Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia é debatida em audiência pública no Congresso Nacional

Brasília, 07/08/2024 - A Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia foi debatida, nesta terça-feira (6), em audiência pública da Comissão Mista Permanente Sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR) do Congresso Nacional. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), coordena a execução da política pública, que será formalizada e publicada por meio de decreto presidencial, com previsão para ainda neste ano.

O secretário Nacional de Justiça, Jean Uema, elencou três fenômenos que redefinem a humanidade neste século: o uso das tecnologias, as mudanças climáticas e o tema das migrações. Ele lembrou que a Lei de Migrações (Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017) foi amplamente discutida no Congresso Nacional e que as contribuições do debate na audiência vão contribuir com a elaboração da política. Além disso, anunciou o lançamento, em 28 de agosto, do Boletim de Migrações, com dados consolidados sobre o tema.

De acordo com o secretário, é importante observar alguns aspectos em relação à regulamentação da política, como “o estabelecimento das competências dos órgãos federais, a construção de uma política baseada em dados, e a participação social com as conferências e audiências para promover o debate”, reforçou. Além disso, a capacidade orçamentária, a responsabilidade fiscal e o pacto federativo, já que são as unidades da Federação e os municípios que executam a política pública na ponta, explicou Uema.

A audiência pública atendeu aos requerimentos do presidente da comissão, deputado federal Túlio Gadêlha (Rede-PE), e da relatora da comissão, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Contribuições

Os participantes da audiência fizeram várias sugestões para a nova política. O diretor do Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica do Ministério das Relações Exteriores (MRE), André Veras Guimarães, classificou a iniciativa do MJSP como oportuna e necessária, e reforçou que o decreto será uma espécie de guia para a sociedade no tratamento da matéria. Segundo Guimarães, o MRE já tem feito contribuições para a elaboração do documento.

O secretário de Assuntos Multilaterais Políticos do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Márcio Bicalho Cozendey, definiu a política como necessária diante da realidade do país. Cozendey explicou que, da perspectiva do Itamaraty, há três grandes eixos que precisam ser considerados: realidade demográfica, obrigações internacionais e equilíbrio entre as dimensões de controle e acolhida.

Direitos humanos

A coordenadora de Promoção dos Direitos das Pessoas Migrantes, Refugiadas e Apátridas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Truyitraleu Tappa, disse que uma abordagem intercultural precisa ser pensada na elaboração de uma nova política de migração. “Os migrantes, refugiados e apátridas são essenciais para construção desta proposta. Não é possível pensarmos em construir boas políticas sem que as pessoas estejam envolvidas no processo”, afirmou.

O defensor público federal Sérgio Armanelli Gibson defendeu a importância de tratar o assunto com humanidade e que se evite ao máximo “criminalizar as vítimas”. Na mesma linha, o coordenador de Projetos da Organização Internacional para as Migrações (OIM) Brasil, Fábio Andó Filho, apontou que a migração organizada beneficia todos os países e pediu foco aos direitos humanos no tratamento com os migrantes.
O procurador da República Guilherme Rocha Gopfert representou o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ele destacou que a nova política de migração e refúgio deve ter atenção com três questões: direitos humanos, integração e segurança.

Migrantes

Para a oficial de Reassentamento e Vias Complementares da Agência da ONU para Refugiados (Acnur), Andrea Zamur, a elaboração de uma política voltada para migrantes, refugiados e apátridas representa um marco significativo para essas populações. “Nosso país tem sido um modelo de acolhimento e integração, oferecendo um lar para aqueles que fugiram de conflitos e inundações. No entanto, é preciso reconhecer que há lacunas importantes”, registrou.

O procurador André de Carvalho Ramos, coordenador do Grupo de Trabalho Migração, Refúgio e Tráfico de Pessoas, afirmou que uma sociedade inclusiva precisa ter um olhar atento com a migração. “O decreto será apenas o começo. Haverá parcerias, segurança jurídica, mais documentação, mais transparência. Em matéria de direitos humanos, a visibilidade é o início da consecução dos nossos objetivos de promoção ", ressaltou.

Afegão refugiado no Brasil, Saifullah Ahmadzai agradeceu ao governo, às organizações civis e à população pela acolhida no país. A professora Luciana Hartmann, colaboradora do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH) e coordenadora da Rede Infâncias Protagonistas, pediu atenção especial para a inclusão da criança migrante ou refugiada nas escolas brasileiras. Segundo ela, um relatório do Acnur aponta que crianças e jovens de até 18 anos representam entre 30% e 40% das populações migrantes e refugiadas no mundo.

A comissão

A Comissão Mista Permanente Sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR) foi criada em 2019 para acompanhar movimentos migratórios nas fronteiras do Brasil e a situação dos refugiados internacionais dentro do país. Diferentemente das comissões permanentes do Senado, que têm eleição e composições renovadas a cada dois anos, a CMMIR é instalada a cada ano. A composição do colegiado é de 12 senadores e 12 deputados federais como membros titulares (e mesmo número de suplentes), escolhidos pelo critério da proporcionalidade partidária.

Com informações do Senado