Política brasileira para migrantes, refugiados e apátridas envolve acolhimento e inclusão socioeconômica

Brasília, 28/12/2024 – Adepto a uma posição humanitária para receber e abrigar pessoas que precisaram sair do seu país de origem por questões políticas, sociais, econômicas ou religiosas, o Brasil debate a construção da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia. Ao mesmo tempo, nos últimos anos, o Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), manteve consistente a política de concessão de refúgio e a repatriação de brasileiros vindos de zonas de conflitos.  

Em 2024, o Comitê Nacional para Refugiados (Conare) reconheceu, até outubro, 13.409 pedidos de condição de refugiados. O colegiado analisou quase 100% dos processos em andamento com o auxílio de inteligência artificial, que ajudou a acelerar os trâmites burocráticos. Neste ano, até setembro, o País recebeu, ainda, cerca de 143 mil migrantes.  

Porém, não basta receber. É preciso dar condições sociais e econômicas e garantir direitos e dignidade para essas populações. Para promover a integração profissional das pessoas refugiadas, apátridas e portadores de visto humanitário, em maio de 2024, com a articulação do Conare, a Universidade de Brasília (UnB) anunciou a isenção de taxas para revalidação.  

Os migrantes que concluíram seus estudos de graduação ou pós-graduação no Brasil passaram a ter o direito de solicitar autorização de residência para trabalho. A resolução do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), publicada em setembro de 2024, já está em vigor e visa alinhar políticas migratórias às demandas do mercado e da sociedade. Além de possibilitar aos recém-formados melhores chances de colocação no mercado local, essa medida assegura ao Brasil a permanência de profissionais qualificados no País e, consequentemente, melhora a mão de obra no mercado interno.  

Também para promover a integração e a assistência de populações migrantes e refugiadas no Brasil, o MJSP e a Federação das Associações de Muçulmanas do Brasil (Fambras) firmaram, em novembro, acordo de cooperação para desenvolver e implementar projetos e cursos técnico-científicos. Na ocasião, ficou definido que serão promovidos cursos de capacitação e profissionalização, programas de acolhimento linguístico e ações de atenção à saúde.  

O caráter acolhedor do Brasil também coloca o País como um dos únicos a conceder visto humanitário a pessoas afetadas pela crise humanitária no Afeganistão. Para fortalecer esse trabalho, em setembro de 2024, a Senajus iniciou a seleção de organizações da sociedade civil (OSCs) interessadas em atuar na recepção, no abrigamento e na inclusão socioeconômica dessa população. Até o momento, quatro instituições apresentaram propostas.  

Política Nacional de Migração    

O ano de 2024 foi marcado por debates para a construção da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, que definirá o papel de cada órgão na promoção de direitos. Foram 119 eventos prévios, de setembro de 2023 a junho de 2024, com a participação de 14 mil pessoas, que culminaram na 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Comigrar), que ocorreu em novembro, em Brasília (DF).  

As discussões envolveram representantes da sociedade civil, do poder público, de organismos internacionais, de universidades, além migrantes, refugiados e apátridas. Como resultado, foram apresentadas ao Governo Federal 60 propostas prioritárias de políticas públicas para migrantes, refugiados e apátridas. A previsão é de que a política seja publicada por meio de decreto presidencial em 2025.    

Transparência e monitoramento    

Com a finalidade de construir políticas públicas baseadas em dados atualizados, a Senajus e o Observatório das Migrações Internacionais (Obmigra) lançou uma nova versão do DataMigra BI. A ferramenta reúne informações detalhadas sobre fluxos migratórios e de refúgio. O boletim anual do Obmigra e o Boletim da Migração mensal complementam essa iniciativa.    

Para multiplicar o conhecimento sobre o uso da plataforma, MJSP e Obmigra promoveram duas oficinas ao longo do ano. A primeira reuniu mais de 350 participantes no Palácio da Justiça, em Brasília, e abordou o uso prático e a importância de dados confiáveis na formulação de políticas. A segunda contou com a participação de 80 pessoas, no Museu da Imigração, em São Paulo (SP), e tratou sobre análise de dados sobre imigrantes no mercado de trabalho. 

Além disso, o lançamento da sala de situação no Obmigra abriu um espaço dedicado ao monitoramento e ao planejamento das questões migratórias. A iniciativa demonstra o compromisso do Governo Federal em construir uma política migratória fundamentada na transparência. Todas as informações são públicas. 

Repatriação    

Em outubro de 2024, quando o Líbano sofreu ataques israelenses, brasileiros que estavam nas áreas atingidas solicitaram ao Itamaraty a repatriação. À época, o Governo Federal montou a Operação Raízes de Cedro para resgatar 2.662 pessoas e 34 animais de estimação, em 13 voos, de 5 de outubro a 27 de novembro. O MJSP, por meio do Departamento de Migrações e com o suporte da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), integrou a força-tarefa de acolhimento humanitário no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo.  

As equipes da PF fizeram procedimentos migratórios, com entrevistas e identificação das necessidades individuais para fazer os encaminhamentos necessários. A PRF ficou responsável pelo suporte logístico humanitário em traslados terrestres da base aérea ao aeroporto de Guarulhos (SP) e até as residências das pessoas que informaram endereço em São Paulo ou os eventuais abrigos temporários.    

Também atuaram junto às equipes, as agências da Organização das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) e as Nações Unidas para as Migrações (OIM). Elas seguiram protocolos de recepção de pessoas em zona de conflito, inclusive com intérpretes.