Parecer libera recurso para ser investido na plataforma consumidor.gov.br

Brasília, 06/03/18 - Há pouco mais de dois anos, a empresa Crefisa foi multada em R$ 8,2 milhões pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, por cobrança de tarifa de confecção de cadastro. Em 26 de janeiro de 2016, o DPDC entrou em acordo com a empresa e foi firmado entre eles um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no valor de R$ 7,5 milhões para a evolução da plataforma consumidor.gov.br e para o desenvolvimento de um braço voltado aos órgãos de defesa do consumidor.

Na ocasião, a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça questionou a legalidade do TAC por não direcionar o valor da multa para o Fundo de Defesa Direitos Difusos (FDD) e por burlar um processo licitatório, já que uma empresa seria contratada para prestar um serviço público sem passar pelo processo administrativo exigido pela lei de licitação.

O dinheiro que estava bloqueado foi liberado hoje, por meio de um despacho do consultor-geral da União. No documento, o jurista legitima a legalidade do TAC e autoriza a utilização do dinheiro. “Vou fazer um despacho hoje mesmo para que este dinheiro possa ser utilizado para melhorar a plataforma do consumidor.gov, o que vai facilitar e melhorar muito a vida dos consumidores brasileiros”, afirma Ana Carolina Caram, diretora do DPDC.

Entre as destinações dadas ao dinheiro desbloqueado estão a melhoria na mensuração dos dados do consumidor.gov e na acessibilidade para pessoas com deficiência. A modernização do sistema dará aos órgãos de defesa do consumidor uma plataforma ágil e eficiente para o atendimento, além de contribuir para uma maior transparência dos dados. “As informações serão públicas, abertas, imediatas. Nossa ideia é publicizar ao máximo, e dar a maior transparência possível a esses dados. Com isso, o fornecedor vai ficar muito mais atento na hora de cometer qualquer tipo de irregularidade”, justifica Caram.