TCU julga positiva a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública

Brasília, 07/02/2025 – O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou positiva a gestão dos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) feitos pelo Governo Federal às unidades federativas, no período de 2018 até o início de 2023. O órgão de controle externo concluiu que, tanto o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), gestor dos recursos, quanto os estados e o Distrito Federal, demonstraram interesse e preocupação em aperfeiçoar o uso do dinheiro.

“A decisão do TCU, na verdade, retrata a seriedade, a transparência e, em especial, o zelo com o dinheiro público e com os investimentos na segurança pública por parte do Governo Federal”, destacou o secretário Nacional de Segurança Pública (Senasp), Mario Sarrubbo. O julgamento ocorreu nessa quarta-feira (5). 

Para a diretora do FNSP, Camila Pintarelli, a decisão unânime do TCU é “extremamente importante e atesta que o Fundo Nacional atendeu todos os apontamentos da área técnica da Corte, comprovando, de uma vez por todas, a importância das três portarias editadas pelo MJSP em 2024, da Rede Interfederativa do FNSP e da plataforma Segurança Transparente”.

Na avaliação da diretora, essas foram medidas inovadoras adotadas em 2024 e que materializaram o diálogo, o respeito à Federação e a eficiência na execução dos recursos. “Afinal, o ano de 2024 registrou o recorde de mais de R$ 1,1 bilhão na execução dos recursos repassados aos entes federativos e já iniciou 2025 com mais um recorde: a execução de mais de R$ 51 milhões”, concluiu.

As portarias em questão são as de número 685, 736 e 737, todas com iniciativas que visam melhorar a gestão dos recursos e que foram mencionadas expressamente pela Corte.

O TCU considerou, em sua decisão, as mudanças estabelecidas pelo Governo Federal que exigiram alterações nos planos de aplicação a serem apresentados pelos entes federados, como a definição de elementos obrigatórios e de prazos para a execução da verba e a regulamentação de auditorias técnicas periódicas.

O chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do MJSP, Ronaldo Alves Nogueira, explicou que “a auditoria foi uma atuação positiva do TCU, que atingiu os objetivos pretendidos graças à atuação dos gestores no decorrer dos trabalhos”.

Ele ressaltou ainda que “são medidas de aperfeiçoamento do Susp [Sistema Único de Segurança Pública], avaliando tanto a gestão federal quanto as estaduais, visando melhorar o sistema de financiamento das ações de segurança pública, a gestão dos recursos do FNSP; além da correção tempestiva de impropriedades no cumprimento de normativos que regem os repasses obrigatórios do FNSP”.

O órgão de controle também discutiu o FNSP na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que pretende incluir na Carta Magna uma série de alterações voltadas ao fortalecimento da prevenção e da repressão ao crime organizado. Na proposição apresentada pelo MJSP à Casa Civil, o FNSP e o Fundo Penitenciário Nacional na Constituição Federal (Funpen) permanecerão distintos, porém, com status constitucional e contingenciamento vedado.

A decisão do TCU concluiu não haver necessidade de fazer recomendação ou determinação ao MJSP.