Resultados da ENCCLA 2019 priorizam inteligência digital na análise de dados e projetos de lei contra lavagem

Belo Horizonte, 19/11/2019- Reunida em Belo Horizonte (MG) esta semana, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) apresentou, nesta segunda-feira (18), os resultados e produtos construídos e implementados ao longo de 2019 pelas diversas instituições brasileiras que integram essa coalização contra o crime. As ações desenvolvidas ao longo do ano priorizam inteligência digital na análise de dados e projetos de lei contra a lavagem e o desvio de recursos públicos. Os participantes também definirão, ao longo da semana, a partir das plenárias e da interlocução nos grupos de trabalho, as metas para 2020.

Durante a abertura do encontro, a secretária Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Púbica, Maria Hilda Marsiaj Pinto, afirmou que a ENCCLA representa a principal rede a reunir uma diversidade de órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,  Ministério Público, alem de representantes das esferas estadual, federal e municipal para formulação de políticas públicas e articuladas voltadas ao combate à corrupção e lavagem de ativos .

“O Brasil tem envidado esforços notáveis no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, dando voz, corpo e respostas efetivas aos mandamentos constitucionais e aos compromissos assumidos internacionalmente”, afirmou Maria Hilda Marsiaj Pinto.

A diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do MJSP, Erika Marena, destacou a projeção internacional da rede. "A ENCCLA hoje ultrapassou fronteiras em termos de força enquanto plano de ação para combate à corrupção e lavagem de dinheiro. Nós estamos sendo procurados por outros países, da África e da Ásia que vem nos pedir informações e propor parcerias para que implementem em seus países grupos de trabalhos semelhantes", afirmou. 

Um dos avanços conquistados este ano foi criar um fluxo de comunicações de casos de suborno transnacional. Não havia no país um canal disponível no exterior (plataforma FalaBR) para que empresas e indivíduos possam fazer denúncias ao Brasil de empresas brasileiras que atuam no exterior e que tenham realizado atos de corrupção e de suborno transnacional.

Além disso, a ação estabeleceu modelo de regulamentação e definiu o rol de instituições públicas e privadas que deverão, também, fazer comunicações à Controladoria Geral da União (CGU), caso identifiquem indícios de corrupção por parte de empresas brasileiras que atuam no exterior.

Êxito de repercussão nacional, a ENCCLA trabalhou para integrar notários e registradores no combate e prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. Cartórios brasileiros foram incluídos na rede de instituições que combatem esses crimes, com a edição de um conjunto de normas da Corregedoria Nacional de Justiça. Assim, operações registradas em cartório e que levantarem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo serão comunicadas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

A ENCCLA também se articula por meio de propostas legislativas. Foi preocupação da Estratégia propor medidas para aprimorar controles ou restrições ao uso, no mercado interno, de dinheiro em espécie, nacional ou estrangeiro, para efeito de prevenção a práticas ilícitas. Um anteprojeto de lei limita a R$ 30 mil o valor máximo que pode ser utilizado em espécie, a cada 30 dias, para a realização de quaisquer atos jurídicos entre os mesmos sujeitos (pessoas físicas ou jurídicas), estabelecendo multa ao estabelecimento que infringir a norma.

Para prevenir e combater a corrupção e a lavagem de dinheiro por parte de agentes públicos mediante acompanhamento da evolução patrimonial e dos bens em uso, a ENCCLA defende a troca de bases de dados abertos sobre servidores públicos. Nesse sentido, foram elaborados uma minuta de decreto, que possibilita a utilização de sistema informatizado para a análise patrimonial de servidores públicos, e um termo de cooperação entre a CGU e a Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).

Em 2019, a ENCCLA ainda elaborou um roteiro de boas práticas de investigação que envolvam criptoativos (produto restrito a órgãos de fiscalização e persecução criminal). O roteiro elabora um passo a passo para facilitar o trabalho policial, da promotoria ou dos magistrados em investigações ou processos que envolvam criptoativos. Exemplo: como bloquear e recuperar ativos ilícitos e que foram convertidos em criptoativos.

Numa frente ligada a inteligência digital, deve sair do papel o projeto de plataforma digital e outras medidas voltadas à transparência pública, aos dados abertos e à participação social, visando ao aperfeiçoamento de ferramentas de análise de dados. O objetivo é o incremento da transparência e do controle social dos recursos públicos. O órgão responsável pela implementação será a CGU.

Foi apresentado um projeto de lei para restringir saques em espécie, pagamentos em cheque e transferências a partir de contas destinatárias de recursos públicos. Apesar de vedado, até hoje há entes públicos que sacam recursos em espécie ou fazem transferências de contas públicas para privadas (onde os valores são sacados). Na prática, isso facilita a perda da rastreabilidade dos recursos e torna incerto o destino dos mesmos.

Outra ação de 2019 da ENCCLA foi padronizar procedimentos para acesso das instituições de controle, fiscalização e persecução aos bancos de dados e aos extratos bancários que envolvam recursos públicos. Há o entendimento consolidado de que sobre tais contas não incide o sigilo bancário, não sendo necessária uma ordem judicial para se ter acesso aos extratos. A ação tratou de definir critérios práticos para que esse acesso ocorra.

Em linha que envolve as polícias estaduais no combate ao crime, outra ação, iniciada em 2018, propõe incentivos a fim de que o crime de lavagem de dinheiro possa ser melhor investigado pelas polícias civis de todo o país. As investigações de crimes financeiros demandam maior especialidade dos investigadores, pois sempre tentam dar aparência lícita para ocultar a verdadeira origem dos recursos. Portanto, demandam mais capacitação, mais tempo e mais investimentos.

Outra medida importante é a cartilha de integridade nas compras públicas dirigida a gestores públicos. Com utilidade imediata, o material é fruto do trabalho coletivo de várias instituições de fiscalização e controle, e aborda os principais pontos que levam os gestores públicos da área de compras a cometerem atos de improbidade.

Além disso, a Estratégia aplicou questionários aos órgãos de fiscalização, controle e persecução criminal que detêm procedimentos administrativos cuja função seja identificar casos de corrupção. A ação elaborou produtos, a partir das respostas recebidas, que possibilitaram traçar fluxo ideal de tramitação para evitar a prescrição temporal de tais procedimentos, além de identificar as conexões do mesmo procedimento em diferentes instituições.

Por fim, as autoridades do Estado brasileiro que integram a ENCCLA também discutiram alterações normativas e melhoria de controles para evitar a utilização de empresas de fachada para a lavagem de dinheiro e outros ilícitos. Outra frente de trabalho buscou abordar a efetividade de se ter o crime tributário como antecedente à lavagem de dinheiro. Dentro desta meta, foram realizados estudos comparativos de legislações de outros países, além de apresentações para chamar atenção da comunidade jurídica ao tema.