, de 22 a 23 de maio em Madri (Espanha). O diretor de Gestão de Ativos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) participou da conferência de intercâmbio de boas práticas “Lavagem de dinheiro e recuperação de ativos”, promovida pelo Programa de Cooperação Europeia entre América Latina, Caribe e União Europeia em matéria de Políticas de Drogas (COPOLAD). 

A SENAD/MJSP trabalha na elaboração de um projeto de criação da agência nacional de gestão e alienação de ativos apreendidos em processos envolvendo tráfico de drogas e outros crimes. O seminário constituiu uma oportunidade de intercâmbio de informações e inteligência acerca de boas práticas no âmbito do bloqueio de capitais procedentes do tráfico de drogas, sobre investigação de ativos e sobre o papel dos departamentos de recuperação de ativos, bem como acerca da destinação dada a produtos confiscados do crime nas estruturas nacionais de controle de drogas.

O Brasil participou do evento como integrante da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC). Segundo a COPOLAD, todos esses aspectos são fundamentais para analisar as novas tendências e as melhores abordagens para enfrentar desafios que surgem na área. No seminário, deu-se especial ênfase na legislação nacional; no papel da polícia e do Ministério Público em relação a apreensão, medidas cautelares e provisórias; além de apreensão, confisco de dinheiro e outros ativos; a sua legalidade e aspectos relacionados ao registro. As autoridades também  compartilharam boas práticas para gerir bens e instrumentos legais confiscados, sistemas informatizados de registro, informação e gestão, bem como a importância da cooperação internacional, multilateral e bilateral para localizar, recuperar e confiscar bens.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Assessoria Internacional (ASINT) e da SENAD,em parceria com a Embaixada da França no Brasil, envolvendo o Ministério da Justiça Francês, a Escola Nacional de Magistratura da França e a Agência de Gestão e Recuperação de Ativos Apreendidos e Confiscados- AGRASC promoveram intercâmbio de experiências em controle de gestão de ativos apreendidos e bens confiscados judicialmente.

O encontro "Diálogos França-Brasil: Persecução Penal e Gestão de Ativos" ocorreu na sede do MJSP e contou com a presença de representantes do Ministério Público Federal, do Poder Judiciário, entre outros. 

O Ministro Sérgio Moro e o Secretário da SENAD, Luiz Roberto Beggiora, fizeram a abertura do evento juntamente com o Vice-Presidente do Tribunal de Primeira Instância de Fort de France – Martinica, da juíza de Instrução na Unidade de Combate ao Crime Organizado, Agnès Robine; o Procurador Chefe Adjunto da Procuradoria perante o Tribunal de primeira Instância de Paris e Chefe da Unidade de Combate ao Crime Organizado, Cristophe Perruaux; e o ex-Procurador-Geral perante a Corte de Apelação de Aix-en-Provance e ex-Presidente do Conselho de Administração da AGRASC, Jean-Marie Huet.

As visitas técnicas de análise comparativa (benchmarking) tiveram como principal objetivo identificar as melhores práticas existentes quanto à recuperação e gestão de ativos apreendidos, visando auxiliar no desenho de modelo aplicável à realidade brasileira, e como resultado, a aproximação institucional do Brasil a estes órgãos internacionais que, reconhecidamente, já possuem vasto know-how acerca do tema referente à recuperação e gestão de ativos até a efetiva absorção, pela delegação brasileira, de importante conhecimento de práticas já consolidadas em outros países, o que, seguramente, auxiliará na apresentação de modelo a ser implantado no Brasil.

Como desdobramentos da missão, verificou-se a perspectiva de estreitamento do relacionamento junto aos órgãos visitados, inclusive, no intuito de fortalecer, nos fóruns internacionais pertinentes, o aprofundamento do diálogo envolvendo a temática da recuperação, confisco e gestão de ativos.  

A SENAD/MJSP foi uma dos órgãos que representou o Brasil na 62ª sessão da Comissão de Entorpecentes (CND) - órgão multilateral vinculado ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ONU) que trata de questões relacionadas ao problema mundial das drogas -, tendo participado de eventos paralelos, reuniões bilaterais e multilaterais que aconteceram ao longo do período do evento.

A Comissão de Entorpecentes (CND) é um dos foros internacionais mais relevantes e abrangentes sobre o tema das drogas, criada no âmbito das Nações Unidas pela Resolução 9 do Conselho Econômico e Social (ECOSOC), em 1946 para supervisionar a aplicação dos tratados internacionais relacionados ao controle de drogas. 

Na Declaração Política e no Plano de Ação sobre Cooperação Internacional para uma Estratégia Integrada e Equilibrada para Combater o Problema Mundial das Drogas, adotada pela Comissão de Entorpecentes em 2009, os Estados Membros estabeleceram 2019 como uma meta para os objetivos estabelecidos no Plano Político. 

 À luz da data-limite de 2019, a Comissão decidiu convocar um segmento ministerial (Resolução CND 60/1) em seu 62º período ordinário de sessões, de 14 a 15 de março de 2019, fazendo um balanço da implementação dos compromissos assumidos para enfrentar e combater problema mundial das drogas. O segmento ministerial incluiu um debate geral, bem como duas mesas-redondas interativas com os diversos atores, realizadas paralelamente ao debate geral.

 Por ocasião de evento paralelo técnico organizado por integrantes da ANVISA, em conjunto com representantes de outros países, o Secretário da SENAD enfatizou a positiva colaboração interinstitucional propiciada pelo Grupo de Trabalho para Classificação de Substâncias Controladas, coordenado pela ANVISA, bem como a adoção, pelo Brasil, de medidas inovadoras e baseadas em evidências para responder à emergência de Novas Substâncias Psicoativas (NPS).

De mencionar que o 62º período de Sessões da CND contou com mais de 2.500 participantes representantes de mais de 140 Estados-Membros, 22 organizações internacionais e mais de 90 organizações não-governamentais. Ocorreram mais de 100 eventos paralelos, além das sessões regulares, durante as quais houve deliberação acerca de 8 resoluções bem como a produção de 14 decisões.

O evento representou oportunidade para levantamento de conhecimento político, estratégico e técnico no tema relacionado à questão das substâncias psicotrópicas ilícitas.  Em especial, houve rica oportunidade de intercâmbio de informações e de experiências com vários outros países.

A SENAD/MJSP, juntamente com outras autoridades do governo brasileiro, debateu políticas e acordos de cooperação, buscando colaborações multilaterais em especial no âmbito da redução de oferta de drogas, tendo tido a oportunidade de conhecer a experiência de outros países na gestão de ativos bem como quanto ao emprego de "drogômetros" para fins de detecção de uso de substâncias psicoativas por parte de condutores no trânsito, entre outros temas.

A participação dos representantes desta SENAD, na 62ª Sessão da Comissão de Entorpecentes (CND), envolveu, entre outros aspectos, a facilitação no diálogo e a troca de experiências com representantes de outros países, nas reuniões bilaterais e multilaterais realizadas ao longo do evento. 

A representação formal do Brasil nas sessões do segmento ministerial e regular do evento (debate sobre os principais pontos da agenda relacionada ao problema mundial das drogas e votações dos projetos de resoluções apresentadas pelos países) incumbiu aos representantes do Ministério das Relações Exteriores. Por esse motivo, foi possível a realização de reuniões com outros países em horário muitas vezes coincidente com os da sessão regular.

A SENAD apresentou dados e subsídios para o discurso do Embaixador do Brasil na Áustria, por ocasião do segmento ministerial.  Esta Secretaria manifestou-se tanto em eventos paralelos ("side events") quanto nas reuniões bilaterais e multilaterais. 

A SENAD promoveu explicitação específica em reunião bilateral com a União Europeia, relatando a atual competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Cidadania, em virtude das disposições da Medida Provisória nº 870, de 01.01.2019 (convertida na Lei nº 13.844, de 18.06.2019), além de enfatizar a política do governo brasileiro e do Sr. Ministro da Justiça no sentido da estratégia quanto à asfixia financeira das organizações criminosas, evidenciando a necessidade do reforço à cooperação internacional para identificar, apreender e recuperar ativos dessas organizações criminosas, entre outros aspectos.  Nesse sentido, os representantes da SENAD enfatizaram, em várias oportunidades, o teor dos projetos anticrime que haviam sido recentemente encaminhados ao Congresso Nacional. 

Nessas reuniões bilaterais e multilaterais - ao lado das várias interações informais com representantes de outros países -, foi possível externar o intuito da SENAD quanto ao aprimoramento dos procedimento atinentes à gestão de ativos fruto do tráfico de drogas e da intenção quanto à criação de uma agência de gestão de ativos, no âmbito da SENAD, motivo pelo qual buscou-se conhecer as iniciativas bem sucedidas dos países interlocutores com relação a esse tema e a outros de interesse da SENAD, o que ensejou um rico intercâmbio de experiências.

A sessão teve como objetivo analisar minuciosamente os 33 relatórios preliminares dos países que integram o Mecanismo de Avaliação Multilateral (MEM), de forma a contribuir com o Relatório Final da 7ª Rodada de Avaliação do Mecanismo de Avaliação Multilateral.