Senad e MDS avançam na proteção de mães e filhos e preveem R$ 20 milhões para fortalecer Centros POP

Brasília, 9/11/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), avançou, na quarta-feira (4), em duas frentes de proteção social: o fortalecimento do acolhimento conjunto de mães e filhos em situação de vulnerabilidade e a destinação de R$ 20 milhões para melhorar a estrutura dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP). As medidas foram pactuadas durante a 39ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), realizada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em Brasília.

As resoluções são resultado da parceria entre a Senad e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e buscam integrar as políticas sobre drogas aos serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com foco na redução de vulnerabilidades, na preservação de vínculos familiares e no acesso a direitos.

Uma das medidas estabelece critérios de cofinanciamento federal para qualificar o acolhimento conjunto de mulheres gestantes ou acompanhadas de seus filhos, especialmente aquelas em situação de rua ou com demandas relacionadas ao uso de álcool e outras drogas. A proposta busca evitar a separação familiar motivada exclusivamente pela pobreza, pela situação de rua ou pelo uso problemático de substâncias, quando a convivência puder ser mantida em condições de segurança.

A resolução prevê repasses de referência de R$ 30 mil mensais por município ou Distrito Federal (DF) elegível, destinados ao fortalecimento dos serviços de acolhimento. Entre as ações estão a qualificação das equipes, a contratação de profissionais para articular o atendimento com as redes de saúde, assistência social e Sistema de Justiça, além da garantia de acompanhamento das mulheres e de seus filhos por, no mínimo, seis meses após a saída da unidade.

Durante a reunião, a secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado, destacou a importância de considerar as condições sociais e familiares na construção de estratégias de prevenção.

“Proteger a infância também passa por proteger as maternidades”, afirmou a secretária. Segundo Marta, a exposição a violências, o rompimento de vínculos e a ausência de redes de proteção durante a infância e a adolescência podem produzir impactos ao longo da vida, inclusive aumentando a vulnerabilidade a situações de exploração e aliciamento por organizações criminosas.

Investimentos nos Centros POP

A segunda resolução amplia o financiamento dos Centros POP, com a disponibilização de R$ 20 milhões do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Os Centros POP são unidades públicas especializadas do SUAS que oferecem atendimento à população em situação de rua, com serviços de acompanhamento socioassistencial, orientação e encaminhamento para acesso a direitos e políticas públicas.

A iniciativa representa uma nova etapa da parceria entre a Senad e o MDS para fortalecer esses equipamentos. Inicialmente, os recursos do Funad foram destinados à ampliação das equipes de atendimento, com a contratação de profissionais para reforçar o acompanhamento da população em situação de rua. Agora, a nova resolução direciona investimentos à estrutura física e à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, com o objetivo de melhorar as condições de atendimento e apoiar o trabalho dos profissionais.

Com a nova medida, todos os Centros POP com cadastro atualizado no CadSUAS até 31 de outubro de 2026 estarão elegíveis ao incremento financeiro, realizado em parcela única. Os valores serão distribuídos conforme o porte do município: R$ 90 mil por unidade localizada em metrópoles, R$ 65 mil em municípios de grande porte e R$ 55 mil nos demais municípios.

Os recursos permitirão qualificar os espaços de atendimento e as condições de trabalho dos profissionais, inclusive nas atividades de abordagem social e busca ativa, que identificam e acompanham pessoas em situação de vulnerabilidade nos territórios.

O financiamento será realizado por meio da transferência de recursos do Funad para o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), com repasses aos fundos locais responsáveis pela execução dos serviços.

A iniciativa também contribui para o cumprimento do Plano Ruas Visíveis e das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à garantia dos direitos da população em situação de rua.

Para Marta Machado, a integração entre diferentes áreas do poder público é essencial para ampliar o alcance das ações de prevenção.

“Mais do que ampliar investimentos, estamos demonstrando como os recursos da política de drogas podem fortalecer serviços públicos já existentes e ampliar sua capacidade de chegar às pessoas que mais precisam”, destacou.

Atualmente, a Rede CAIS, em suas diferentes modalidades e parcerias intersetoriais, reúne mais de 420 dispositivos em todas as regiões do país. A atuação é orientada pela prevenção ampliada, pela redução de danos e pela garantia de direitos, articulando cuidado, inclusão social e qualificação profissional.

Reconhecimento da trajetória de rua

Outro avanço relacionado à atuação da Senad foi a publicação da Resolução Ciamp-Rua nº 5, de 22 de setembro de 2026, no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de outubro. A norma estabelece o conceito de trajetória de rua, reconhecendo que pessoas que já viveram nessa condição podem continuar enfrentando vulnerabilidades mesmo após conquistarem uma moradia.

A medida orienta a inclusão desse público em políticas públicas, editais, oportunidades de emprego, programas de capacitação e iniciativas de geração de renda, considerando não apenas quem está atualmente nas ruas, mas também quem vivenciou essa situação no passado.

A resolução foi construída a partir de discussões técnicas que contaram com a contribuição do diretor de Respostas Integradas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (DRIAD/Senad), incluindo experiências relacionadas à seleção de 88 agentes de economia solidária, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O reconhecimento institucional da trajetória de rua amplia as possibilidades de inclusão social e econômica e fortalece a articulação entre políticas de assistência social, trabalho e cidadania.

Articulação entre União, estados e municípios

A 39ª Reunião Ordinária da CIT reuniu representantes das três esferas do governo para pactuar medidas de gestão e financiamento do SUAS. A mesa principal contou com a secretária nacional de Assistência Social, Rosilene Rocha; a presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado de

Assistência Social (Fonseas), Kátia Born; e o presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Ricardo Marques.

Além de Marta Machado, participaram pela Senad a diretora de Prevenção e Reinserção Social (DPRS), Nara Denilse Araújo; e o diretor de Projetos e de Integração e Articulação Institucional da Diretoria de Respostas Integradas para Mitigação dos Riscos do Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas (DRIAD), Leonardo Pinho.

As medidas reforçam a cooperação entre União, estados e municípios na execução de políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade, com investimentos na estrutura dos serviços, na qualificação profissional e na continuidade do acompanhamento socioassistencial.