Acordos Multilaterais

Acordos Multilaterais

Decretos

 Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas

(Convenção de Viena) 

Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991

Convenção Interamericana para o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior

Decreto nº 5.919, de 10 de junho de 1996

Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores

Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998

Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos

Decreto nº 3.229, de 29 de outubro 1999

Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais- MERCOSUL

Decreto nº 3.468, de 17 de maio de 2000

Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais 

Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000 

Convenção Interamericana contra a Corrupção

Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional

(Convenção de Palermo) 

Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004

Convenção Interamericana contra o Terrorismo

Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005

Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção

(Convenção de Mérida) 

Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006

Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal 

Decreto nº 6.340, de 03 de janeiro de 2008

Acordo Complementar ao Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile 

Decreto nº 8.331, de 12 de novembro de 2014

Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da CPLP

Decreto nº 8.833, de 4 de agosto de 2016

Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco

Decreto nº 9.516, de 1 de outubro de 2018

Convenção sobre o Crime Cibernético 

(Convenção de Budapeste)

Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023