Seminário inédito debate proteção e direitos dos consumidores-apostadores

Brasília, 17/6/2026 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), participou da 1ª edição do Seminário de Proteção ao Consumidor Apostador e Jogo Responsável, realizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, na terça-feira (16).

O encontro reuniu representantes do Governo Federal, especialistas e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) para debater medidas de prevenção ao superendividamento, publicidade responsável, proteção de dados e promoção do jogo responsável.

Para o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, o Estado brasileiro tem obrigação constitucional de promover direitos e proteger os consumidores. Segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor deve orientar a interpretação e a aplicação das regras do setor.

“Este seminário é importante porque nos permite olhar especificamente para o consumidor-apostador. Num primeiro momento, nossa prioridade é combater as bets ilegais, mas ação recente do Ministério Público do Distrito Federal, que identificou oferta de bets ilegais em aplicativos dentro de plataformas legalizadas, nos leva a ampliar o monitoramento, incluindo as plataformas legalizadas”, declarou, mencionando que o tema fará parte da 39ª Reunião com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no mês de julho, em São Luís (MA).

O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, destacou a importância da cooperação institucional para enfrentar os desafios trazidos pela digitalização das apostas esportivas. “Os desafios colocados pelo ambiente digital não serão enfrentados por um único órgão. Eles exigem cooperação institucional, compartilhamento de evidências e diálogo permanente”, disse.

Segundo Fernandes, o avanço das plataformas digitais ampliou o alcance das apostas e trouxe novos riscos relacionados à proteção de dados pessoais, à saúde mental e à defesa do consumidor.

Proteção à saúde, à segurança e ao patrimônio

Em palestra sobre proteção dos consumidores-apostadores, Ricardo Morishita abordou as garantias já previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, que completou 35 anos, e pela Lei nº 14.790/2024, que regula as apostas de quota fixa no Brasil.

Ricardo Morishita reforçou o dever constitucional do Estado com a saúde , a segurança e o patrimônio dos consumidores-apostadores. Foto: Isaac Amorim/MJSP

“As apostas de quota fixa constituem um serviço público operado pela iniciativa privada e, por isso, estão sujeitas a mecanismos específicos de controle e fiscalização do Estado, o que exige proteção reforçada à saúde, à segurança e ao patrimônio dos consumidores”, defendeu.

Morishita enfatizou que a legislação estabelece uma lógica clara para a proteção dos consumidores: prevenir riscos e, quando isso não for suficiente, reparar integralmente os danos causados.

O secretário alertou ainda que reclamações sobre retenção de valores, falhas nos mecanismos de autoexclusão, publicidade enganosa, bloqueios de contas e ausência de alertas obrigatórios demonstram a necessidade de aperfeiçoar as práticas adotadas pelos operadores para garantir o cumprimento das normas de proteção ao consumidor.

A secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Correa Cardoso, reforçou que a proteção dos consumidores é prioridade para o Governo Federal e que a sustentabilidade econômica do mercado depende da capacidade dos operadores de enfrentar riscos associados ao jogo problemático, ao superendividamento e à publicidade abusiva.

“O centro do modelo regulatório das apostas é a proteção das pessoas. Não existe sustentabilidade econômica de longo prazo sem sustentabilidade social”, concluiu.

Além de apresentar medidas voltadas ao fortalecimento do jogo responsável e à proteção dos apostadores, o evento reuniu especialistas para discutir mecanismos de monitoramento, fiscalização, atendimento ao consumidor, resolução de conflitos e prevenção à ludopatia (vício em jogo).