China

Idiomas aceitos para o envio de solicitações:

Mandarim.

Sistema Jurídico:

Civil Law

Base legal para a Cooperação Jurídica Internacional:

Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena)

Decreto n°. 154, de 26 de junho de 1991

Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

Autoridade Central estrangeira: Ministry of Foreign Affairs (Ministério das Relações Exteriores)

Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)

Decreto n° 5.015, de 12 de março de 2004

Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

Autoridade Central estrangeira: Ministry of Justice (Ministério da Justiça)

Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida)

Decreto n°. 5.687, de 31 de janeiro de 2006

Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

Autoridade Central estrangeira: Supreme People’s Procuratorate of the People’s Republic of China

Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal (Decreto nº 6.282, de 3 de dezembro de 2007)

Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação 

Autoridade Central estrangeira: Ministry of Justice (Ministério da Justiça)

Reciprocidade:

Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 501, de 21 de março de 2012

Autoridade Central: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br 

Exigência de dupla incriminação:

Os pedidos de cooperação jurídica internacional deverão preencher o requisito da dupla incriminação, comprovando-se que a infração penal brasileira também constitui crime no Estado requerido. Na ausência de dupla incriminação, as autoridades chinesas podem se recusar a fornecer assistência jurídica. Sendo assim, cabe as autoridades requeridas decidirem discricionariamente se prestarão a assistência solicitada.

Aplicação do Princípio da Especialidade:

As provas obtidas por meio de cooperação internacional junto à China não podem ser usadas em outras investigações, processos ou procedimentos que não aqueles mencionados no pedido original, sem prévia autorização das autoridades daquele país.

Legislação sobre Cooperação Jurídica Internacional:

Informação não disponível.

Tramitação eletrônica de pedidos de cooperação jurídica internacional:

A tramitação eletrônica dos pedidos de cooperação jurídica internacional é aceita.

Assinatura eletrônica nos pedidos de cooperação jurídica internacional:

A assinatura eletrônica nos pedidos de cooperação jurídica internacional é aceita.

Formalidades específicas para as solicitações:

Informação não disponível.

Pedidos de cooperação jurídica internacional em casos de crimes exclusivamente tributários:

Informação não disponível.

Antecedência mínima para o envio de pedido para a realização de audiência:

Informação não disponível.

Solicitações que requerem decisão judicial brasileira prévia:

Informação não disponível.

Bloqueio de ativos:

Informação não disponível.

Indicação de valor máximo para pedidos de bloqueio de ativos:

Informação não disponível.

Repatriação de ativos:

Informação não disponível.

Transferência de processo criminal:

Informação não disponível.

Dados de pesquisa de endereços e bens centralizados:

Informação não disponível.

Período de retenção de documentos bancários:

A China adota uma política de retenção de dados bancários pelo período de 5 (cinco) anos.

Instruções para tramitação de pedidos envolvendo crimes cibernéticos na Rede 24/7 (Budapeste):

O país não é signatário da Convenção de Budapeste, logo não é possível o envio de solicitações.

Informações Adicionais:

Colheita de provas originada da defesa

De acordo com o entendimento da Autoridade Central chinesa acerca do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, os pedidos de colheita de provas originados da defesa não estão abrangidos na cooperação entre entidades estatais e o pedido nesses moldes, em regra, não é cumprido.

Taiwan

O Brasil não reconhece Taiwan como Estado, por compartilhar com a República Popular da China o princípio de “uma só China”. Nesse sentido, deve-se evitar que documento proveniente de autoridade brasileira possa vir a ser interpretado como forma de reconhecimento, ainda que tácito, de independência ou de situação diferenciada da ilha. O pedido de cooperação jurídica deverá ser dirigido às “autoridades competentes de Taiwan”, termo que, segundo o Escritório Comercial brasileiro em Taipé, seria aceito pelas autoridades locais. Deve ser evitada a nomenclatura “carta rogatória”, pela mesma razão indicada. Pode ser empregado, em substituição, o simples termo “carta”, também aceito em Taiwan. Ademais, autoridades taiwanesas fazem exigência de constar, em tradução oficial, termos de “garantias de reciprocidade”.

Tradução para o chinês tradicional
As autoridades competentes de Taiwan exigem, com base no Artigo 7º da "Lei de Assistência em Questões Solicitadas por Tribunais Estrangeiros" , que o pedido de cooperação jurídica internacional e outros documentos relacionados ao caso sejam acompanhados de uma tradução para o chinês tradicional, bem como de declaração afirmando que a tradução está em conformidade com o original e sem erros.

Declaração de reciprocidade
As autoridades competentes de Taiwan exigem que a autoridade requerente apresente uma declaração escrita de reciprocidade, afirmando que, se os tribunais da República da China tiverem casos semelhantes que exijam assistência, o seu país também fornecerá assistência equivalente.

Acesso Internacional à Justiça:

Portaria Senajus/DPU nº 231, de 17 de dezembro de 2015 

Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI

Órgão Parceiro: Defensoria Pública-Geral da União

E-mail: caji@dpu.def.br