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Portaria do MJSP estabelece transparência ativa de órgãos e secretarias ligadas à pasta

Medida inédita tem como objetivo assegurar o exercício pleno do direito fundamental de acesso à informação pelos cidadãos
Publicado em 30/07/2020 10h48
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Brasília, 30/07/2020 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, assinou, de forma inédita em âmbito ministerial, uma portaria que dará mais transparência na divulgação de dados e informações que são de interesse social. Publicada, nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial da União, a portaria Nº 369/2020 dispõe sobre a divulgação de informações por meio de transparência ativa. O normativo entra em vigor no dia 6 de agosto.

A iniciativa da regulamentação é da Ouvidoria-Geral do MJSP e torna obrigatória, a todos os órgãos, secretarias e demais setores do Ministério da Justiça e Segurança Pública a reunião, em um só espaço, de informações de interesse público.

“O objetivo é oferecer ao cidadão um local no portal institucional do ministério que facilite a navegação, permitindo uma rápida localização e obtenção das informações desejadas”, explica o ouvidor-geral do MJSP, Ronaldo Bento. Ainda de acordo com ele, “a divulgação espontânea do maior número possível de informações, além de facilitar o acesso, também é vantajosa porque tende a reduzir as demandas sobre o assunto nos canais de transparência passiva, minimizando o trabalho e os custos de processamento e gerenciamento dos pedidos de acesso”, explicou.

Endereços e telefones das unidades; horário de atendimento ao público; registro de despesas e receitas; repasse de transferência de recurso financeiro; processos licitatórios; agenda de autoridades; cargos e funções (informações relativas a servidores e terceirizados); contratos e convênios estão entre os dados que serão publicados proativamente no menu “Acesso à informação” do site institucional.

No site do Ministério estará disponível, ainda, perguntas frequentes com as principais demandas recebidas pela Ouvidoria-Geral do Ministério, como as relacionadas a repasse de recursos, Lei de Acesso à Informação, processos licitatórios, entre outros. “Como forma de prestação de contas e de transparência, pretendemos estimular a participação cidadã na gestão pública por meio do poder de accountability, onde cabe à população exercer conhecimento sobre as contas públicas, a agenda de autoridades e as ações de políticas públicas”, esclarece Ronaldo.

Justiça e Segurança