Senacon determina prazo de 72 horas para cinco plataformas suspenderem novas revendas de ingressos

Brasília, 28/10/2026 - A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), determinou que cinco plataformas de revenda de ingressos pela internet — BuyTicket, Global Entretenimento (FunBuyNet), StubHub, TicketSwap Brasil e Viagogo — suspendam, em até 72 horas a contar da ciência da decisão, a intermediação de novas revendas de ingressos para eventos realizados no Brasil.

A medida cautelar foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (28) e adotada após a identificação de indícios de descumprimento do Decreto nº 13.108/2026, conhecido como Decreto dos Fãs, e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A medida permanecerá em vigor até que as empresas comprovem o cumprimento das obrigações de informação e transparência previstas na legislação de defesa do consumidor.

A decisão considera informações reunidas pela Senacon e elementos apresentados na Nota Técnica nº 41/2026, que indicaram possíveis falhas na comercialização secundária de ingressos.

Entre os problemas identificados estão a ausência ou insuficiência de informações sobre a natureza jurídica do vendedor e o preço total do ingresso, incluindo taxas e tributos, além de falhas nos canais destinados a denúncias, reclamações e ao exercício do direito de arrependimento, quando aplicável.

As plataformas também deverão garantir que os consumidores que já compraram ingressos recebam os bilhetes em tempo hábil para acessar os eventos. Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil para cada empresa.

A medida cautelar não suspende o funcionamento das plataformas nem determina o bloqueio de seus sites. Caso persista o descumprimento da decisão, a Senacon poderá adotar outras medidas administrativas, incluindo a suspensão temporária das atividades e do acesso às plataformas no Brasil.

Processos administrativos

A Senacon determinou ainda a instauração de processos administrativos sancionadores contra BuyTicket, Global Entretenimento, StubHub e TicketSwap Brasil. No caso da Viagogo, as novas irregularidades serão analisadas em processo administrativo já existente.

A medida tem caráter cautelar e não antecipa o resultado dos processos administrativos. As empresas poderão apresentar defesa e exercer o direito ao contraditório no curso dos procedimentos.

Decreto dos Fãs

O Decreto nº 13.108/2026 estabelece regras para a comercialização e a revenda de ingressos, com o objetivo de garantir informações claras aos consumidores e transparência nas operações realizadas no mercado secundário.

Entre as exigências estão a identificação dos responsáveis pela venda, a informação do preço total do ingresso e dos encargos incidentes, além de regras para a atuação de intermediários e plataformas de revenda.

A Senacon acompanha o cumprimento das regras previstas no decreto e pode adotar medidas administrativas diante de indícios de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor.