Diligência 6

Publicado em 01/01/2015 11h08 Atualizado em 20/10/2025 18h33

Medida cautelar

Acordo Internacional	Artigos / Dispositivos Normativos do Acordo Internacional	Países
Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil	Destaque para o Artigo 2. Especial atenção: Requisitos para o envio do pedido: Artigos 21 e 25 Tramitação do pedido pela Autoridade Central: Artigo 6. Custas: necessidade de pagamento: Artigo 9 parágrafo 2 Dispensa de Legalização artigo 7 Acesso à Justiça: Artigo 10.	Costa Rica
Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha	Destaque para os Artigos 9, 26 e 36. Especial atenção: Tramitação do pedido e requisitos: Artigo 9 Medidas Assecuratórias ou Cautelares em ação de reconhecimento e execução sentença estrangeira: Artigo 26 Benefício da justiça gratuita: Artigo 36	Espanha
Protocolo de Medidas Cautelares - Mercosul	Texto Integral do Acordo trata sobre o tema, com alguns destaques: Admissibilidade da Medida Cautelar – lei do Estado Requerente: Artigo 5 Forma de Execução da Medida Cautelar – lei do Estado Requerido: Artigo 6 Possibilidade de Oposição perante o Estado requerido: Artigo 9 Medidas Cautelares em matéria de menores: Artigo 12 Medidas Cautelares em reconhecimento e execução de sentença estrangeira: Artigo 11 Requisitos para o envio do pedido: Artigos 21 (com destaque para a alínea ‘f’), 23, 25, 14, 18 Pagamento de custas: Artigo 24 (exceção dos casos de isenção – Artigo 25) Isenção de custas: Artigo 25 (alimentos provisionais, localização e restituição de menores e beneficiários de justiça gratuita) Instrumento de cooperação - carta rogatória: Artigo 18 Tramitação do pedido pela Autoridade Central: Artigos 19 e 20	Argentina, Paraguai e Uruguai
Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar	Destaque para os Artigo 15, 16 e 17. Especial atenção: Medidas Cautelares em Matéria de Alimentos (reclamação pendente ou por ser instaurada): Artigo 15	Argentina, Belize, Bolívia, Brasil, Costa Rica, Equador, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai.
Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família	Acesse informações detalhadas na seção Prestação internacional de alimentos.	Albânia, Alemanha, Áustria, Azerbaijão, Brasil, Bélgica, Bielorússia, Bósnia e Herzegovina, Botsuana, Bulgária, Cabo Verde, Canadá (apenas as províncias de British Columbia, Manitoba e Ontário), Cazaquistão, Chipre, Colômbia, Croácia, Dinamarca, El Salvador (a partir de fevereiro de 2026), Equador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Estônia, Filipinas, Finlândia, França, Geórgia,Grécia, Guiana, Holanda (Países Baixos), Honduras, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Montenegro, Nicarágua, Noruega, Nova Zelândia, Paraguai, Polônia, Portugal, Quirguistão, Reino Unido, República Dominicana, República Tcheca, Romênia, Sérvia, Suécia, Turquia e Ucrânia.
Ausência de Acordo Internacional (Reciprocidade) – Via Diplomática – Portaria Interministerial nº 501 MRE/MJ, de 21/03/2012.	A Portaria Interministerial é instrumento que visa orientar os juízos nacionais quanto aos requisitos comumente solicitados pelos países. O país destinatário, no entanto, poderá exigir outros requisitos específicos (verificar no item Orientações por País).	Demais Países e situações.