Nova lei de migração deve facilitar a regularização de estrangeiros no Brasil

Brasília, 26/4/17 – A nova lei de migração, que revoga o Estatuto do Estrangeiro, foi aprovada pelo Senado na última terça-feira (19) e aguarda a sanção do presidente Michel Temer. O texto define os direitos e deveres do migrante e do visitante no Brasil, regula a entrada e a permanência de estrangeiros e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior.

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Osmar Serraglio, o projeto de lei apresenta uma visão moderna e em consonância com o constante fluxo migratório no mundo. “A lei aprovada pelo Congresso Nacional foi fruto de um esforço suprapartidário para atualizar a legislação migratória, que era de 1980, feita sob a égide da Constituição anterior. Agora a legislação migratória estará em harmonia com os preceitos constitucionais de 1988 e põe o Brasil na vanguarda", disse.

De acordo com Serraglio, um avanço importante da nova lei é a existência formal do visto humanitário. “Esse tipo de visto irá atender demandas específicas, como dos apátridas e daqueles que chegam ao Brasil em razão, por exemplo, de situações de desastres ambientais, conflitos armados e violação dos direitos humanos”, explicou.