PEC da Segurança Pública: integração nacional fortalecerá combate ao crime organizado

Brasília, 23/12/2024 - O Governo Federal avança na construção da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que vai reorganizar e fortalecer o sistema de segurança brasileiro. A base da proposição é integrar os entes federados ao conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma semelhante ao que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE). A ideia é garantir maior eficiência nas ações de segurança em todo o País, com diretrizes gerais que considerem as particularidades e a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.  

O projeto, que está em análise na Casa Civil e que será enviado, em breve, ao Congresso Nacional, busca criar mecanismos para padronizar protocolos essenciais, como boletins de ocorrência e mandados de prisão — o que tornaria os processos mais ágeis e eficazes. Sem integração, dados sobre crimes e criminosos podem se perder e, assim, prejudicar investigações e operações conjuntas. Com a PEC, o Brasil terá uma linguagem única para a segurança pública.  

Diálogo

Para garantir ampla discussão sobre os pontos da PEC, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, dialogou com os chefes dos Executivos locais e os secretários de Segurança Pública de todas as regiões do Brasil, ao longo de 2024. 

Em agosto, ele esteve com os governadores do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) e do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central (BrC), quando tratou, entre outros pontos, da importância de instituir o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. Essa medida prevista na PEC dará mais segurança jurídica e impedirá o contingenciamento dos recursos, em conformidade com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.   

“Esse alinhamento é crucial para que consigamos construir um pacto federativo que envolva todos os Poderes da União, abordando desde as questões do sistema prisional até a uniformização dos cadastros e protocolos”, explicou o ministro à época.   

De acordo com Lewandowski, a proposta se faz fundamental diante do cenário atual e das novas características da criminalidade no Brasil e no mundo. "Trinta e seis anos após a promulgação da Constituição de 1988, a criminalidade se transformou de maneira radical, ultrapassando a abordagem vigente e se tornando em um desafio transnacional, por isso é tão necessário que as forças de segurança se comuniquem e trabalhem de forma integrada”, reforçou.  

Em outubro, o ministro também apresentou as novidades da PEC ao comandante-geral dos Carabinieri, na Itália, e destacou a criação de uma polícia ostensiva federal. A ideia é que a corporação atue em rodovias, ferrovias, hidrovias e preste apoio às forças estaduais, quando necessário. No mesmo mês, as mudanças também foram detalhadas em um encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e representantes de todas as unidades federativas, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).  

Dando continuidade às tratativas, em novembro, Ricardo Lewandowski participou do Fórum Nacional dos Governadores, em Brasília (DF), onde pôde discutir o tema com os chefes dos Executivos locais, autoridades federais, estaduais e especialistas. No mês seguinte, o ministro detalhou a proposta em audiências com as comissões de segurança pública do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.  

O que muda com a PEC da Segurança Pública?

• Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp):_ criado em 2018 por lei ordinária, o Susp ganha status constitucional. Isso significa maior estabilidade e proteção contra mudanças políticas de curto prazo. Ele servirá de base para a integração das forças de segurança em nível federal, estadual e municipal.  

• Atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF): a PF terá a ampliação de sua atuação em crimes ambientais e outros de repercussão interestadual ou internacional. A PRF, por sua vez, se tornará uma polícia ostensiva federal, atuando não apenas nas rodovias, mas nas ferrovias e hidrovias, além de apoiar as operações estaduais.  

• Padronização nacional: será criada uma linguagem única para a segurança pública, com padronização de boletins de ocorrência, mandados de prisão e outros protocolos, o que facilitará a comunicação entre as polícias de diferentes unidades da Federação.  

• Recursos contínuos: a PEC constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. A medida visa dificultar cortes ou desvios de recursos. Isso garante a continuidade de investimentos em tecnologia, capacitação e equipamentos para as forças de segurança.  

• Diretrizes nacionais para a segurança pública: a União passa a ser responsável por definir diretrizes gerais para a política de segurança e defesa social, incluindo o sistema penitenciário, de modo a estabelecer uma abordagem integrada e articulada em todo o País.  

O que não muda com a PEC da Segurança Pública?

• Autonomia dos estados: os estados e os municípios continuarão responsáveis pelo comando e pela gestão de suas próprias polícias. A PEC não interfere nas competências locais.  

• Sistemas descentralizados: não haverá a centralização dos sistemas de tecnologia da informação e as unidades federativas não precisarão mudar suas plataformas tecnológicas. Isto é, a PEC não centralizará o uso de sistemas de tecnologia da informação.  

• Sem novos cargos: a proposta não cria cargos públicos, mas ajusta os que já existem de acordo com as funções necessárias.