Nigéria

Publicado em 01/01/2015 10h58 Atualizado em 14/10/2025 09h32

Idiomas aceitos para o envio de solicitações:

Inglês.

Sistema Jurídico:

Common Law

Base legal para a Cooperação Jurídica Internacional:

Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena)

Decreto n°. 154, de 26 de junho de 1991

Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

Autoridade Central estrangeira: National Drug Law Enforcement Agency (Agência Nacional de Combate às Drogas)

Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)

Decreto n° 5.015, de 12 de março de 2004

Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

Autoridade Central estrangeira: Ministry of Justice ( Ministério da Justiça)

Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida)

Decreto n°. 5.687, de 31 de janeiro de 2006

Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

Autoridade Central estrangeira: Independent Corrupt Practices and other related Offences Commission (ICPC) e Office of the Attorney General, Federal Ministry of Justice (Comissão Independente contra Práticas Corruptas e outros Crimes Relacionados (ICPC) e

Convenção sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste)

Decreto n°. 11.491, de 12 de abril de 2023

Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria (Decreto nº 7.582, de 13 de outubro de 2011)

Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de

Autoridade Central estrangeira: Office of the Attorney-General of the Federation and Minister of Justice (Gabinete do Procurador-Geral da Federação e Ministro da Justiça)

Reciprocidade:

Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 501, de 21 de março de 2012

Autoridade Central: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

Exigência de dupla incriminação:

Informação não disponível.

Aplicação do Princípio da Especialidade:

As provas obtidas por meio de cooperação internacional com a Nigéria não podem ser usadas em outras investigações, processos ou procedimentos que não aqueles mencionados no pedido original, sem prévia autorização das autoridades daquele país.

Legislação sobre Cooperação Jurídica Internacional:

Informação não disponível.

Tramitação eletrônica de pedidos de cooperação jurídica internacional:

A tramitação eletrônica dos pedidos de cooperação jurídica internacional é aceita.

Assinatura eletrônica nos pedidos de cooperação jurídica internacional:

A assinatura eletrônica nos pedidos de cooperação jurídica internacional é aceita.

Formalidades específicas para as solicitações:

Informação não disponível.

Pedidos de cooperação jurídica internacional em casos de crimes exclusivamente tributários:

Informação não disponível.

Antecedência mínima para o envio de pedido para a realização de audiência:

Informação não disponível.

Solicitações que requerem decisão judicial brasileira prévia:

Informação não disponível.

Bloqueio de ativos:

Informação não disponível.

Indicação de valor máximo para pedidos de bloqueio de ativos:

Informação não disponível.

Repatriação de ativos:

Informação não disponível.

Transferência de processo criminal:

Informação não disponível.

Dados de pesquisa de endereços e bens centralizados:

Informação não disponível.

Período de retenção de documentos bancários:

A Nigéria possui uma política de retenção de dados bancários pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da última transação financeira realizada ou do fechamento da conta.

Instruções para tramitação de pedidos envolvendo crimes cibernéticos na Rede 24/7 (Budapeste):

É possível a solicitação, por meio da rede 24/7, para assegurar a assistência imediata em investigações ou procedimentos relacionados a crimes cibernéticos, especialmente para o fornecimento de suporte técnico e a conservação de dados. O requerimento assinado pela autoridade responsável deverá ser enviado para o e-mail cybercrime_brazil_24x7@pf.gov.br .

Acesso Internacional à Justiça:

Portaria Senajus/DPU nº 231, de 17 de dezembro de 2015

Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI

Órgão Parceiro: Defensoria Pública-Geral da União

E-mail: caji@dpu.def.br