Pacto pelo fim do trabalho escravo é assinado em solenidade no CNJ

Brasília, 13/12/16 - Até o final de 2017, todo trabalho análogo à escravidão estará extinto no Brasil. É o que estabelece o Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo, assinado nesta terça-feira (13), em solenidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O pacto congrega o governo federal – a partir dos Ministérios da Justiça e do Trabalho –, o Judiciário – pelo CNJ – e os governos estaduais num esforço conjunto para abolir do país qualquer tipo de situação que seja considerada análoga à escravidão. Pelo Ministério da Justiça e Cidadania, assinaram o pacto o secretário executivo José Levi Mello do Amaral Júnior, e a secretária de Direitos Humanos, Flávia Piovesan.

Na solenidade, o secretário executivo lembrou trecho do “Contrato Social”, do filósofo suíço Jean-Jaques Rousseau: “O homem nasce livre. Porém, em toda parte está sob ferros”. Ao citar a frase, Levi comentou que, “lamentavelmente, em pleno século 21, ainda há trabalho análogo à escravidão”. O pacto firmado nesta terça-feira, destacou o secretário, é o caminho para erradicar tal situação. “Existe uma forma de erradicar essa chaga: a concentração de esforços coletivos. Daí, o valor civilizatório incomensurável do pacto”, avaliou o secretário.

O Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo estabelece um conjunto de esforços para que tal situação esteja definitivamente abolida no país ao final do ano que vem. Os governos estaduais comprometem-se a estabelecer regras, planos e estratégias para combater e extinguir o trabalho escravo em seus estados. O Conselho Nacional de Justiça trabalhará no sentido de unificar procedimentos judiciais. No caso do Ministério da Justiça e Cidadania, a Secretaria de Direitos Humanos obriga-se a renovar o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e a criar um observatório que irá monitorar a prática em todo o país.

“Que essa data possa impulsionar esse objetivo com sua força catalisadora”, disse a secretária de Direitos Humanos, Flávia Piovesan. “Acreditamos que esse pacto já está irradiando efeitos posivitos”, completou. Na solenidade desta terça-feira, estiveram presentes representantes de 17 estados, mas 21 governos estaduais já aderiram ao esforço conjunto.

“O norte do Judiciário é garantir a essência do ser humano”, comentou a presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministra Cármen Lúcia. Segundo a ministra, o pacto assinado é “a sinalização pública do compromisso de todos os juízes brasileiros” com a dignidade da pessoa humana. A ministra observou que a Lei Áurea, que aboliu a escravidão no Brasil, “tardiamente”, é do século 19, o que demonstra o absurdo de tal situação subsistir ainda no século 21.

“Não é possível no atual estágio da civilização convivermos sequer com traços de trabalho escravo”, considerou o secretário executivo do Ministério do Trabalho, Antonio Correia de Almeida. “O pacto nos enche de esperança”, comemorou o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas. “Que o Brasil seja, mais uma vez, exemplo de combate contra essa chaga que não pode mais continuar existindo”. O vice-procurador Geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada, lembrou o trabalho do Ministério Público no esforço de erradicação do trabalho escravo e parabenizou o CMJ e o Ministério da Justiça pela iniciativa. O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil Valdetário Monteiro disse que o pacto consagra o “mais básico dos direitos, o uníssono sentido de proteger o trabalhador livre e, sobretudo, a vida”.