Solicitação de Transferência de Condenado Brasileiro
Se você é nacional brasileiro ou possui vínculos ou residência habitual no Brasil e cumpre pena no exterior, pode solicitar sua transferência para cumprir o restante de sua pena no Brasil. A transferência de pessoas condenadas é um instrumento de cunho humanitário cujo objetivo é facilitar a ressocialização do condenado, aproximando-o de seus familiares e de seu ambiente social e cultural.
A solicitação deve ser feita pelo próprio apenado ou por seus familiares. É gratuita e dispensa advogado.
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Acesse aqui a cartilha explicativa de transferência de brasileiro condenado no exterior
Acesse aqui o formulário modelo de solicitação de transferência de brasileiro condenado no exterior
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Contato
Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI)
Brasília (DF) CEP 70064-900
Telefone: 55 61 2025-9498/3462
Internet: transferencia@mj.gov.br