PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado após articulação e trabalho coordenado do MJSP

Brasília, 3/11/2026 – O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (nº 18/2025). A iniciativa, que agora segue para promulgação, representa um avanço estrutural na organização da segurança pública brasileira, ao ampliar a integração entre União, estados, municípios e Distrito Federal e fortalecer a capacidade de coordenação do Estado no enfrentamento ao crime organizado.

A aprovação é resultado de um amplo trabalho de articulação institucional conduzido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ao longo de 2026. Sob a liderança do ministro Wellington César Lima e Silva, a Pasta mobilizou suas secretarias e estruturas técnicas, promoveu o diálogo com representantes dos governos estaduais e municipais e manteve interlocução permanente com o Congresso Nacional para avançar na construção de consensos em torno da proposta.

Desde o início do ano, o ministro coordenou uma atuação integrada das diferentes áreas do Ministério, reunindo contribuições técnicas e institucionais para fortalecer a agenda legislativa da segurança pública. O trabalho envolveu negociações, tratativas com parlamentares e acompanhamento das diferentes etapas de tramitação da matéria, em uma articulação estratégica para viabilizar a aprovação de mudanças estruturantes no setor.

A PEC representa o segundo grande passo legislativo da atual gestão no fortalecimento do enfrentamento ao crime organizado. Anteriormente, a atuação coordenada do MJSP, com a participação de suas secretarias e órgãos vinculados, contribuiu para a aprovação da Lei Antifacção. As duas iniciativas integram uma estratégia complementar: de um lado, o fortalecimento dos instrumentos legais de investigação e repressão às organizações criminosas; de outro, o aprimoramento da estrutura institucional e federativa da segurança pública.

A PEC foi aprovada em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, de maneira unânime. A votação ocorreu em regime de tramitação especial, aprovado pelo Plenário em 14 de outubro. Na mesma data, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa havia concluído a análise do texto.

Constitucionalização da segurança pública

Com a aprovação, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) será incluído na Constituição Federal. A medida confere maior estabilidade institucional ao modelo de integração entre as forças de segurança e fortalece a capacidade de coordenação da União em políticas públicas do setor.

O texto também estabelece mecanismos de proteção contra o bloqueio e o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A previsão busca assegurar maior continuidade e previsibilidade no financiamento de ações de segurança pública e no aparelhamento das instituições responsáveis pelo enfrentamento à criminalidade.

"O crime organizado não contingencia o próprio orçamento. Por isso, o Estado também não pode contingenciar o combate a ele. A PEC aprovada hoje protege os recursos da segurança pública e coloca a Constituição a serviço de quem enfrenta as facções", afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.

Fortalecimento do combate ao crime organizado

A proposta também amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) no enfrentamento às organizações criminosas e aos crimes ambientais, além de expandir a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias federais.

O texto prevê ainda a possibilidade de criação de polícias municipais civis para atuação no policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas ao controle externo do Ministério Público e a critérios de acreditação, financiamento e formação padronizada.

A aprovação da PEC consolida uma agenda de fortalecimento institucional e integração federativa na segurança pública, construída a partir da atuação coordenada do MJSP com os demais entes da Federação e o Poder Legislativo. O resultado amplia as condições para uma resposta mais articulada, estruturada e permanente do Estado brasileiro ao crime organizado.