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Nota à imprensa

Publicado em 30/01/2014 18h35 Atualizado em 20/02/2014 11h06

O governo federal e os governos estaduais estão empenhados em resolver, conjuntamente, o problema do déficit carcerário no País. Os recursos disponibilizados vêm sendo aplicados pelos estados com enorme esforço e empenho.  As devoluções de recursos, que são muito inferiores aos efetivamente empregados, independeram da vontade dos administradores federais e estaduais, e ocorreram por problemas técnicos e jurídicos.

Na busca de superar essas dificuldades, o governo federal adotou, desde 2011, quando foi lançado o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, uma série de medidas para permitir a utilização desses recursos em tempo hábil.  Entre essas medidas estão o oferecimento de projetos-padrão, a instituição do regime diferenciado de contratação para construção de presídios, a assessoria técnica dos estados, a agilização de procedimentos junto à Caixa Econômica Federal e discussões em andamento sobre mudanças legislativas que permitam maior agilidade dos repasses às unidades da federação e das exigências da Resolução 09/2011 do CNPCP, a pedido do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Conseje) e do Ministério Público Federal.

 

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