Seleção de Organização da Sociedade Civil para compor o CFDD

Seleção de Organização da Sociedade Civil para compor o CFDD

A inscrição no processo de seleção poderá ser solicitada à Secretaria-Executiva do CFDD - SE/CFDD, após sua prorrogação, no período entre 14h de 10 de maio de 2022 e 18h de 8 de abril de 2023, observado o horário oficial de Brasília-DF, por meio do link: sei.protocolo.mj.gov.br, no qual é possível protocolar documentos junto ao CFDD, instruído com os documentos previstos neste Edital, informando-se como assunto: "Chamamento Público regido pelo Edital nº 1/2022".

São requisitos para participar da seleção de entidades civis para compor o CFDD:

• ter personalidade jurídica própria;
• possuir sede no território nacional;
• estar regularmente constituída e registrada há, no mínimo, um ano contado da data de publicação do edital de chamamento público;
• prever em seus objetivos estatutários, cumulativamente ou não, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
• possuir representatividade de âmbito nacional a ser comprovada mediante a apresentação de estatuto, pela própria natureza da organização ou em função da abrangência de seus associados ou membros;
• não possuir finalidade lucrativa;
• não ter sido declarada inidônea;
• não possuir dirigentes condenados mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, salvo com pena extinta por quaisquer causas legais; e
• não ser entidade de classe ou sindical.

A não comprovação dos requisitos acima resultará na eliminação do certame.

Somente serão selecionadas as entidades civis que atendam aos requisitos previstos no Edital. No pedido de inscrição da entidade civil, deverão constar os seguintes documentos:

• Estatuto Social;
• Ata de Eleição do Presidente e dos membros da Diretoria;
• Termo de Posse do Presidente, dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
• Certidão de nada consta cível e criminal do Presidente, dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal (justiça estadual e federal);
• Certidão de nada consta da entidade civil nos cadastros da CGU (Sistema de Certidões da CGU);
• Formulário devidamente preenchido em formato editável (Anexo II do presente Edital de Chamamento Público);
• Declaração de veracidade da documentação encaminhada (Anexo III do presente Edital de Chamamento Público); e
• Documentos comprobatórios relacionados aos critérios de pontuação descritos no presente Edital de Chamamento Público.

O envio da documentação comprobatória é de inteira responsabilidade da entidade civil, devendo constar o período do mandato do Presidente da entidade, com data de início e término, e a qualificação completa da pessoa jurídica incluindo CNPJ e endereço da sede social, bem como dos membros da entidade (Presidente, membros da Diretoria e Conselho Fiscal).

Caso algum documento não seja enviado no prazo do processo de seleção, a entidade civil será automaticamente eliminada do certame.

A constatação de que a entidade civil prestou informações falsas, não atendeu aos requisitos ou incorreu nas vedações estabelecidas no Edital acarretará a eliminação automática do certame, além do envio à autoridade policial competente para instauração de inquérito, se for o caso.

A SE/CFDD ou o CFDD poderão requerer à entidade civil, a qualquer tempo, informações complementares sobre os dados apresentados no ato de seleção. Caso as informações complementares não sejam enviadas em até cinco dias úteis a entidade civil será automaticamente eliminada do certame.

A UNIÃO, por intermédio do CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - CFDD, no uso das atribuições previstas em seu Regimento Interno, nos termos do Anexo da Portaria nº 2.314, de 26 de novembro de 2018, com observância das disposições da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 e do Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994, torna público o presente Edital de Prorrogação de Prazo do Chamamento Público para Seleção de Entidades Civis para compor o CFDD, alterando-se a data final do item 3.1 do Edital de Chamamento Público nº 1, de 3 de maio de 2022, que passa a ser dia 8 de abril de 2023, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições não modificadas direta ou indiretamente por este instrumento, conforme Edital nº 2/2022, publicado no DOU  de 08/07/2022, Seção 3, Página 117; Edital nº 3/2022, publicado no DOU de 09/09/2022, Seção 3, Página 152; Edital nº 4/2022, publicado no DOU de 07/11/2022, Seção 3, Página 118; e Edital nº 1/2023, publicado no DOU de 03/02/2023, Seção 3, Página 118.