2023 – Seleção para implementação ou aperfeiçoamento dos Núcleos de Atendimento aos Superendividados (NAS)

 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2023

• Divulgação do Resultado Definitivo

• Divulgação do Resultado Preliminar

Divulgado o Resultado Preliminar da seleção de entes federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal para implementação ou aperfeiçoamento dos Núcleos de Atendimento aos Superendividados (“NAS”), conforme Item 7.1 do Edital de Chamada Pública nº 02/2023.

O prazo para a interposição de recurso contra o resultado preliminar é até 23h59 do dia 29 de novembro de 2023, e poderão ser encaminhados para a Comissão de Seleção do Edital de Chamada Pública no seguinte endereço eletrônico: senacon.dppdd@mj.gov.br.

O e-mail deverá ter como título “Recurso Edital de Chamada Pública n.º 02/2023”. Não será aceito recurso interposto fora do prazo.

Ressaltamos que considerando os recursos a serem concedidos nos termos do Item 5.1 do Edital de Chamada Pública nº 02/2023, todos os projetos classificados serão beneficiados.

Implementação do NAS (Nível I)
Aperfeiçoamento do NAS (Nível II)

• PRORROGADO O PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA NA PLATAFORMA TRANSFEREGOV até 14.11.2023 e revogado o item 3.2.b (veja Errata 1)

Errata 1 do Edital de Chamada Pública nº 02/2023 e novo cronograma

Acesse aqui o Edital

A UNIÃO, por  intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com observância das disposições do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei no 14.436, de 9 de agosto de 2022, da Lei n°13.971, de 27 de dezembro de 2019, do Decreto 11.531, de 16 de maio de 2023, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, da Portaria SEGES/ME nº 13.405, de 1º de dezembro de 2021, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e representado pelo CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (“CFDD”), no uso de suas atribuições previstas em seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJ nº 2.314, de 26  de  novembro  de  2018,  torna público o Edital de Chamamento Público (“Edital”) visando a seleção de entidades federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal para implementação ou aperfeiçoamento dos Núcleos de Atendimento aos Superendividados (NAS).

Objetivos Específicos:

• Implementar os NAS para aqueles entes que ainda não os possuem.
• Aperfeiçoar os NAS para aqueles entes que já os possuem.

QUEM PODE RECEBER RECURSOS NO PRESENTE PROCESSO SELETIVO

• Órgãos e pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Disponibilizamos o Anexo III (Plano de Trabalho/Termo de Referências parcialmente preenchido com informações necessárias para formulação da Proposta na Plataforma Transferegov, necessitando apenas de complementação quanto aos seguintes itens:

Aba I – Plano de Trabalho

1. Identificação do Proponente;

2.1. Dados do Projeto:

• Objeto (implementação ou aperfeiçoamento do NAS);
• Esfera (federal, municipal, estadual);
• Valor solicitado ao FDD;
• Valor da Contrapartida (se aplicável); e
• Caracterização dos Interesses Recíprocos (apenas o nome do ente e a referência ao seu estatuto).

 Aba III – Formulário Orçamentário

Aba IV – Termo de Referência.

OBS.: A aba (II) “Cronograma”, está automaticamente preenchida com os dados de início e fim do projeto.

O ente deverá cadastrar a proposta na Plataforma Transferegov a partir das informações consolidadas no arquivo Excel Plano de Tralho/Termo de referência conforme orientações a seguir:

PARA ENTES ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL:

Deverão apresentar Planos de Trabalho através da Plataforma TransfereGov – TRANSFEREGOV, no "Programa nº 3090520230002 - FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS", código do órgão nº 30905, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/transferegov, e enviar para análise no referido sistema. Não serão aceitos documentos em meio físico.

O proponente, na apresentação do projeto na Plataforma, deverá preencher as seguintes abas correspondentes de acordo com as informações já consolidadas no arquivo Excel “Plano de Trabalho”:

• Aba "Dados da Proposta"
• Aba "Plano de Trabalho"
• Aba "Projeto Básico/Termo de Referência" (incluir o Anexo III (Plano de Trabalho/Termo de Referência)

Após o preenchimento de todas as abas, o ente deverá acessar o final da página da aba “Dados da Proposta” e clicar no ícone Enviar para Análise.

PARA ENTES FEDERAIS - CADASTRO DO PLANO DE AÇÃO NO PORTAL DE CONVÊNIOS DO GOVERNO FEDERAL – PLATAFORMA TRANSFEREGOV:

Os órgãos e pessoas jurídicas de direito público federais interessados em receber recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD deverão apresentar Plano de Ação (equivalente ao arquivo Excel “Plano de Trabalho” através da Plataforma TransfereGov, no Programa nº 23614220230003- FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, disponível no endereço eletrônico https://ted.transferegov.sistema.gov.br/ted/programa/consulta, no módulo “Termo de Execução Descentralizada”. Não serão aceitos documentos em meio físico.

O acesso ao Programa nº 23614220230003, deverá ser realizado por intermédio da plataforma GOV.BR, localizado no “canto superior da página.

No caso de não ser usuário do GOV.BR, o proponente deverá criar uma conta no endereço eletrônico http://sso.acesso.gov.br/

O proponente, na apresentação do projeto na Plataforma, deverá preencher as seguintes abas correspondentes de acordo com as informações já consolidadas no arquivo Excel “Plano de Trabalho”:

• Aba Dados Básicos:

     i. Unidade Descentralizada.

     ii. Unidade Descentralizadora (236142 - DPPDD - Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos).

     iii. Programa (23614220230003).

     iv. Unidade Responsável pela Execução

     v.  Dados do Plano de Ação (Valor, Vigência, Objeto, Justificativa, Forma de Execução e Anexos)

• Aba Plano de Trabalho:

     i. Cronograma Físico (Metas e Etapas)

     ii. Plano de Aplicação Consolidado

     iii. Cronograma de Desembolso

Além do preenchimento correto das abas na Plataforma Transferegov, as propostas devem ser enviadas para análise com os seguintes anexos:

• Anexo I - "Declaração Capacidade Técnica e Gerencial";
• Anexo II - "Declaração de Comprovação de Contrapartida" (somente para entes estaduais, municipais e do Distrito Federal);
• Anexo III - "Plano de Trabalho/Termo de Referência" (utilizada no termo de referência, que deve seguir os parâmetros previstos na Instrução Normativa nº 73/2020);
• Anexo IV - "Plano de Sustentabilidade";
• Anexo V - Declaração de capacidade de implementação e execução, considerando espaço físico e recursos humanos, para desenvolver o NAS no caso dos entes que apresentarem projetos para o Nível I, conforme o item 5.1 do edital;
• Anexo VI - Declaração de capacidade de ampliação e execução, considerando espaço físico e recursos humanos, para desenvolver o NAS no caso dos entes que apresentarem projetos para o Nível II, conforme o item 5.1 do edital;
• Anexo VII - Declaração de Ciência e Concordância com os termos do Edital, conforme o item 3.2, letra "f" do Edital;

Comprovação do preenchimento dos critérios de pontuação conforme o item 9 do edital: A obtenção da pontuação relacionada aos critérios de avaliação dos projetos está condicionada à comprovação documental de todos os itens a serem analisados, e deverá ser anexada pela entidade proponente na Plataforma TRANSFEREGOV, na Aba Anexos, através de: declarações; certificados; relatórios; publicações ou outros que forem julgados pertinentes, conforme o item 9.3.c do Edital.

*Este cronograma está sujeito a alterações. Qualquer mudança realizada será devidamente divulgada nos canais oficiais mencionados no Edital

• Os projetos de implementação do NAS (Nível I) deverão contemplar valores não inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e não superiores a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

• Os projetos de aperfeiçoamento do NAS (Nível II) deverão contemplar valores não inferiores a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e não superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).