SAL avança na pauta legislativa e promove participação social

Brasília, 19/12/16 - A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça e Cidadania teve forte atuação junto ao Congresso Nacional em 2016 para auxiliar na aprovação de matérias importantes. Entre os avanços na legislação do país estão o Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas e o decreto que proíbe o parto com algemas.

A democratização do processo de elaboração de leis também foi foco da Secretaria neste ano. O debate público sobre adoção e o projeto Pensando com Experiência permitiu que o cidadão atuasse na criação e reforma de normas importantes para o país.

Adoção
O debate público sobre procedimentos para adoção e convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes registrou mais de 20 mil acessos da população e 1200 contribuições ao texto da minuta.

“A contribuição do cidadão é fundamental no processo de elaboração legislativa, principalmente quando tratamos de temas tão sensíveis e de extrema importância, como é o caso da adoção”, ressalta o secretário de Assuntos Legislativos, Marcelo Varella.

A minuta que ficou dois meses aberta a analises e sugestões cria novos prazos para o processo de adoção, trata sobre apadrinhamento afetivo, acolhimento familiar, adoção internacional e entrega voluntária.

Tráfico de pessoas
A aprovação e sanção do Projeto de Lei do Senado 479/2012, conhecido como Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas, representou um grande avanço à legislação do país. Ele adapta nossa norma ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (Protocolo de Palermo), do qual o Brasil é signatário.

Pelo texto fica tipificado o tráfico de pessoas, sujeito a pena de quatro a oito anos de prisão, além de multa. Antes, a legislação limitava-se apenas a tipificar o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e o tráfico de crianças. Agora, a legislação abrange o tráfico para trabalhos forçados e para transplantes de órgãos.

Decretos
A Secretaria também foi responsável pela formulação de um decreto presidencial que acaba com o uso de algemas durante o parto de mulheres presas em todo território nacional. A prática impede o emprego de algemas desde o trajeto da unidade prisional até o hospital e durante todo período de internação.

“A nova norma garante o fim de um constrangimento desumano que muitas mulheres ainda eram submetidas no Brasil”, explica Varella. Isso porque o uso de algemas já era proibido em alguns estados do país, mas faltava uma regra federal para garantir o impedimento nas penitenciárias.

Outros importantes decretos legislativos foram articulados pela SAL no ano de 2016. Dentre eles destacam-se o Decreto Legislativo 146/2016, que aprova o texto da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, concluídos na Haia; o Decreto Legislativo nº 147/2016,  que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal,  e Decreto Legislativo 151/2016, que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o governo do Brasil e o governo do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública.

Pensando com Experiência
Pioneiro, o Pensando com Experiência da SAL fortalece ainda mais a democratização do processo de elaboração de normas. O projeto permite desde agosto deste ano que juristas experientes colaborem voluntariamente com análises, pareceres e proposições legislativas realizadas pela secretaria.

A primeira etapa do projeto idealizado pelo secretário Marcelo Varella atingiu seu limite de inscritos em menos de dois meses, superando a expectativa inicial. Atualmente, são 30 profissionais que atuam por iniciativa individual ou a partir da consulta do Ministério.

Parcerias firmadas
A Secretaria de Assuntos Legislativos encerra o ano com dois importantes acordos firmados. O primeiro deles, a assinatura de termo aditivo com o Ipea, permitirá que novas pesquisas empíricas sejam realizadas para o projeto Pensando o Direito.

Também foi firmado novo Acordo de Cooperação com o PNUD, que busca qualificar e inovar a produção normativa do Governo Federal. Ele permitirá que a SAL absorva conhecimentos sobre análise de impacto e gestão estratégica de projetos normativos. Além disso, possibilitará a implementação de redes temáticas para o desenvolvimento de pesquisas acadêmicas e o aprimoramento de práticas para o fortalecimento de iniciativas de Participação Social.