15/2018.pdf
Trata-se de solicitação da Promotoria de justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na promoção e defesa dos direitos do consumidor do Ministério público do Estado de Pernambuco, onde o parquet requer que a Senacon adote medidas para seja cumprida pelos estados e municípios da federação a Resolução RDC nº 182/2017 da Anvisa. Este normativo versa sobre boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de águas adicionadas de sais.
Atualizado em
30/11/2018 13h13
15.pdf
— 348 KB