Legislação — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Legislação OCDE

Recomendação sobre Segurança de Produtos de Consumo

Recomendação sobre a Proteção do Consumidor na área do Crédito ao Consumo

Recomendação sobre Proteção do consumidor no comércio eletrônico

Recomendação sobre Tomada de Decisões em Política do Consumidor

Recomendação sobre Solução de Controvérsias e Indenizações

Recomendação sobre Efetivação de Medidas contra Spam

Diretrizes contra Práticas Fraudulentas e Enganosas Transfronteiriças

Declaração Ministerial de Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico

Demais Legislações

DECRETO Nº 10.887, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021

PORTARIA Nº 206, DE 16 JUNHO DE 2021

PORTARIA GAB-SENACON/SENACON/MJSP Nº 12, DE 5 DE ABRIL DE 2021

DECRETO Nº10.634 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

RESOLUÇÃO Nº1 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

PORTARIA Nº 455, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

PORTARIA Nº 414, DE 22 DE JULHO DE 2020

DECRETO Nº 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020

PORTARIA Nº 156, DE 1º DE ABRIL DE 2020

PORTARIA Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2020

PORTARIA Nº 14, DE 19 DE MARÇO DE 2020

PORTARIA Nº 71, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

PORTARIA Nº 24, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

DECRETO Nº 9.960 de 08 de AGOSTO DE 2019

Decreto nº 10.197, de 08 de agosto de 2019

Portaria MJSP Nº 618/ de 07 de julho de 2019

Portaria MJSP Nº 618 DE 01 DE JULHO 2019

PORTARIA Nº 16, DE 24 DE JUNHO DE 2019

Portaria Conjunta Nº 3 de 18 de JUNHO de 2019

Portaria Nº 49 de 13 de MARÇO de 2009

Portaria Nº 7 de 03 de SETEMBRO de 2003

Portaria Nº 5 de 27 de AGOSTO de 2002

Portaria Nº 3 de 19 de MARÇO de 1999

Portaria Nº 4 de 13 de MARÇO de 1998

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Medida Provisória nº 764, de 26 de dezembro de 2016

Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016

Portaria nº 7, de 5 de maio de 2016

Portaria nº 3.083, de 25 de setembro de 2013

Portaria Interministerial nº 3.082, de 25 de setembro de 2013

Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013

Portaria nº 487, de 15 de março de 2012

Portaria Conjunta nº 69, de 15 de dezembro de 2010

Lei nº 11.265, de 03 de janeiro de 2006

Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004

Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003

Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003

Portaria nº 5, de 27 de agosto de 2002

Portaria nº 81, de 23 de janeiro de 2002

Portaria nº 3, de 15 de março de 2001

Portaria nº 3, de 19 de março de 1999

Portaria nº 4, de 13 de março de 1998

Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997

Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996

Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995

Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

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