Conheça as Comissões Especiais do CNCP e seus representantes
As Comissões Especiais são instâncias temporárias do CNCP, instituídas para o aprofundamento de estudos sobre matérias específicas relacionadas ao combate à pirataria e aos delitos contra a propriedade intelectual. Compete-lhes elaborar estudos, relatórios e pareceres, acompanhar a implementação de ações definidas pelo Conselho e apresentar propostas ao Plenário, podendo contar com a colaboração de pessoas e representantes de órgãos e entidades públicos ou privados.
- Comissão Especial para Regulamentação do Comércio Eletrônico (CERCE)
A CERCE foi instituída no âmbito do CNCP, com caráter temporário e duração de até um ano, para desenvolver estudos, realizar diagnósticos e elaborar propostas normativas voltadas à regulamentação do comércio digital e ao enfrentamento da comercialização de produtos ilegais, falsificados, adulterados, contrabandeados ou sem registro e homologação regulatória. Sua composição reúne membros do CNCP e representantes da DIOPI/SENASP, ANATEL, ANVISA, CNI e MDIC, sob a presidência de Gesilea Teles, representante da ANATEL, indicada pelo Presidente do CNCP, contando ainda com representantes convidados da SEDIGI/MJSP, SECOM/PR, DPDC/SENACON e MAPA. A Comissão poderá convidar pesquisadores, especialistas, organizações de defesa do consumidor, representantes da sociedade civil e associações para subsidiar seus trabalhos, cujas deliberações serão tomadas por consenso da maioria absoluta de seus integrantes. Ao término de suas atividades, deverá apresentar relatório final e propostas de atos normativos ao Secretário Nacional do Consumidor e ao Plenário do CNCP.
- Representantes:
- DIOPI/SENASP: Conselheiro titular Alesandro Barreto
- ANATEL: Conselheira titular Gesiléa Teles e Conselheiro suplente Vinícius Caram
- ANVISA: Conselheira titular Renata Soares e Conselheira suplente Fernanda Rebelo
- CNI: Conselheira titular Samantha Ferreira e Conselheira suplente Patrícia Fernandes
- MDIC: Conselheiro titular Miguel Dall'Orto e Conselheiro suplente Rodrigo Lobato
- Consultores e Colaboradores previstos:
- Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor no Ministério da Justiça e Segurança Pública (DPDC/SENACON/MJSP)
- Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEDIGI/MJSP)
- Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR)
- Ministério da Agricultura e pecuária (MAPA)
- Período: 23/09/2026 a 23/09/2027
- Portaria n°74 CNCP/SENACON/MJSP: § 3º A Comissão Especial poderá convidar outros pesquisadores, especialistas, organizações de defesa do consumidor e atores da sociedade civil ou de associações para subsidiar o cumprimento de suas finalidades. (publicada no Diário Oficial da União em 25/08/2026)