Prazo para pedido de prioridade na Comissão de Anistia termina dia 20
Brasília, 10/03/15 - Acaba no dia 20 de março o prazo para que requerentes de anistia e seus representantes recadastrem pedidos de prioridade na tramitação de processos. O recadastramento é obrigatório, sendo que processos que não forem recadastrados correm o risco de não serem identificados como prioritários.
Segundo a legislação vigente, quatro situações pessoais serão utilizadas como critérios para a concessão de prioridade na tramitação, a saber: 1) Desemprego; 2) Invalidez ou doença grave; 3) Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e 4) Remuneração ou salário inferior a 5 (cinco) salários mínimos.
O recadastramento deverá ser realizado pelo envio, ao endereço eletrônico recadanistia@mj.gov.br, de mensagem eletrônica com título “Recadastramento e Atualização” e anexos contendo arquivos eletrônicos de um formulário e de documentação que comprove as situações pessoais declaradas. Quando o recadastramento for realizado por procurador, é necessário ainda anexar cópia da procuração ou outro instrumento de mandato.
O formulário e a documentação comprobatória também podem ser encaminhados em formato impresso.
Portaria nº04 de Recadastramentro de fevereiro de 2015 - parte 1
Portaria nº04 de Recadastramentro de fevereiro de 2015 - parte 2
Prioridades – Segundo o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, o recadastramento é fundamental para estabelecer as prioridades na análise dos cerca de 10 mil processos em tramitação no órgão. “Nosso objetivo é atualizar informações para gerar uma lista mais precisa e atual de requerimentos com tramitação prioritária, que será publicada de forma a aumentar a transparência dos trabalhos e garantir a isonomia entre requerentes”, explica Abrão. “Isso é necessário porque situações pessoais mudam. O recadastramento irá gerar uma lista atualizada”.
Criada em 2001 para reparar moral e economicamente as vítimas de atos de exceção, arbítrio e violações aos direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988, a Comissão de Anistia é composta por 25 conselheiros, em sua maioria agentes da sociedade civil ou professores universitários. Até janeiro de 2015, a Comissão havia recebido mais de 74 mil pedidos de anistia, declarando mais de 43 mil pessoas anistiadas políticas, com ou sem reparação econômica.
Serviço:
Endereço para envio de requerimentos em arquivo eletrônico: recadanistia@mj.gov.br
Endereço para envio de requerimentos em arquivo físico:
Comissão de Anistia do Ministério da Justiça – Recadastramento e Atualização
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