F.A.Q. Reaquisição da Nacionalidade Brasileira

Todas as pessoas que eram brasileiros natos e que por algum motivo renunciaram ou perderam a nacionalidade brasileira.

É muito importante frisar que, os brasileiros naturalizados que por algum motivo renunciaram ou perderam a nacionalidade brasileira não poderão solicitar a reaquisição da nacionalidade brasileira ou a revogação da perda da nacionalidade brasileira, ou seja, essas formas de retomada da nacionalidade brasileira só poderão ser concedidas às pessoas que eram brasileiros natos, conforme previsto no Art. 254 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.

Nos pedidos de Reaquisição da Nacionalidade Brasileira é exigida a comprovação de que cessou a causa da perda da nacionalidade brasileira por meio de protocolo de pedido de renúncia da nacionalidade estrangeira ou comprovante de perda definitiva da nacionalidade estrangeira, já na hipótese de pedido de Revogação do Ato que Declarou a Perda da Nacionalidade Brasileira é autorizada a dupla cidadania, desde que o(a) requerente esteja incluído(a) em uma das exceções previstas no art. 12, § 4º, inciso II, alíneas “a” ou b” da Constituição Federal, que preveem o seguinte:        

Parágrafo 4º do art. 12 da Constituição Federal  - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

Inciso II – Adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a)    de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b)   de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

O apostilamento ou legalização permite que documentos expedidos por autoridades estrangeiras produzam efeitos no Brasil. Consiste em uma etiqueta ou selo que atesta a assinatura da autoridade que emitiu o documento.

Para os países signatários da Convenção da Apostila de Haia (Hague Apostille), o apostilamento deve ser realizado pela autoridade competente no país que emitiu o documento.

Para os países não signatários da Convenção, o comprovante de aquisição de nacionalidade deve ser legalizado no Consulado ou Embaixada do Brasil no país emissor do documento.

O comprovante de aquisição de nacionalidade deve ser traduzido no Brasil, por tradutor juramentado.(clique aqui para mais informações)

 
Atualmente, é possível realizar este serviço de forma online, buscando na internet tradutores juramentados cadastrados no Brasil. Também é possível realizar contato direto com as Juntas Comerciais dos Estados Brasileiros para verificar os profissionais competentes.

O pedido pode ser apresentado das seguintes formas:

1. De forma eletrônica, através do Acesso de Usuário Externo por Peticionamento Eletrônico do Sistema SEI, sendo essa a forma mais rápida e eficaz de tramitação do processo (clique aqui para acessar o SEI).

                        OU 

                        2. Pelo correio para o seguinte endereço: Divisão de Nacionalidade e Apatridia, Departamento de Migrações do Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sala 302-A, Brasília/DF, CEP: 70.064-901.

 Para realizar o cadastro no Sistema SEI, é necessário acessar este link. Clique na opção “Clique aqui se você ainda não está cadastrado”. Siga as instruções para o cadastramento, leia atentamente os termos e condições e preencha corretamente todos os dados solicitados no formulário de cadastro e envie. Em seguida, o serviço de suporte do SEI enviará e-mail com instruções para finalização do procedimento.

Informamos que o tempo de análise dos processos variam muito, pois os pedidos são analisados seguindo uma ordem cronológica, além disso, as peculiaridades de cada caso também influenciam no tempo de decisão.

A formalização da reaquisição da nacionalidade brasileira ou da revogação da perda da nacionalidade brasileira é realizada por meio da publicação no Diário Oficial da União; dessa forma, a página do Diário que contém a publicação é a comprovação do deferimento do pedido. 𓂀

Sim, o recurso poderá ser protocolado no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do indeferimento do pedido.

• OBS: Esse prazo recursal serve tanto para os pedidos de reaquisição da nacionalidade brasileira, quanto para os pedidos de revogação da perda da nacionalidade brasileira.

Sim, pode ser apresentado novo pedido a qualquer tempo.

Caso deseje desistir do pedido de reaquisição da nacionalidade brasileira ou de revogação da perda da nacionalidade brasileira, o(a) requerente deve enviar por meio do Sistema SEI ou por correio uma declaração, devidamente assinada, informando o número do processo SEI e sua desistência.