Seleção de Projetos 2017/2018

CHAMAMENTO PÚBLICO

RESULTADO FINAL

De um total de 1.691 (um mil seiscentos e noventa e uma) propostas recebidas pela Secretaria-Executiva do CFDD, foram habilitadas, nos termos do item 6.3.2, inciso I do Edital 01 e item 5.3.2, inciso II do Edital 02, 895 (oitocentos e noventa e cinco), que foram disponibilizadas aos Conselheiros Titulares e Suplentes do CFDD, de acordo com a temática, para seleção da listagem preliminar.

Os Conselheiros foram divididos em 3 (três) comissões de avaliação, ficando a 1ª Comissão responsável pela Chamada I (Promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente), a 2ª Comissão responsável pelas Chamadas II (Proteção e defesa do consumidor) e III (Proteção e defesa da concorrência) e a 3ª Comissão responsável pelas Chamadas IV (Patrimônio cultural brasileiro) e V (Outros direitos difusos e coletivos).

Do ponto de vista qualitativo, as Propostas de Trabalho foram selecionadas pelas Comissões de Avaliação a partir da distribuição regional do país, com vistas a evitar a concentração de projetos em determinados centros; da sustentabilidade do projeto ao final do prazo do convênio, ou seja, se o projeto tem condições de se perpetuar mesmo após o final do prazo; do impacto social do projeto, ou seja, levando em consideração o retorno potencial das ações desenvolvidas à parcela social afetada; bem como o critério da diversificação de objetivos e proponentes, ou seja, identificar projetos de diferentes temáticas e oriundos dos mais variados parceiros.  Do ponto de vista quantitativo, tomando por base a previsão orçamentária do CFDD para os anos de 2017 e 2018, as Comissões de Avaliação selecionaram um total de 36 projetos, sendo 18 para integrar a lista de prioritários e 18 para composição de cadastro de reserva.

Os projetos selecionados para a Chamada I (meio ambiente) envolvem as temáticas de fortalecimento da gestão, preservação e educação ambiental; apoio ao desenvolvimento de agricultura familiar sustentável; recuperação de área degradada; revitalização de bacia hidrográfica; capacitação de agentes públicos para fiscalização e difusão de política ambiental; conservação de espécies ameaçadas de extinção em áreas protegidas; e desenvolvimento e aplicação de tecnologia sustentável para remoção de metais pesados e corantes têxteis em áreas de elevadas concentrações desses poluentes.

Os projetos selecionados para as Chamadas II (consumidor) e III (concorrência) envolvem as temáticas de (super)endividamento do consumidor; atendimento itinerante; capacitação em direito do consumidor para o público infanto-juvenil; ações educativas como mecanismo determinante para a harmonia e o equilíbrio nas relações, com ênfase na conscientização social; divulgação de  informações sobre o direito do consumidor por meio da criação de portal web do consumidor, aplicativos app e  criação de menus de vídeos educativos; estudo das mudanças no comércio eletrônico; desenvolvimento de ferramentas para agilizar a detecção de cartéis e quantificação dos danos causados; aplicação privada do direito concorrencial; e promoção de oficinas sobre educação alimentar e nutricional para as diversas faixas etárias, promovendo a segurança alimentar e nutricional sustentável, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.

Os projetos selecionados para as Chamadas IV (patrimônio histórico) e V (outros direitos difusos e coletivos) envolvem as temáticas de apoio a povos indígenas no aspecto da gestão de suas terras indígenas na perspectiva de educação ambiental com foco na valorização e defesa de seus territórios, como a identificação dos problemas ambientais e conflitos territoriais e meios de visibilização dos mesmos; fortalecimento das comunidades quilombolas; aprofundamento do debate sobre o tema da violência contra a mulher; produção de inventários envolvendo referências culturais de congadas, língua pomerana; catalogação, digitalização e disponibilização do acervo de documentos envolvendo as lutas populares do Paraná; programa de educação patrimonial; e mapeamento, diagnóstico de risco e vulnerabilidade de bens acautelados pelo município de Goiânia.

Os órgãos e entidades responsáveis pelas propostas prioritárias serão oportunamente oficiados pela Secretaria Executiva do CFDD para início da fase de ajustes do plano de trabalho e cumprimento de diligências, com vistas à preparação dos projetos para deliberação por parte dos membros do Conselho. Os projetos selecionados no Cadastro Reserva serão resgatados e alçados à condição de prioritários em caso de desistência, descumprimento de diligências ou indeferimento de projetos prioritários em votações do Conselho, considerando, sobretudo, a disponibilidade orçamentária e financeira por parte do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nos anos de 2017 e 2018.

A Secretaria-Executiva do CFDD permanece à disposição para esclarecimento de dúvidas por meio do endereço eletrônico senacon.cfdd@mj.gov.br ou pelo telefone (61) 2025-9133.

• CONFIRA ABAIXO AS PROPOSTAS SELECIONADAS COMO PRIORITÁRIAS E EM CADASTRO DE RESERVA:

 (Conforme Portaria nº 9, de 11 de outubro de 2017, publicada no DOU de 13/10/2017, seção 1, págs. 45 e 46)

PROPOSTAS HABILITADAS

A Secretaria-Executiva do CFDD (SE/CFDD) recebeu um total de 1.691 (um mil novecentos e noventa e uma) propostas para seleção dos projetos de 2017/2018, sendo 843 (oitocentos e quarenta e três) referentes à Chamada I (“Promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente”); 93 (noventa e três) referentes às Chamadas II (“Proteção e defesa do consumidor”) e III (“Proteção e defesa da concorrência”); e 755 (setecentos e cinquenta e cinco) referentes às Chamadas IV (“Patrimônio cultural brasileiro”) e V (“Outros direitos difusos e coletivos”).

Em atenção ao item 6.3.2, inciso I do Edital 01 e item 5.3.2, inciso II do Edital 02, a Secretaria Executiva do CFDD habilitou um total de 895 (oitocentos e noventa e cinco) propostas, sendo 428 (quatrocentos e vinte e oito) referentes à Chamada I; 68 (sessenta e oito) referentes às Chamadas II e III; e 399 (trezentos e noventa e nove) referentes às Chamadas IV e V, conforme tabela em anexo.

Conforme definido nos editais, nesta primeira etapa a Secretaria-Executiva analisou se havia na proposta informações suficientes acerca de objeto, justificativa, valores, cronograma físico, cronograma de desembolso e plano de aplicação detalhado para subsidiar a análise mais detalhada pelas Comissões de seleção. O não preenchimento das abas ou o preenchimento com informações genéricas, sem um mínimo de detalhamento, também foi levado em consideração para habilitação.

As propostas de trabalho habilitadas serão disponibilizadas aos Conselheiros Titulares e Suplentes do CFDD, de acordo com a temática, ressaltando que as propostas habilitadas apenas cumpriram os requisitos dos editais para posterior análise dos Conselheiros do CFDD.

Utilizando os critérios definidos no inciso V do item 6.3.2 do Edital de Chamamento Público CFDD nº 01/2017, e inciso V do item 5.3.2 do Edital de Chamamento Público CFDD nº 02/2017, os Conselheiros Titulares e Suplentes, no âmbito de cada Comissão de Avaliação, procederão à análise pormenorizada das propostas habilitadas pela Secretaria-Executiva do CFDD, realizando as deliberações oficiais em duas Reuniões Ordinárias do Conselho, nos dias 13 de julho de 2017 e 27 de julho de 2017, em Brasília/DF.

Após esta fase, a Secretaria-Executiva do CFDD fará publicar Despacho da Presidência do Conselho no Diário Oficial da União com a relação de projetos selecionados pelos integrantes do Conselho como prioritários, disponibilizando, também, no sítio eletrônico do Conselho, conforme cronogramas dispostos nos editais.

Propostas Habilitadas

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CFDD 2017

CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS (CFDD) torna público dois editais para seleção de projetos que versem sobre a promoção e reparação de bens e direitos relacionados ao meio ambiente; ao consumidor; ao valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CFDD Nº 01 é voltado para as entidades públicas e o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CFDD Nº 02 para as Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Importante destacar que os projetos selecionados serão executados com orçamentos de 2017 e 2018, ou seja, no próximo ano o Conselho lançará edital para seleção de projetos para 2019.

O CFDD tem como objetivo a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. Entidades públicas e civis são apoiadas pelo CFDD desde que tenham como finalidade atividades voltadas para direitos difusos.

Os recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) são aplicados em recuperação de bens lesados, promoção de eventos educativos e científicos, edição de material informativo especificamente relacionado com a natureza das infrações ou danos causados às áreas do meio ambiente, do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, da defesa da concorrência e de outros interesses difusos e coletivos. Não sendo viável, na modernização administrativa dos órgãos vinculados às áreas.

O CFDD esclarece que nenhuma pessoa ou instituição, pública ou privada, em qualquer circunstância, e, independentemente da finalidade, está autorizada a falar ou agir em nome do CFDD ou de seu Presidente, sob pena de responsabilidade na forma da Lei. O CFDD não possui representante para qualquer finalidade, especialmente, em relação à elaboração e/ou apresentação de projetos apoiados financeiramente pelo FDD. As liberações de recursos no âmbito do CFDD obedecem, estrita e rigorosamente, à disciplina legal, observando procedimentos públicos de decisão que orientam as deliberações do Conselho enquanto órgão colegiado, razão pela qual são repelidas com veemência quaisquer insinuações e/ou afirmações em sentido contrário.

QUEM PODE RECEBER RECURSOS DO FDD:

• Instituições governamentais da Administração Direta ou Indireta, nas diferentes esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal;
• Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que tenham nos seus estatutos, objetivos relacionados à atuação no campo do meio ambiente, do consumidor, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e por infração à ordem econômica e outros direitos difusos.

PROPOSTAS DE TRABALHO:

• As instituições estaduais e municipais, assim como as organizações da sociedade civil que pretendem solicitar recursos públicos ao CFDD deverão apresentar propostas de trabalho diretamente no Portal de Convênios do Governo Federal (SICONV), de acordo com as orientações disponíveis no sitio eletrônico do CFDD.
• Já os Órgãos Federais deverão preencher a proposta de trabalho de acordo com formulário próprio disponível também no sítio do CFDD, e encaminhar por correio eletrônico.

PERÍODO DE ENVIO:

• 09 de maio a 07 de junho de 2017.

VALOR DO PROJETO:

• Mínimo: R$ 100.000,00
• Máximo: R$ 350.000,00

DESPESAS QUE PODEM SER REALIZADAS COM RECURSOS DO FDD:

Despesas correntes:

• Diárias - Código 3390.14 (exceto para órgãos federais)
• Material de Consumo - Código 3390.30
• Passagens e Despesas com Locomoção – Código 3390.33 (exceto para órgãos federais)
• Serviços de Consultoria - Código 3390.35
• Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Código 3390.36
• Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Código 3390.39

Despesas de capital

• Equipamentos e Material Permanente – Código 4490.52

DESPESAS QUE NÃO PODEM SER REALIZADAS COM RECURSOS DO FDD: 

• Despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar.
• Despesas para elaboração do projeto.
• Gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional ao pessoal com vínculo empregatício das entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
• Pagamentos de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos.
• Despesas com pessoal e obrigações patronais, exceto as decorrentes de serviços prestados por pessoas físicas, de natureza eventual, na execução do projeto.
• Pagamento de dividendos ou recuperação de capital investido.
• Compra de ações, debêntures ou outros valores mobiliários.
• Despesas gerais de manutenção das instituições proponentes ou executoras do projeto. (exceto para as OSCs no limite de 5% do valor do projeto, desde que aprovada no Plano de Aplicação Detalhado)
• Financiamento de dívida.
• Aquisição de bens móveis usados.
• Aquisição de bens imóveis.
• Despesa com pagamento de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa por intermédio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com a entidade de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público, ressalvado, neste último caso, o destinado aos quadros de pessoal exclusivo do convenente e do interveniente.
• Despesa com publicidade salva as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, que não contenham nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou pessoas, servidores ou não, das instituições participantes.
• Despesas com obras e instalações.

COMO CADASTRAR ENTE/ENTIDADE NO SICONV:

A partir de agora o próprio usuário com o perfil de  "Cadastrador de ente\entidade" poderá realizar ou atualizar o cadastro, diretamente no Sistema, sem a necessidade de validação da documentação em uma Unidade Cadastradora do SICONV. Para realizar ou atualizar o cadastro, o usuário deverá:

Passo 1

• Existem membros em sua entidade com perfil de "Cadastrador"?
• Para verificar, acesse o Portal dos Convênios e clique no link "Acesso Livre".
• Clique em "Consultar Proponente".
• Coloque o CNPJ ou Nome da entidade e clique em "Consultar".
• Clique no nome da sua entidade.
• Clique no link "Membro" localizado à esquerda Navegue pelos membros cadastrados e verifique na última coluna da direita se existe membro marcado como "Cadastrador".

Passo 2

• Existe membro marcado como cadastrador.
• Entre em contato com o membro cadastrador e solicite a realização ou atualização do seu cadastro.
• Não existe membro marcado como cadastrador.
• Solicite ao responsável legal (Prefeito, Presidente, Diretor, Secretário...) que entre em contato com o 0800 942 9100 de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h para a inclusão/atualização do cadastro.

- Manual de Cadastramento de ente/entidade no SICONV

- Vídeo Manual de Cadastramento

Como enviar propostas de trabalho:

1. Órgãos Públicos das esferas estadual e municipal: Cadastrar proposta diretamente no Portal Siconv (www.convenios.gov.br), Programa 3000020170198 e enviar para análise
2. Organizações da Sociedade Civil – OSCS:: Cadastrar proposta diretamente no Portal Siconv (www.convenios.gov.br), Programa 3000020170199 e enviar para análise
3. Órgãos Federais: Preencher a Proposta de Trabalho (modelo) e enviar para o correio eletrônico institucional da Secretaria-Executiva do CFDD – (senacon.cfdd@mj.gov.br).

Orientações para incluir proposta de trabalho no SICONV (estados, municípios e OSCs):

Orientações para encaminhar proposta de trabalho (órgãos federais):

Formulário - Proposta de trabalho

DOCUMENTOS NA ÍNTEGRA

Portaria CFDD nº 9, de 11 de outubro de 2017

Edital de Chamamento Público CFDD nº 05, de 31 de agosto de 2017

Edital de Chamamento Público CFDD nº 04, de 31 de julho de 2017

Edital de Chamamento Público CFDD nº 03, de 16 de junho de 2017

Edital de Chamamento Público CFDD nº 02, de 05 de maio de 2017 (OSCs)

Edital de Chamamento Público CFDD nº 01, de 05 de maio de 2017 (órgãos públicos)

Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016

Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016

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