Valores Arrecadados
Publicado em
29/04/2026 09h08
Atualizado em
21/05/2026 11h29
TABELA DE VALORES ARRECADADOS PELO FDD:
Conforme definido pela Lei n° 9.008/1995 em seu art. 1°, § 2°, “Constituem recursos do FDD o produto da arrecadação:
I - das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 1985;
II - das multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, desde que não destinadas à reparação de danos a interesses individuais;
III - dos valores destinados à União em virtude da aplicação da multa prevista no art. 57 e seu parágrafo único e do produto da indenização prevista no art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
IV - das condenações judiciais de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989;
V - das multas referidas no art. 84 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;
VI - dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo;
VII - de outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;
VIII - de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.”
- 1999 - 2025
TABELA DE VALORES RECOLHIDOS AO FDD:
Relacionamos abaixo os valores recolhidos ao FDD, de acordo com suas finalidades até o dia 31 de dezembro de 2023.
| 2000 | 2001 |
2002 | 2003 |
2004 |
2005 |
2006 |
2007 |
2008 | 2009 |
2010 |
| 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| 2022 | 2023 |
- Lei nº 9.008/95
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TABELAS 2024