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Publicado em 06/04/2017 20h31 Atualizado em 14/03/2026 18h49
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    Governo estabelece alterações em prazos de atendimento da LAI
    24/03/2020 - Medidas serão aplicadas enquanto durar o estado de calamidade pública, em função do coronavírus
    Tags: LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO LAI OUVIDORIA CORONAVÍRUS
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  • Senacon multa TIM por prática de publicidade enganosa e abusiva

    Senacon multa TIM por prática de publicidade enganosa e abusiva
    24/03/2020 - Multa no valor de R$ 3,1 milhões poderá ter desconto caso empresa não recorra da decisão
    Tags: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MJSP SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR SENACON DIREITOS DO CONSUMIDOR
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  • Portaria prorroga suspensão de visitas e atendimentos de advogados em penitenciárias federais

    Portaria prorroga suspensão de visitas e atendimentos de advogados em penitenciárias federais
    24/03/2020 - Com validade de 30 dias, medida também restringe atividades educacionais e de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas de presos custodiados como forma de prevenção à disseminação do Covid-19
    Tags: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MJSP DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL DEPEN CORONAVÍRUS
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  • Recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos vão contribuir para ampliação dos leitos de UTI em hospitais

    Recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos vão contribuir para ampliação dos leitos de UTI em hospitais
    24/03/2020 - Conselho Gestor aprovou a destinação de R$ 18 milhões para projeto do Ministério da Saúde
    Tags: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MJSP FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS FDD DIREITOS DIFUSOS CORONAVÍRUS
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  • Ministro Sergio Moro autoriza Estados a usarem Fundo de Segurança Pública no combate ao coronavírus

    Ministro Sergio Moro autoriza Estados a usarem Fundo de Segurança Pública no combate ao coronavírus
    24/03/2020 - R$ 202 milhões serão flexibilizados para ações de combate ao vírus
    Tags: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MJSP FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FNSP CORONAVÍRUS
    Ministro Sergio Moro autoriza Estados a usarem Fundo de Segurança Pública no combate ao coronavírus

  • Portaria atualiza restrições para entrada de estrangeiros no país por via aérea

    Portaria atualiza restrições para entrada de estrangeiros no país por via aérea
    24/03/2020 - Suspensão vale por trinta dias e visa minimizar os riscos de transmissão do novo coronavírus
    Tags: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MJSP SEGURANÇA PÚBLICA CORONAVÍRUS
    Portaria atualiza restrições para entrada de estrangeiros no país por via aérea

  • MJSP publica portaria que regulariza residência de vítimas de tráfico de pessoas

    MJSP publica portaria que regulariza residência de vítimas de tráfico de pessoas
    24/03/2020 - Medida também ajuda vítimas de trabalho escravo e vítimas com violação de direito agravada por sua condição migratória
    Tags: SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA SENAJUS ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS LEI DE MIGRAÇÃO
    MJSP publica portaria que regulariza residência de vítimas de tráfico de pessoas

  • Nova Portaria incentiva empresas condenadas pela Senacon a pagarem a multa

    Nova Portaria incentiva empresas condenadas pela Senacon a pagarem a multa
    23/03/2020 - Recursos poderão ser destinados à políticas públicas no combate ao novo coronavirus
    Tags: SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR SENACON FUNDO NACIONAL DE DIREITOS DIFUSOS FDD CORONAVÍRUS
    Nova Portaria incentiva empresas condenadas pela Senacon a pagarem a multa

  • Coronavírus: Portaria amplia medidas de proteção no MJSP

    Coronavírus: Portaria amplia medidas de proteção no MJSP
    23/03/2020
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  • Entrada de estrangeiros provenientes do Uruguai está suspensa temporariamente

    Entrada de estrangeiros provenientes do Uruguai está suspensa temporariamente
    23/03/2020 - Decisão considera emergência em saúde pública declarada pela OMS e recomendação da Anvisa e do Ministério da Saúde
    Tags: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MJSP SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA INTERMINISTERIAL CORONAVÍRUS
    Entrada de estrangeiros provenientes do Uruguai está suspensa temporariamente

  • Coronavírus: MJSP e Ministério do Turismo divulgam nota técnica conjunta

    Coronavírus: MJSP e Ministério do Turismo divulgam nota técnica conjunta
    23/03/2020 - Objetivo é ampliar o ingresso das empresas na plataforma Consumidor.gov.br
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  • Programa VIGIA reforça barreiras sanitárias nas fronteiras brasileiras

    Programa VIGIA reforça barreiras sanitárias nas fronteiras brasileiras
    21/03/2020 - Entrada de estrangeiros de nove países por meio terrestre está suspensa temporariamente
    Tags: SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS SEOPI PROGRAMA VIGIA OPERAÇÃO HÓRUS
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  • Consumidores poderão remarcar voos sem custo adicional e taxas

    Consumidores poderão remarcar voos sem custo adicional e taxas
    20/03/2020 - Decisão vale para passagens compradas entre 1º de março e 30 de junho
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  • Comitê de Governança Estratégica valida Planejamento Estratégico do MJSP 2020-2023

    Comitê de Governança Estratégica valida Planejamento Estratégico do MJSP 2020-2023
    20/03/2020
    Tags: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA MJSP PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
    Comitê de Governança Estratégica valida Planejamento Estratégico do MJSP 2020-2023

  • Coronavírus: confira as medidas adotadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Coronavírus: confira as medidas adotadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
    20/03/2020 - Ações envolvem fechamento de fronteiras, proteção ao consumidor e suspensão das visitas no sistema prisional
    Tags: CORONAVÍRUS
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  • MJSP assina acordo que permitirá ampliar a comunicação das forças de segurança nas fronteiras e divisas

    MJSP assina acordo que permitirá ampliar a comunicação das forças de segurança nas fronteiras e divisas
    20/03/2020 - Acordo assinado com o Exército Brasileiro faz parte do Programa VIGIA
    Tags: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MJSP SECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS SEOPI ACORDO DE COOPERAÇÃO
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  • Depen divulga painel interativo com medidas adotadas para prevenção do novo coronavírus

    Depen divulga painel interativo com medidas adotadas para prevenção do novo coronavírus
    20/03/2020 - Ferramenta mostrará eventuais casos suspeitos ou confirmados no sistema prisional
    Tags: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MJSP DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL DEPEN CORONAVÍRUS
    Depen divulga painel interativo com medidas adotadas para prevenção do novo coronavírus

  • Nota técnica orienta Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para análise de preços abusivos

    Nota técnica orienta Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para análise de preços abusivos
    20/03/2020 - Documento é assinado pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Economia
    Tags: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MJSP SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR SENACON NOTA TÉCNICA SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR CORONAVÍRUS
    Nota técnica orienta Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para análise de preços abusivos

  • Portaria conjunta restringe entrada de estrangeiros provenientes de alguns países por via aérea

    Portaria conjunta restringe entrada de estrangeiros provenientes de alguns países por via aérea
    20/03/2020 - Medida vale por trinta dias e considera situação de emergência em saúde pública
    Tags: PORTARIA INTERMINISTERIAL CORONAVÍRUS FRONTEIRAS
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  • Sinesp disponibiliza painel de monitoramento de casos confirmados do novo coronavírus

    Sinesp disponibiliza painel de monitoramento de casos confirmados do novo coronavírus
    19/03/2020 - Todas as informações disponíveis são dados públicos e oficiais do Ministério da Saúde
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  • Senacon orienta empresas e consumidores sobre a realização de campanhas de Recall durante o período de calamidade pública

    Senacon orienta empresas e consumidores sobre a realização de campanhas de Recall durante o período de calamidade pública
    19/03/2020 - Objetivo é evitar que consumidores saiam de casa durante esse período
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    Senacon orienta empresas e consumidores sobre a realização de campanhas de Recall durante o período de calamidade pública

  • Coronavírus: portaria restringe entrada de estrangeiros de oito países no Brasil

    Coronavírus: portaria restringe entrada de estrangeiros de oito países no Brasil
    19/03/2020 - Decisão é excepcional e temporária e vale por quinze dias
    Coronavírus: portaria restringe entrada de estrangeiros de oito países no Brasil

  • Ministério solicita informações sobre aumento no preço do álcool gel e máscaras

    Ministério solicita informações sobre aumento no preço do álcool gel e máscaras
    19/03/2020 - Notificação da Secretaria Nacional do Consumidor deve ser respondida em até cinco dias
    Tags: SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR SENACON CORONAVÍRUS
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  • Ministros Moro e Mandetta definem medidas de prevenção do coronavírus nos presídios

    Ministros Moro e Mandetta definem medidas de prevenção do coronavírus nos presídios
    18/03/2020 - Presos com mais de 60 anos e portadores de doenças crônicas terão prioridade no monitoramento feito por profissionais de saúde
    Tags: PORTARIA INTERMINISTERIAL CORONAVÍRUS SISTEMA PRISIONAL
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  • Seopi reforçará combate ao crime organizado em Alagoas

    Seopi reforçará combate ao crime organizado em Alagoas
    18/03/2020 - Atuação será em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública do Estado
    Tags: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MJSP SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO ALAGOAS SECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS SEOPI
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  • MJSP autoriza apoio da Força Nacional de Segurança Pública ao Ministério da Cidadania

    MJSP autoriza apoio da Força Nacional de Segurança Pública ao Ministério da Cidadania
    18/03/2020 - Medida visa preservação da ordem pública e da incolumidade de pessoas e do patrimônio
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  • Coronavírus: entrada de venezuelanos no Brasil está suspensa temporariamente

    Coronavírus: entrada de venezuelanos no Brasil está suspensa temporariamente
    18/03/2020 - Restrição visa dar efetividade às medidas de saúde adotadas para impedir a propagação do vírus
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  • Ministros da Justiça e da Saúde definem regras para internação compulsória de pacientes com coronavírus

    Ministros da Justiça e da Saúde definem regras para internação compulsória de pacientes com coronavírus
    17/03/2020 - Implementação das medidas independe de autorização judicial
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  • MJSP divulga edital para serviço voluntário de pesquisa no combate às drogas

    MJSP divulga edital para serviço voluntário de pesquisa no combate às drogas
    17/03/2020 - Estudantes de nível superior e pesquisadores terão até o dia 24 de abril para participar da seleção
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  • Escola Nacional de Defesa do Consumidor capacita mais de 6 mil funcionários de empresas em 2019

    Escola Nacional de Defesa do Consumidor capacita mais de 6 mil funcionários de empresas em 2019
    17/03/2020 - Objetivo é melhorar o atendimento aos consumidores que recorrem à plataforma Consumidor.gov
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