Legislação, Resolução e Atos Normativos
Publicado em
20/01/2025 18h46
O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) é uma entidade governamental composta por representantes do poder público e privado, iniciativa pioneira no mundo no que tange à proteção da Propriedade Intelectual.
Foi criado em 14 de outubro de 2004, por meio do Decreto nº 5.2441. Em 2019, o CNCP foi extinto e recriado por meio do Decreto nº 9.9875, de 27 de junho de 2020.
Confira abaixo as legislações, resoluções e demais atos normativos do CNCP: