Política migratória é destaque em 2017

Brasília, 28/12/17 – Para a Secretaria Nacional de Justiça, o ano termina com pelo menos dois objetivos estratégicos atingidos: a entrada em vigor da nova Lei de Migração, da qual participou ativamente da regulamentação, e o fortalecimento no combate ao tráfico de pessoas.

Relembre alguns assuntos que marcaram o ano.

Política migratória

A nova Lei de Migração entrou em vigor no dia 21 de novembro de 2017 com uma série de mudanças que colocam o Brasil na vanguarda do fluxo migratório, questão que merece atenção mundial em razão da intensa mobilidade das pessoas. O texto prevê a simplificação de diversos procedimentos administrativos para o imigrante.

Durante a discussão sobre a nova lei, a SNJ, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com a Polícia Federal, construiu diversas sugestões, como a tipificação do crime de contrabando de pessoas, a formalização do reconhecimento da condição de apátrida e a consequente facilitação da naturalização para os reconhecidos nesta condição.

A SNJ também articulou para garantir a regularização migratória dos estrangeiros oriundos da Venezuela, por meio do registro de solicitação de refúgio. Além disso, participou de debates que resultaram na edição da Resolução Normativa nº 126 do Conselho Nacional de Imigração – CNig, que viabilizou a residência temporária para imigrantes de países fronteiriços ao Brasil por dois anos.

O Comitê Nacional para os Refugiados firmou acordo de cooperação técnica com a Universidade de Brasília que resultará em um banco de intérpretes para auxiliar nas entrevistas de solicitantes de refúgio. Além disso, realizou seleção de voluntários para apoiar as atividades administrativas em Brasília. A colaboração inclui transcrições de áudios de entrevistas dos solicitantes de refúgios, investigações e diagnósticos dos aspectos geopolíticos de países de origem dos solicitantes.

Enfrentamento ao tráfico de pessoas

O Ministério da Justiça tem assumido importante papel na promoção da Política de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, considerado um dos crimes transnacionais mais graves.

Na última semana de julho, o Brasil se mobilizou para o combate ao tráfico de pessoas com ações de prevenção em vários estados. Esse foi o quarto ano consecutivo que o Ministério da Justiça realizou a ação, contando com apoio das Nações Unidas, que declarou 30 de julho o Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, data ratificada também nacionalmente por meio da Lei 13.344/2016. Durante essa semana, foram realizadas várias ações para chamar a atenção da população às situações que podem ter a finalidade do tráfico de seres humanos.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, pediu envolvimento da sociedade na prevenção desse crime que faz vítimas no mundo inteiro e lembrou que o Estado trabalha ativamente para acabar com a prática.

Em setembro foi realizado o I Seminário Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes, no Rio de Janeiro. O evento, organizado pelo Ministério da Justiça com o apoio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), possibilitou troca de informações entre alguns países que trabalham a temática. Ainda marcou o início da construção do 3º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil, que terá vigência de 2018 a 2021.