Acordos Bilaterais

Em matéria penal

Publicado em 01/01/2016 09h06 Atualizado em 10/06/2026 10h35

Acordos Bilaterais	Decretos
ALEMANHA: Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha	Decreto n° 12.927, de 13 de abril de 2026
BÉLGICA: Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal	Decreto nº 9.130, de 17 de agosto de 2017
CAZAQUISTÃO: Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal	Decreto n° 13.003, de 08 de junho de 2026
CHINA: Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal	Decreto nº 6.282, de 03 de dezembro de 2007
CANADÁ: Acordo de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá	Decreto n° 6.747, de 22 de janeiro de 2009
COLÔMBIA: Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia em Matéria Penal	Decreto nº 3.895, de 23 de agosto de 2001
COREIA DO SUL: Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal	Decreto nº 5.721, de 13 de março de 2006
CUBA: Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba	Decreto nº 6.462, de 21 de maio de 2008
ESPANHA: Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha	Decreto nº 6.681, de 08 de dezembro de 2008
EUA: Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América	Decreto nº 3.810, de 02 de maio de 2001
FRANÇA: Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa	Decreto nº 3.324, de 30 de maio de 1999
HONDURAS: Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxilio Jurídico Mútuo em Matéria Penal	Decreto nº 8.046, de 11 de julho de 2013
ITÁLIA: Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana	Decreto nº 862, de 09 de julho de 1993
JORDÂNIA: Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia	Decreto n° 9.729, de 15 de março de 2019
MÉXICO: Acordo de Assistência Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos	Decreto n° 7.595, de 1° de novembro de 2011
NIGÉRIA: Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria	Decreto n° 7.582, de 13 de outubro de 2011
PORTUGAL: Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal. (Aplicação substituída nos termos do artigo 20 da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, no que for incompativel).	Decreto n° 1.320, de 30 de novembro de 1994
PANAMÁ: Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal	Decreto n° 7.596, de 1° de novembro de 2011
PERU: Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru	Decreto nº 3.988, de 29 de outubro de 2001
REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE: Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte	Decreto nº 8.047, de 11 de julho de 2013
ROMÊNIA: Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.	Decreto n° 11.665, de 24 de agosto de 2023
SUÍÇA: Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Confederação Suíça	Decreto nº 6.974, de 07 de outubro de 2009
SURINAME: Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname	Decreto nº 6.832, de 29 de abril de 2009
TURQUIA: Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia	Decreto nº 9.065, de 31 de maio de 2017
UCRÂNIA: Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia	Decreto nº 5.984, de 12 de dezembro de 2006