Mercosul

Mercado Comum do Sul - Mercosul

Constituído em 1992, pelo Tratado de Assunção, o Mercosul é um bloco regional que visa atingir a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, por meio da coordenação de políticas públicas e econômicas, e da harmonização de legislações. São membros desse foro: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela, além de ter a Bolívia como observadora.

Reunião de Ministros da Justiça do MERCOSUL

Ocorridas semestralmente, as Reuniões de Ministros da Justiça têm por finalidade alinhar as políticas públicas relacionadas à Justiça, e por isso, abordam um grande leque de temas, desde o fortalecimento dos sistemas de justiça até a harmonização legislativa, passando pela cooperação jurídica internacional. Os Ministros costumam assinar acordos, memorandos de entendimento, declarações ou quaisquer outros instrumentos congêneres para o estabelecimento de compromissos.

Comissão Técnica da Reunião de Ministros da Justiça

Anteriormente às reuniões dos Ministros, grupos de peritos e representantes nacionais se encontram, de duas a três vezes, no intuito de preparar os documentos a serem assinados pelos Ministros da Justiça. Da mesma forma da RMJ, essa Comissão possui temática extremamente abrangente.

Para tanto, as reuniões são dividas em Grupos de Trabalho específicos. O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/Senajus) participa ativamente do “Grupo Ad hoc sobre Repatriação de Bens Perdidos”, que tem como competência fomentar a discussão sobre medidas de recuperação de ativos no bloco; e no “Grupo Ad hoc para a Revisão dos Protocolos de Cooperação Internacional”, que visa atualizar os protocolos que versem sobre Cooperação Jurídica para padrões mais adequados às necessidades dos países-membros.

Declaração sobre o Combate aos Delitos Cibernéticos