Prazo para estados e municípios manifestarem interesse ao bolsa-formação do Pronasci encerra dia 7 de junho

Brasília, 21/05/2024 - O prazo para estados e municípios que desejem aderir ao Projeto Bolsa-Formação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2) vai até o dia 7 se junho. A data é válida exclusivamente a entes que ainda não aderiram ao programa.

O termo referente ao bolsa-formação prevê cooperação entre a União e os entes federados na realização das ações para a implementação do Pronasci 2, cujos recursos provêm do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O prazo de vigência é de cinco anos, prorrogáveis mediante termo aditivo.

Estados e municípios que tiverem interesse em aderir ao projeto em 2024, deverão encaminhar e-mail para bolsaformacao@mj.gov.br com os seguintes documentos:

• Ofício do(a) Chefe do Poder Executivo endereçado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública manifestando interesse em aderir ao Projeto Bolsa-Formação do Pronasci 2, contendo:

1) Identificação da Unidade Federativa (nome completo, CNPJ, endereço com CEP, e-mail institucional ou governamental, dois telefones fixo/móvel com DDD); e

2) Identificação do(a) Chefe do Poder Executivo (nome completo, CPF).

• Cópia legível do original frente e verso do Diploma, assinado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ou do Termo de Posse do(a) Chefe do Poder Executivo eleito(a).

1) Cópia da Publicação Oficial do ato legislativo de criação da Guarda Municipal, constituída na forma do disposto na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

2) Cópia da Publicação Oficial do ato legislativo de criação de Gabinete do Gestão Integrada, ou congênere.

3) Declaração do(a) Chefe do Poder Executivo, ou publicação oficial da delegação a agente político, atestando possuir e manter programas de ações preventivas e de proteção social, priorizando os eixos prioritários para a execução do Pronasci 2, nos termos do Decreto n.º 11.436, de 15 de março de 2023.

4) Indicação de Coordenadores e Subcoordenadores em número proporcional para o atendimento do efetivo do Ente. Estes devem ser servidores efetivos, integrantes das carreiras profissionais atendidas pelo projeto (polícias militar, civil e penal, do corpo de bombeiros militar, dos órgãos oficiais de perícia criminal e das guardas municipais), que ficarão responsáveis pela validação dos requerimentos de candidatos ao Projeto Bolsa-Formação, no ambiente Sisfor/Sinesp.

O endereço eletrônico de envio da documentação também é o canal do MJSP para dúvidas em relação ao Programa Bolsa-Formação 2024: bolsaformacao@mj.gov.br