Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública recomenda o uso de câmeras corporais

Brasília, 19/01/2024 – O secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJSP), Rafael Velasco, e o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Douglas Martins, apresentaram, nesta sexta-feira (19), em entrevista coletiva, as orientações da Portaria com a recomendação do uso de câmeras corporais durante as atividades dos agentes de segurança pública.

A gravação será ininterrupta por todo o turno de serviço do usuário, tanto nos modelos e sistemas de acionamento e desligamento automáticos, quanto nos manuais e seu conteúdo ficará armazenado pelo período mínimo de seis meses.

Rafael Velasco destacou que o MJSP está trabalhando pela implementação do uso de câmeras corporais nas operações. Em relação à adoção dessa tecnologia, ele esclareceu que os normativos necessários estão em processo de finalização para, somente depois, realizar o devido ajuste orçamentário e a licitação.

“Para garantir uma abordagem cuidadosa, serão conduzidos testes em uma unidade prisional por estado, além de unidades federais. Este processo permitirá uma avaliação abrangente da eficácia e integração da tecnologia. Após um período de 12 meses e a conclusão bem-sucedida dos testes, estamos comprometidos em atualizar as normativas correspondentes. Além disso, planejamos fomentar a massificação do serviço, visando a segurança e transparência em nossas operações. Estamos empenhados em garantir que qualquer implementação seja realizada de maneira responsável e alinhada com os mais altos padrões éticos”, disse Velasco.

Uso e instalação

O uso das câmeras corporais será recomendado para agentes de segurança pública como policiais militares; civis federais; rodoviários federais; penais distritais, estaduais e federais; guarda municipal; e policiais legislativos e judiciais. No caso dos agentes de segurança privada, a Polícia Federal será a responsável pela implementação.

A instalação e o uso dos equipamentos têm por objetivo reforçar a transparência e legitimidade das ações dos agentes de segurança pública, assegurar o uso proporcional da força policial e garantir a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos, entre outros.

Douglas Martins ressaltou que o tema está sendo debatido há bastante tempo, que não tem característica impositiva e que a recomendação aponta em direção ao horizonte a ser alcançado.

“Não é possível, neste momento, impor um padrão. É uma recomendação. A nossa esperança é que os entes federados adotem a recomendação e que isso se traduza em uma padronização. É um processo de maturação. Afinal, o Conselho apenas regula o que a lei ainda não determinou”, explicou Douglas Martins.

CNPCP

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) é um órgão colegiado da Senappen, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e é formado por profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil. Dentre suas atribuições, destaque para a que estabelece propor diretrizes voltadas à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, metas e prioridades da política criminal.

Criado em 1980, é formado por profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil e constitui o primeiro dos órgãos da execução penal. Ao longo de sua história, o Conselho tem oferecido subsídios à implementação de políticas de Estado no âmbito criminal e penitenciário mediante informações, análises e deliberações para aperfeiçoamento das políticas públicas.

Seu objetivo visa a implementação, em todo o território nacional, de uma nova política criminal e, principalmente, penitenciária a partir de periódicas avaliações do sistema criminal, criminológico e penitenciário, bem como a execução de planos nacionais de desenvolvimento quanto às metas e prioridades da política a ser executada.

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