Japão

 Idioma Oficial

Japonês

Código de Processo Civil (Título II, Capítulo II) e Portaria Interministerial MJSP/MRE n° 501, de 21 de março de 2012
Autoridade Central: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI
E-mail: cooperacaocivil@mj.gov.br

Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros
Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016
Autoridade Nacional da Apostila: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
E-mail: ouvidoria@cnj.jus.br
http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia/cartorios-autorizados
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o link:https://www.hcch.net/pt/instruments/ conventions/authorities1/?cid=41

Decreto n° 3.413, de 14 de abril de 2000

Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI
E-mail: acaf@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira e demais informações: https://www.hcch.net/en/ instruments/conventions/ authorities1/?cid=24

Portaria Senajus/DPU nº 231, de 17 de dezembro de 2015
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
Órgão Parceiro: Defensoria Pública-Geral da União
E-mail: caji@dpu.def.br
Autoridade Central estrangeira e demais informações: Acesse o link: Portaria Conjunta SNJ/DPU nº 231/2015.

Custas para o cumprimento do pedido:
Regra Geral: Salvo previsão diversa em tratado, a parte interessada deverá indicar nome e endereço completos de um responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento da carta rogatória.
Exceções: Não haverá necessidade de indicar responsável pelo pagamento de eventuais custas quando os pedidos de cooperação:
a) Tramitarem sob os benefícios da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a qual estabelece a assistência judiciária, tendo o autor recebido a gratuidade de custas concedida pelo juízo rogante;
b) Forem da competência da justiça da infância e da juventude (artigos 141, §§ 1º e 2º, e 148, incisos I a VII, parágrafo único, letras “a” a “h”, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente);
c) Forem propostos pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelos Territórios Federais, pelo Distrito Federal e pelas respectivas autarquias e fundações, conforme o Inciso I, do Artigo 4, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996; ou
d) Tramitarem com isenção de custas nos termos dos tratados correspondentes.

Lei nº 63, do 38º ano de Meiji (13 de março de 1905), emendada pela Lei no 7, do 45º ano de Meiji (29 de março de 1912) e pela Lei no 17, do 13º ano de Showa (22 de março de 1938).
Aplicam-se os requisitos a seguir, compilados pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI, com base na devolução de cartas rogatórias, cumpridas ou não, por parte daquele país:
• Indicar nome, nacionalidade e endereço completo da pessoa a quem se dirige a diligência;
• Informar o endereço residencial da pessoa, uma vez que a lei japonesa faculta recusar o recebimento de citação ou notificação no local de trabalho;
• Encaminhar tradução juramentada de cada uma das peças que acompanhem a carta rogatória, separadamente, jamais utilizando tradução contínua e evitando, na tradução, palavras consideradas ordenatórias, como, por exemplo, “intimar” e “intimação”. A lei de assistência judicial do Japão regula tão-somente o exame de provas ou a entrega formal de documentos e o termo “intimação” é considerado medida executória no Japão e, por isso, o pedido não é cumprido pelas autoridades daquele país, por entenderem ferir a soberania daquele país;
• Mencionar e justificar a eventual existência de extrema necessidade para citação pessoal do destinatário, pois o envio de citações ocorre por via postal e o recebimento pode ser feito por qualquer membro da família do destinatário. A citação pessoal é feita somente em casos excepcionais;
• Nos casos de carta rogatória para inquirição, encaminhar os quesitos em forma de mandado e informar tratar-se de pedido de exame de provas. Importante notar que a inquirição não é conduzida por juiz japonês;
• Encaminhar os documentos listados no artigo 7º da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 501, de 21 de março de 2012, para cada uma das pessoas a serem citadas, notificadas ou ouvidas;
• Indicar nome e endereço completos, com número de telefone, do responsável no destino pelo pagamento das despesas processuais oriundas do cumprimento da carta rogatória, salvo nos casos de beneficiários da justiça gratuita. Observa-se que pedidos em que o próprio destinatário da medida é indicado como responsável pelas custas normalmente não são cumpridos, por negativa deste em assumir as custas;
• Nas cartas rogatórias com dia e hora para comparecimento em audiência, designar data com tempo suficiente para diligenciamento. A prática indica, no mínimo, 180 dias de antecedência;
• Nunca utilizar a expressão: “Depreca a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se”, pois esta expressão não é compreendida no Japão, o que pode causar o não cumprimento do pedido;
• Fazer constar na carta rogatória o compromisso sobre a garantia de reciprocidade, preferencialmente nos seguintes termos “... esperando a Autoridade Rogante que seja esta cumprida, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça. A autoridade expedidora garante a reciprocidade nos limites que a legislação brasileira e os tratados internacionais permitirem”.

Assistência Jurídica no Japão
A embaixada do Brasil no Japão prestou os seguintes esclarecimentos a respeito do sistema que corresponde, naquele país, à assistência jurídica gratuita existente no Brasil:
1. A Suprema Corte do Japão esclareceu que, no Japão, a assistência jurídica não implica isenção das custas processuais, somente suspensão provisória do seu pagamento, o qual deverá ser efetuado pela parte que perder a ação uma vez concluído o julgamento. De acordo com a legislação nipônica, a concessão do benefício do adiamento do pagamento das custas processuais depende de dois fatores: da comprovação da situação de desvalimento e da demonstração de que o requerente tem chances de ganhar o caso. Caso o solicitante não cumpra com qualquer desses dois requisitos, terá o pedido de assistência jurídica denegado. Maiores informações estão disponíveis, em inglês, no seguinte endereço eletrônico da Suprema Corte do Japão: http://www.courts.go.jp/ english/judicial_sys/
2. Além desse sistema de suspensão provisória do pagamento das despesas processuais, é possível àqueles que cumpram com as duas condições mencionadas no parágrafo acima obter empréstimo do Centro de Assistência Jurídica do Japão para o pagamento das referidas custas e dos honorários advocatícios. Nesse caso, o solicitante fica obrigado a restituir os valores, em prestações, depois de terminado o julgamento. Não obstante, esse empréstimo do Centro de Assistência Jurídica do Japão só é concedido para quem reside no Japão, ou seja, é vedado para quem vive no exterior, ainda que se trate de cidadão japonês. Mais informações a respeito estão disponíveis, em inglês, no seguinte sítio eletrônico: https://www.houterasu.or.jp/en/about_jlsc/.
3.A embaixada do Brasil em Tóquio, para fins de ilustração, forneceu exemplo de formulário em japonês (abaixo), com tradução não-oficial para o português por essa Embaixada, com lista não exaustiva dos documentos necessários à comprovação de desvalimento.

Solicitação de assistência relacionada com processo judicial

 

Solicitante (demandante):

Contraparte (réu):

Data:   ____   de  _______    de    ____                    

À Corte Distrital de Justiça de ___ a Vara Cível

De _____(Selo Oficial) Advogado representante da parte solicitante

Com respeito ao caso Nº _____________ (Wa) de (data) referente à demanda de ___________, atualmente em andamento nesta Corte de Justiça, em se encontrando a parte solicitante carente dos recursos financeiros necessários para arcar com os custos do processo judicial e em não se podendo excluir a possibilidade de ganho de causa no processo judicial em questão, solicita-se a assistência referente ao encaminhamento do mesmo processo, em favor da parte solicitante.

 Método de comprovação

1.         Comprovante Nº 1 Cópia das peças do auto

2.         Comprovante Nº 2 Folha de pagamento/holerite

3.         Comprovante Nº 3 Relatório

 Subsídios anexos 

1. Comprovantes supracitados 1 (uma) cópia de cada documento

Para pleitear a assistência jurídica no Japão, a Suprema Corte japonesa informou que o interessado deve encaminhar ao tribunal responsável pelo processo uma solicitação por escrito, acompanhada de cópia dos autos e de comprovação documental de desvalimento.

Alimentos:
Seguem abaixo as informações prestadas pela embaixada do Brasil no Japão:
1. Inexiste, na legislação japonesa, a obrigação legal de pagamento de pensão alimentícia. Eventual estabelecimento de semelhante encargo, por ocasião do divórcio, deve resultar de acordo a ser celebrado, por mútuo consentimento, entre os cônjuges (Código Civil, artigo 766.1). Somente em última instância - e, na prática, na absoluta minoria dos casos - a prestação alimentar é determinada por sentença judicial (Código Civil, artigo 766.2).
2. No Direito de Família nipônico, a ideia de consentimento mútuo subjaz tanto ao instituto do casamento quanto ao do divórcio e, por consequência, ao dos alimentos. A lógica é que, se as partes se casam por livre vontade de ambas, só devem poder separar-se - salvo em casos excepcionais, como violência doméstica reiterada - se ambas estiverem de acordo. Toda a processualística do divórcio no Japão - reforçada pela cultura local de evitar a confrontação, sobretudo quando exposta ao escrutínio público - estimula que os cônjuges resolvam suas diferenças por consenso: antes de poderem recorrer à Corte Distrital, por exemplo, é necessário que se tenham submetido à tentativa de conciliação na Corte de Família, que conta com mediadores especializados no encaminhamento de litígios domésticos.
3. Na prática, observa-se que, dada a extrema dificuldade de se obter o divórcio caso não haja a concordância da outra parte, o cônjuge que mais deseja separar-se aceita fazer concessões para convencer o parceiro. Assim, questões que devem ser resolvidas por ocasião do divórcio - como a guarda dos filhos, alimentos, visitas e partilha de bens – acabam por tornar-se instrumentos de negociação para a obtenção do consentimento do outro quanto à dissolução do casamento.
4. Não há na legislação japonesa a obrigação do pagamento de alimentos, tampouco está consagrado o direito à visitação. Assim, o cônjuge que recebe a guarda dos filhos - em geral, a mulher - costuma barganhar com o parceiro o recebimento de pensão alimentícia em troca da autorização à realização de visitas às crianças. No limite, se o pai não fizer questão de ver o filho, não precisará pagar pensão alimentícia.
5. Em última instância e em raros casos, a pensão alimentícia pode ser determinada por sentença judicial. Não obstante, o que se observa na realidade é que tais decisões se mostram de difícil execução caso o cônjuge, sobre quem recai a obrigação, decida inadimplir. Podem ser instituídas multas ao devedor, mas costumam ser de valor tão baixo que não chegam a servir de real desincentivo àqueles que queiram ignorar a decisão judicial. Ao contrário do Brasil, não existe no Japão a prisão civil por inadimplência da pensão alimentícia ou a previsão de solidariedade complementar no dever familiar.
6. Para o cálculo da pensão alimentícia, os juízes levam em conta o número de filhos e a renda de ambos os cônjuges, embora, em geral, costumem pressionar para que os próprios interessados cheguem a um acordo sobre o montante final a ser estabelecido. De acordo com a Associação de Assistência Jurídica do Japão, o valor médio das pensões alimentícias oscila de ¥ 30 a 50 mil por mês, cerca de US$ 320 a 535 ao câmbio atual. O pagamento de alimentos cessa quando o filho atinge a maioridade.
7. Desconto em folha: Nos casos em que se decida requerer o desconto de alimentos diretamente na folha de pagamento de valor referente à pensão alimentícia no Japão, a parte interessada deverá, em primeiro lugar, requerer a homologação da sentença brasileira transitada em julgado, que determina o pagamento dos alimentos. Após a homologação da referida sentença brasileira pelas autoridades japonesas competentes, deverá ser encaminhada carta rogatória para aquele país, solicitando que o valor devido como pensão seja descontado em folha de pagamento do devedor.

Busca e apreensão de menores:
Deve ser utilizado o procedimento previsto na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças - Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000. Nada obstante, nas hipóteses em que não se aplique aquela Convenção, o Japão aceita cartas rogatórias em matéria civil para restituição de menores, caso estejam devidamente fundamentadas com razões de cunho humanitário, tais como a alegação de sofrimento de maus tratos pelo menor. Nesses casos, as cartas rogatórias tramitarão nos termos da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 501, de 21 de março de 2012.

Peculiaridades para o envio de pedidos de localização de endereço:
Pedidos de localização de pessoas naquele país para fins de cooperação jurídica internacional em matéria civil devem ser feitos por Carta Rogatória com base em promessa de reciprocidade e encaminhados ao DRCI para posterior tramitação pela via diplomática.

Legalização de documentos
Vide Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização (conhecida como Apostila da Haia).