Rússia

Idiomas aceitos para o envio de solicitações:

Russo

Sistema Jurídico:

Civil Law

Base legal para a Cooperação Jurídica Internacional:

Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena)

Decreto n°. 154, de 26 de junho de 1991

Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

Autoridade Central estrangeira: Office of the Prosecutor General

Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)

Decreto n° 5.015, de 12 de março de 2004

Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

Autoridade Central estrangeira: Office of the Prosecutor General

Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida)

Decreto n°. 5.687, de 31 de janeiro de 2006

Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

Autoridade Central estrangeira: a) Office of the Prosecutor General: para pedidos em matéria penal; b) Ministry of Justice: para os pedidos envolvendo matérias civis, incluindo aquelas que se relacionem com práticas criminosas

Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais

Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000

Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

Autoridade Central estrangeira: a) Ministry of Justice para os pedidos envolvendo matérias civis, incluindo aquelas que se relacionem com práticas criminosas; b) Office of the Prosecutor General  para todos os demais casos.

Reciprocidade:

Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 501, de 21 de março de 2012

Autoridade Central: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br 

Exigência de dupla incriminação:

Em regra, não é exigida a dupla incriminação, exceto nos pedidos que envolvam busca e apreensão e confisco de produtos de crime.

Aplicação do Princípio da Especialidade:

As provas obtidas por meio de cooperação internacional junto à Rússia não podem ser usadas em outras investigações, processos ou procedimentos que não aqueles mencionados no pedido original, sem prévia autorização das autoridades daquele país.

Legislação sobre Cooperação Jurídica Internacional:

The Criminal Procedure Code of the Russian Federation, Part V – International Cooperation in the Sphere of Criminal Court Proceedings

Tramitação eletrônica de pedidos de cooperação jurídica internacional:

A tramitação eletrônica dos pedidos de cooperação jurídica internacional é aceita.

Assinatura eletrônica nos pedidos de cooperação jurídica internacional:

A assinatura eletrônica nos pedidos de cooperação jurídica internacional é aceita.

Formalidades específicas para as solicitações:

Informação não disponível.

Pedidos de cooperação jurídica internacional em casos de crimes exclusivamente tributários:

Informação não disponível.

Antecedência mínima para o envio de pedido para a realização de audiência:

Informação não disponível.

Solicitações que requerem decisão judicial brasileira prévia:

Informação não disponível.

Bloqueio de ativos:

Informação não disponível.

Indicação de valor máximo para pedidos de bloqueio de ativos:

Informação não disponível.

Repatriação de ativos:

Informação não disponível.

Transferência de processo criminal:

Informação não disponível.

Dados de pesquisa de endereços e bens centralizados:

Informação não disponível.

Período de retenção de documentos bancários:

A Rússia adota uma política de retenção de dados bancários pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do término do vínculo do cliente com a instituição financeira ou da ocorrência da transação financeira.

Instruções para tramitação de pedidos envolvendo crimes cibernéticos na Rede 24/7 (Budapeste):

O país não é signatário da Convenção de Budapeste, logo não é possível o envio de solicitações.

Informações Adicionais:

Oitiva de Testemunhas

Caso haja necessidade de o depoente comparecer pessoalmente perante o Estado Requerente, o pedido deve elencar as garantias previstas para o indivíduo convocado, como por exemplo, responsável pelo pagamento de despesas, imunidades, entre outras.

Busca e Apreensão

Em casos de busca e apreensão, faz-se necessária a juntada de decisão judicial emitida pelo juízo competente, caso a legislação do Estado Requerente também contiver essa exigência para casos similares. Caso a legislação do Estado Requerente não contenha a previsão de necessidade de decisão judicial, basta mencionar essa informação no pedido, sendo aconselhável anexar a legislação que contém os procedimentos adotados em casos similares. Pedidos para apreensão de bens ou documentos que estão resguardados por sigilo, serão executados com base em decisão judicial. Ademais, faz-se necessário preencher o requisito da dupla incriminação para pedidos dessa natureza.

Acesso Internacional à Justiça:

Portaria Senajus/DPU nº 231, de 17 de dezembro de 2015 

Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI

Órgão Parceiro: Defensoria Pública-Geral da União

E-mail: caji@dpu.def.br