Políticas de trabalho de detentos são temas de reunião entre Ministério da Justiça e Estados
Florianópolis, 15/9/15 - Representantes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, reuniram-se segunda-feira (14) em Florianópolis (SC) com secretários de Estado de Justiça e Administração Penitenciária de diversas unidades da federação para discutir uma agenda conjunta de ações para o sistema penitenciário brasileiro.
Em pauta, foram discutidas questões como estratégias de fomento ao trabalho no sistema prisional, aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), as recentes interdições de estabelecimentos penitenciários, a implantação do Sistema de Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), entre outros assuntos relevantes para a pauta prisional.
A 4ª Reunião Integrada do Depen com o Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) ocorreu dentro da programação da 1º Mostra Laboral do Sistema Penitenciário Brasileiro, que acontece entre esta terça-feira (15) e a próxima quinta (17), na capital catarinense. Durante o evento, os participantes debaterão políticas de promoção do trabalho no âmbito do sistema prisional, além de expor experiências realizadas no âmbito do governo federal e dos Estados.
O diretor-geral do Depen, Renato De Vitto, que presidiu a reunião do Consej, destacou a relevância da reunião do Conselho para a implementação de uma política integrada para o sistema penitenciário. Entre as questões abordadas, está o desenvolvimento de um modelo nacional de fomento ao trabalho nos estabelecimentos prisionais. “É preciso aprofundar o diagnóstico dos espaços e fazer uma aproximação com o empresariado, demonstrando a viabilidade de os parceiros privados investirem na capacitação e na mão de obra prisional”, destacou.
Nesse sentido, foram apresentados quatro propostas de documentos cujo objetivo é auxiliar os Estados no implemento de políticas de trabalho e apresentação de propostas de convênio junto ao Depen, para o recebimento de recursos para programas mantidos com recursos do Funpen, como o Programa de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes (Procap).
São eles uma minuta de decreto que institui a Política Nacional de Fomento ao Trabalho no Sistema Prisional, um modelo de edital de chamamento público para utilização dos espaços prisionais, um modelo de termo de parceria a ser firmado com instituições privadas e um projeto de lei que autoriza a criação de um fundo rotativo nos estabelecimentos penais. “São instrumentos que vão ajudar a implementação de uma política laboral prisional de forma mais enfática”, ressaltou a diretora de Políticas Penitenciárias do Depen, Valdirene Daufemback.
O secretário adjunto de Estado de Justiça e Cidadania de Santa Catarina, Leandro Antônio Soares Lima, destacou as ações de promoção do trabalho de detentos em seu Estado. “Todas as nossas novas unidades penitenciárias já estão sendo projetadas priorizando o espaço da vivência, do trabalho e da educação. Já temos 9.400 apenados trabalhando, são 57% do total da população carcerária, e com mais de 286 convênios assinados com empresas”.
Reforma da LEP e interdições judiciais - Em tramitação no Congresso Nacional, o projeto de lei que modifica a Lei de Execução Penal (LEP - Lei 7.201, de 1984), equiparando o trabalho da pessoa privada de liberdade ao do trabalhador livre, também foi objeto de discussão entre os secretários. “Apesar de ter um objetivo louvável, temo que o projeto desestimule empresas a investirem recursos em estações de trabalho nos presídios, uma vez que encarece a mão de obra carcerária”, destacou o superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará, André Luiz Cunha.
Os secretários também abordaram as consequências de ações judiciais que pedem a interdição de estabelecimentos prisionais. “Muitas vezes, as decisões judiciais que baseiam essas decisões são tomadas em conceitos adotados em outros países que não se aplicam à realidade brasileira”, explicou o diretor do Departamento de Execução Penal do Paraná (Depen-PR), Luiz Alberto Cartaxo Moura.
Também estiveram presentes à reunião os secretários de Estado de Justiça, Cidadania e Administração Penitenciária do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins.
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