Participação da sociedade civil é restabelecida no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas

Brasília, 13/04/2023 - O governo federal, por meio do Decreto n.º 11.480, restabeleceu a participação social no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) e determinou sua composição paritária entre representantes do Executivo Federal e da sociedade civil.

Além disso, foi indicada a obrigatoriedade de processo eleitoral participativo na escolha de dez vagas da sociedade civil, o que garante diversidade nas representações e na natureza das organizações e entidades que irão compor o Colegiado.

“Estas mudanças representam o firme compromisso do governo federal com o fortalecimento do diálogo democrático com a sociedade civil na formulação e no acompanhamento das políticas sobre drogas no Brasil”, destaca a secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad/MJSP), Marta Machado. 

A secretária da Senad aponta que o artigo 3° do novo Decreto estabelece que a sociedade civil terá 15 assentos no Conad, “com direito a voz e voto, número inédito de representações da sociedade na história do Colegiado”. “Desse modo, espera-se a participação de organizações, associações e conselhos de classe com histórica e indiscutível contribuição nos temas afeitos à política sobre drogas no Brasil, seja no campo da saúde, do direito, da educação, das ciências sociais, biológicas ou de segmentos diversos da sociedade organizada e da comunidade científica”, enfatiza Marta. 

O processo eleitoral participativo deverá ocorrer nos próximos 60 dias, por meio de edital público do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

No âmbito do governo federal, o Conad será composto por representantes dos Ministérios da Defesa, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Direitos Humanos e Cidadania, Educação, Igualdade Racial, Mulheres, Povos Indígenas, Relações Exteriores e Saúde. Terá, ainda, representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), Agência Nacional de Segurança Pública (Anvisa), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Polícia Federal (PF).

Em nível estadual, está garantido um assento para representação dos Conselhos estaduais ou distrital sobre drogas. O Conad contará, ainda, com representantes dos Conselhos profissionais do Serviço Social, Medicina, Psicologia e da Ordem dos Advogados do Brasil, além da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). 

O novo decreto prevê, ainda, o alinhamento das políticas sobre drogas à promoção dos direitos humanos e ao combate ao racismo e outras formas de discriminação.

Saiba mais sobre o Conad

Criado em 2006, no primeiro governo do presidente Lula, o Conad é o órgão responsável por coordenar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), atuando na formulação, avaliação e proposição de políticas nacionais sobre drogas.

Entre as competências do Conad, destacam-se a discussão e aprovação do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, o acompanhamento das diretrizes nacionais das políticas sobre drogas, de ações de cooperação internacional, difusão de boas práticas, articulação com Conselhos estaduais e municipais e o acompanhamento de propostas legislativas sobre o tema.

Em 2019, no governo anterior, dentre diversas mudanças, foi suprimida a participação social na composição do Conad, desconfigurando a sua natureza de colegiado participativo na formulação, avaliação e proposição de políticas nacionais sobre drogas. Com a revogação das decisões anteriores pelo Governo Federal atual, o Conad volta a ter participação social expressiva.

 A Presidência do Conad é ocupada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, enquanto sua Secretaria-Executiva é ocupada pela Senad.