Projeto de lei que regulamenta guardas municipais avança no Congresso Nacional

Brasília, 25/4/14 – O Projeto de Lei 1.332/03, que regulamenta o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, foi aprovado nesta quarta-feira (23) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A iniciativa legislativa trata da criação e funcionamento das guardas municipais.

O projeto segue agora para o Senado Federal. Se aprovado e sancionado posteriormente pela presidenta, a lei se aplicará a todas as guardas municipais existentes, que terão dois anos para se adaptar.

Entre as competências específicas destacam-se: cooperar com os órgãos de defesa civil em suas atividades; colaborar com os órgãos de segurança pública, inclusive em ações preventivas integradas; e atuar com ações preventivas na segurança escolar. Entretanto, as guardas municipais não podem ser sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

“O objetivo é estabelecer um marco normativo para as guardas municipais que, entre outras definições, regulamente suas atribuições, sem que haja conflito de competência com as demais instituições de segurança pública. O projeto é resultado de uma discussão participativa entre diversos atores, cujo nascimento se deu com o grupo de trabalho criado pela portaria da Senasp, número 16, de 27 de março de 2011”, analisou a secretária da Senasp, Regina Miki.

Senasp

A minuta do texto inicial foi elaborada em construção conjunta com grupo de trabalho instituído pela portaria 16/2011 da Secretária Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJ), e que envolveu representantes do governo federal, guardas municipais, gestores municipais e outros profissionais da segurança pública de todo o País.

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ) e a Senasp incorporaram as sugestões do grupo e enviaram a proposta ao Congresso Nacional. Elas foram debatidas e acolhidas pelos relatores, os deputado Fernando Francischini (da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado), Afonso Florence (da Comissão de Finanças e Tributação) e Fabio Trad (da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

Também foram importantes na construção do texto final da proposta os deputados Arnaldo Faria de Sá, Lincoln Portela e Ivan Valente, que apresentaram sugestões acolhidas no relatório final aprovado em Plenário.

Crédito da foto: Carlo Poly - ACS Prefeitura de Araucária (PR)

Ministério da Justiça
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