Padronização do Termo Circunstanciado de Ocorrência ganha força com grupo de trabalho nacional

Brasília, 2/4/2026 - A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instituiu, por meio da Portaria Senasp nº 647, de 12 de março de 2026, um grupo de trabalho (GT) nacional para elaborar diretrizes unificadas sobre o registro do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), documento utilizado em infrações de menor potencial ofensivo.

O objetivo é construir uma proposta de padronização nacional a ser observada por todos os órgãos de segurança pública, garantindo maior integração entre os sistemas estaduais e as plataformas do MJSP. Entre os parâmetros definidos estão o envio integral do TCO à Polícia Judiciária; a interoperabilidade dos sistemas; a preservação da atividade investigativa das polícias civis; e o investimento em capacitação, treinamento e equipamentos.

O grupo será formado por representantes da Senasp, dos conselhos nacionais de secretários de segurança, dos comandantes-gerais das polícias militares, dos chefes de Polícia Civil, da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e das Guardas Civis Municipais. A composição busca reunir os principais atores do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para construir uma norma técnica com base no consenso federativo.

Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a iniciativa representa mais um passo na consolidação do Susp. “A padronização nacional do termo circunstanciado é uma medida importante para reduzir assimetrias entre os estados, integrar bases de dados e garantir segurança jurídica aos órgãos que atuam na ponta. Nosso intuito é tornar o fluxo mais eficiente, sem perder de vista a atribuição investigativa da polícia judiciária e o fortalecimento da cooperação entre as instituições”, afirma.

O GT terá 60 dias para concluir os trabalhos, podendo o prazo ser prorrogado uma única vez por igual período. Ao final, deverá apresentar uma minuta de ato normativo com as diretrizes nacionais e um relatório que consolide as ações desenvolvidas e os resultados alcançados.

“Os resultados do trabalho certamente servirão para reduzir eventuais conflitos na ponta e aumentar ainda mais a qualidade do serviço prestado à população pelos órgãos de segurança pública”, ressalta a diretora do Sistema Único de Segurança Pública, Isabel Figueiredo.

A expectativa da Senasp é que a medida fortaleça a integração entre União, estados e municípios, contribua para a uniformização de procedimentos e amplie a qualidade dos registros de infrações de menor potencial ofensivo em todo o Brasil.