Resolução nº 01, de 01 de outubro de 1987 - Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia, medidas quanto às tarifas de energia elétrica;

Resolução nº 02, de 01 de outubro de 1987 - Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, medidas sobre as posições grupos de Consórcios;

Resolução nº 03, de 29 de outubro de 1987 - Recomenda ao Banco Central medidas para determinar aos bancos e demais instituições financeiras a colocação de tabuletas indicando os valores das taxas cobradas e os valores que por eles não podem ser cobrados;

Resolução nº 04, de 19 de novembro de 1987 - Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, medidas sobre a regulamentação do Código da OMS que trata da propaganda dos sucedâneos do leite materno;

Resolução nº 05, de 19 de novembro de 1987 - Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, medidas quanto à divulgação da Lei nº 6.463, de 09 de novembro de 1977 que regulamenta a venda de bens a crédito pelos estabelecimentos comerciais;

Resolução nº 06, de 19 de novembro de 1987 - Recomenda ao Contran que veículos de duas portas sejam utilizados como transporte individual de passageiros (táxi) e dá outras providências;

Resolução nº 07, de 18 de dezembro de 1987 - Recomenda aos conselhos estaduais e ao conselho federal de educação, o cabal equacionamento de critérios relativos aos encargos educacionais, bem como sua efetiva fiscalização;

Resolução nº 08, 28 de janeiro de 1988 - Desaprovação da liberação das semestralidades escolares;

Resolução nº 09, de 28 de janeiro de 1988 - Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura e ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República que adotem providências no sentido de determinarem medidas para a inutilização de carne importada contaminada por radioatividade;

Resolução nº 10, de 25 de fevereiro de 1988 - Conselheiros do CNDC hipotecam solidariedade ao seu presidente e repudiam insinuações divulgadas no jornal "A Crítica";

Resolução nº 11, de 17 de março de 1988 - Sugere à Assembléia Nacional Constituinte que em 2º turno de votação, suprima do § 52, I, do artigo 6º do projeto "habeas data" a expressão "brasileiro";

Resolução nº 12, de 17 de março de 1988 - Revogação do Decreto nº. 95.720, de 11 de fevereiro de 1988 e representação formal pela inconstitucionalidade do referido decreto;

Resolução nº 13, de 17 de março de 1988 - Recomendar à SNVS/Dimed, através do Senhor Ministro da Saúde, para que seja determinada a obrigatoriedade de padronização com diferenciações de tipos, cores ou rótulos das embalagens de determinados produtos;

Resolução nº 14, de 19 de abril de 1988 - Recomenda ao Banco Central e ao Conselho Nacional de Seguros Privados e constitui comissão especial para elaboração de documento analítico sobre o Sistema Financeiro da Habitação;

Resolução nº 16, de 01 de agosto de 1988 - Recomenda aos consumidores que não se filiem a qualquer plano de assistência médica e hospitalar promovido pela Golden Cross, enquanto não constar em contrato, de forma cristalina, o índice de reajuste das mensalidades devidas pelos contratantes;

Resolução nº 17, de 27 de outubro de 1988 - Estabelece normas para a tramitação procedimental no âmbito do CNDC/MJ;

Resolução nº 18, de 27 de outubro de 1988 - Recomenda aos Ministérios da Agricultura, da Saúde, da Fazenda e da Justiça, medidas preventivas e repressivas no combate ao uso do anabolizante dietilestilbestrol – DES na pecuária;

Resolução nº 19, de 18 de janeiro de 1989 - Recomenda ao Senhor Presidente da República a alteração da medida provisória nº. 32, de 15 de janeiro de 1989 e representa ao Senhor Procurador-Geral da República para fins de argüição de inconstitucionalidade do artigo 4º e § 1º da citada medida provisória;

Resolução nº 20, de 26 de janeiro de 1989 - Referenda a resolução nº. 19/89 e dá outras providências;

Resolução nº 21, de 26 de janeiro de 1989 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a participação do CNDC/MJ na comissão de acompanhamento do plano econômico do governo federal;

Resolução nº 22, de 26 de janeiro de 1989 - Solicita ao Ministro da Justiça que seja mantida a representação do CNDC/MJ perante os órgãos que especifica;

Resolução nº 23, de 30 de janeiro de 1989 - Recomenda à Superintendência Nacional de Abastecimento – Sunab, ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro e ao Conselho Nacional de Petróleo – CNP, a adoção de providências urgentes para a conversão em cruzados novos dos preços constantes de etiquetas e bombas medidoras de postos de abastecimento de combustível;

Resolução nº 24, de 13 de fevereiro de 1989 - Referenda a resolução nº 23/89;

Resolução nº 25, de 29 de março de 1989 - Recomenda medidas para impedir a livre estipulação dos preços cobrados pelas sociedades dos planos de medicina de grupo;

Resolução nº 26, de 29 de março de 1989 - Felicita o Governo do estado da Bahia pela criação do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e da Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor;

Resolução nº 27, de 29 de março de 1989 - Manifesta a discordância do CNDC ante a extinção, pelo Governo do estado do Paraná, da Codec – Coordenadoria de Defesa do Consumidor – e solicita reconsideração do ato;

Resolução nº 28, de 29 de março de 1989 - Ratifica providências adotadas e confere poderes à Presidência para apurar denúncias de falta de medicamentos;

Resolução nº 29, de 29 de março de 1989 - Solicita, recomenda e sugere providências em relação ao produto Letraset;

Resolução nº 30, de 30 de março de 1989 - Sugere às Assembléias Constituintes estaduais a inclusão, de normas constitucionais relativas a proteção do consumidor, nas constituições estaduais;

Resolução nº 31, de 28 de abril de 1989 - Moção pedindo o encaminhamento do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, elaborado pelo CNDC, como projeto do poder executivo;

Resolução nº 32, de 04 de maio de 1989 - Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Aeronáutica medidas quanto a validade das passagens aéreas;

Resolução nº 33, de 25 de abril de 1989 - Sugere aos Ministros do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, da Saúde e ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio-Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis a adoção de medidas no sentido de limitar o uso e alertar a população dos perigos dos clorofluorcarbonos (CFC);

Resolução nº 34, de 05 de maio de 1989 - Considera irregular todo acréscimo ao preço de mercadorias nas compras feitas com cartão de crédito e adota outras providências;

Resolução nº 35, de 08 de junho de 1989 - Recomenda à Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde a instauração de processo administrativo contra os produtores que estão fraudando as marcas do adoçante natura Stévia, bem com a análise laboratorial, a interdição cautelar e a apreensão dos referidos produtos e adota outras providências;

Resolução nº 36, 20 de junho de 1989 - Manifesta à Caixa Econômica Federal preocupação pela possibilidade de distorções dos direitos concedidos aos consumidores dos serviços dos agentes financeiros, distorções estas decorrentes dos mecanismos que permitem violações das concessões dos descontos de 25% sobre os saldos-devedores, quando das quitações totais dos financiamentos, e adota outras providências;

Resolução nº 37, de 30 de junho de 1989 - Alerta as autoridades competentes para a necessidade de melhor regulamentação das relações entre consorciados e administradoras de consórcios, e recomenda ação fiscalizadora por amostragem, independentemente das denúncias que lhes possam ser enviadas;

Resolução nº 38, de 06 de julho de 1989 - Manifesta ao Ministério da Fazenda preocupação quanto ao sistema de reajusta das mensalidades escolares adotado pela Portaria nº. 140, e adota outras providências;

Resolução nº 39, de 05 de dezembro de 1989 - Encarece aos excelentíssimos senhores deputados federais e senadores a extrema conveniência em que seja aprovado o Código de Defesa do Consumidor;

Resolução nº 40, de 06 de dezembro de 1989 - Altera a resolução nº. 14, de 19 de abril de 1988;

Resolução nº 41, de 06 de dezembro de 1989 - Solicita à Confederação Nacional da Indústria, com assento neste CNDC, no sentido de recomendar às suas filiadas que sempre que forem praticar o "recall" de qualquer produto, dêem ao fato amplo conhecimento a todos seus consumidores envolvidos pelos meios de comunicação disponíveis na sociedade.

Atas de reunião do CNDC

1ª reunião ordinária, de 22 de agosto de 1985;
2ª reunião ordinária, realizada em 18 de setembro de 1985
3ª reunião ordinária, realizada em 18 de novembro de 1985
4ª reunião ordinária, realizada em 11 de dezembro de 1985
5ª reunião ordinária, realizada em 15 de janeiro de 1986
Pauta da 6º reunião ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 1986
7ª reunião ordinária, realizada em 12 de agosto de 1987
8ª reunião ordinária, realizada em 01 de outubro de 1987
9ª reunião ordinária, realizada em 29 de outubro de 1987
10ª reunião ordinária, realizada em 19 de novembro de 1987
11ª reunião ordinária, realizada em 17 de dezembro de 1987
12ª reunião ordinária, realizada em 28 de janeiro de 1988
13ª reunião ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 1988
14ª reunião ordinária, realizada em 17 de março de 1988
15ª reunião ordinária, realizada em 19 de abril de 1988
16ª reunião ordinária, realizada em 26 de maio de 1988
17ª reunião ordinária, realizada em 23 de junho de 1988
18ª reunião ordinária, realizada em 01 de agosto de 1988
1ª reunião extraordinária, realizada em 03 de agosto de 1988
19ª reunião ordinária, realizada em 31 de agosto de 1988
20ª reunião ordinária, realizada em 29 de setembro de 1988
21ª reunião ordinária, realizada em 27 de outubro de 1988
22ª reunião ordinária, realizada em 30 de novembro de 1988
23ª reunião ordinária, realizada em 14 de dezembro de 1988
24º reunião ordinária e 2ª reunião extraordinária, realizadas em 11 e 12 de janeiro de 1989
25ª reunião ordinária e 3ª reunião extraordinária, realizadas em 26 de janeiro de 1989
26ª reunião ordinária, realizada em 27 de janeiro de 1989
27ª reunião ordinária, realizada em 13 de fevereiro de 1989
28ª reunião ordinária, realizada em 29 de março de 1989
29ª reunião ordinária, realizada em 25 de abril de 1989
30ª reunião ordinária, realizada em 22 de maio de 1989
31ª reunião ordinária, realizada em 27 de junho de 1989
32ª reunião ordinária, realizada em 12 de julho de 1989
33ª reunião ordinária, realizada em 05 de dezembro de 1989

Pareceres do CNDC

Parecer do Conselheiro José Geraldo Brito Filomeno - Projeto de Lei nº 2.176/89 que define, em defesa do consumidor, os crimes praticados contra a economia popular;

Parecer do Conselheiro José Geraldo Brito Filomeno - "recall";

Parecer do Conselheiro Jorge Eluf - principais questões de defesa do consumidor que demandam solução pela via legislativa;

Parecer do Conselheiro Jorge Eluf - assessoria do CNDC aos estados em questões de política de defesa do consumidor visando à elaboração das Constituições estaduais;

Parecer do Conselheiro Jorge Eluf - assessoria do CNDC aos estados em questões de política de defesa do consumidor visando à elaboração das Constituições estaduais II;

Anteprojeto de Lei elaborado por Fábio Konder Comparato - regulação da propaganda comercial;

Parecer da Conselheira Ada Pellegrini Grinover - anteprojeto de lei de acerca da regulação da propaganda comercial;

Parecer do Conselheiro José Geraldo Brito Filomeno - Projeto de Lei nº 3.273/89 que dispõe acerca das infrações penais no Código de Defesa do Consumidor;

Parecer da Conselheira Ada Pellegrini Grinover - anteprojeto de lei acerca da "propaganda" enganosa;

Parecer da Conselheira Ada Pellegrini - Projetos de Lei nº 01/89 e 97/89 do Senado Federal e nº 1.149/88, 1.449/88 e 1.955/89 da Câmara dos Deputados que tem por objeto propostas de Código de Defesa do Consumidor;

Parecer do Conselheiro José Geraldo Brito Filomeno - Projeto de Lei nº 1.955/89 - proposta de Código de Defesa do Consumidor.