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Na ONU, Brasil expõe política de migração baseada em direitos humanos

O protagonismo do Brasil na promoção da integração regional e a ampliação dos direitos de residência e mobilidade dos migrantes dos países do Mercosul foram os principais pontos abordados pelo Brasil no segundo Diálogo de Alto Nível das Organizações das Nações Unidas (ONU), que acontece em Nova Iorque 3 e 4/10.
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Publicado em 03/10/2013 18h35 Atualizado em 03/11/2022 12h55
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O protagonismo do Brasil na promoção da integração regional e a ampliação dos direitos de residência e mobilidade dos migrantes dos países do Mercosul foram os principais pontos abordados pelo Brasil no segundo Diálogo de Alto Nível das Organizações das Nações Unidas (ONU), que acontece em Nova Iorque hoje e amanhã (03 e 04). Em nome do governo brasileiro, o secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, enfatizou também o aprofundamento dos mecanismos de proteção, integração e reinstalação de refugiados.

Em sua fala na tarde desta quinta-feira, Paulo Abrão, que chefia a delegação brasileira, explicou que o ano de 2013 tem marcado um período de reflexão e realinhamento da posição do governo brasileiro frente à migração. “Para criar condições para o desenvolvimento, a política de migração deve ser parte dos mecanismos de promoção da cidadania, integração, mobilidade e inclusão social”, disse. Abrão citou as iniciativas empreendidas pelo Brasil com o objetivo de aprimorar os mecanismos de proteção, integração e reinstalação de refugiados.

“É necessário aprofundar e melhorar a rede de tratados, normas e padrões para o tratamento das migrações humanas, incluindo migrantes que não possuem documentos”, disse, ao propor a necessidade de reforçar o debate institucional e consolidar o papel estratégico das organizações internacionais relacionadas ao assunto. “Também temos a urgência de proporcionar iniciativas regionais projetados para acomodar a participação direta de organizações representativas de grupos sociais dos migrantes”, ressaltou.

Desafios
O fluxo migratório é cada vez mais intenso em todo o mundo. Segundo a Organização das Nações Unidas, o número de migrantes internacionais ultrapassa 215 milhões de pessoas. O tratamento, muitas vezes desumano, e os esforços para promover os direitos humanos, temas discutidos no evento, definiram a apresentação da Secretaria Nacional de Justiça sobre políticas imigratórias. 

Segundo Paulo Abrão, o Brasil enfrenta três desafios específicos para a criação de uma base política ampla e baseada nos direitos humanos universais de grupos de imigrantes no país. O primeiro se refere às normas, como a atualização das leis de imigração nacionais, a internalização dos tratados e acordos internacionais, bem como a harmonização das regras, especialmente para estabelecer uma cultura jurídica que não seja discriminatória.
O segundo desafio inclui a definição de um campo de competências institucionais com vista à integração dos imigrantes em todos os seus aspectos: econômico, social, cultural e produtiva.

O terceiro desafio é estabelecer um compromisso com a participação social e acompanhamento da formulação de políticas e programas para grupos de migrantes que vivem no Brasil.

Por Renata Amoras

 Agência MJ de Notícias
(61) 2025-3135/3315
acs@mj.gov.br
www.justica.gov.br

 Leia a íntegra do pronunciamento do secretário Nacional de Justiça

 Íntegra do discurso do secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, no segundo Diálogo de Alto Nível das Organizações das Nações Unidas (ONU), nesta quinta-feira (03/10)

VERSÃO EM ESPANHOL

Señor Presidente de la Asamblea General,

Señor Secretario-General das las Naciones Unidas,

Señoras y Señores de las distinguidas delegaciones

1.Em primeiro lugar, presentamos nuestras condolencias a las victimas y a las familias de la tragedia de Lampedusa.

2.El Brasil agradece la oportunidad de dirigirse a ustedes para este Diálogo de Alto Nivel con el objetivo de buscar medidas practicas para mejorar la cooperación acerca de la migración internacional.

3.Una parte importante de la historia del desarrollo de Brasil puede ser contada a través de sus flujos migratorios constitutivos. La pluralidad social e vivacidad cultural y política son, al mismo tiempo, marcas y condiciones de este desarrollo, y deudora de estos distintos flujos humanos. El ritmo y el tipo de migración han también revelado, lo largo del siglo XX, el pulso de la vida social y política brasileña: mientras que durante y como consecuencia de los regímenes autoritarios, los inmigrantes y brasileños abandonaron el país, el florecimiento de la democracia y el desarollo economico social reanudó los movimientos de atracción migratoria, incluyendo los que dejan sus hogares en busca de refugio y protección humanitaria.

4.Pasamos hoy por un período de reflexión en torno de las respuestas del Estado brasileño frente a la migración. Para generar condiciones de desarrollo, la política de migración debe manejar un concepto de desarrollo que tenga una perspectiva planteada en tres retos específicos y actuales.

5.El primer reto comprende la actualización de las leyes nacionales de inmigración, la internalización de los tratados y acuerdos internacionales, bien como la armonización de los reglamentos administrativos, todo, para establecer una cultura jurídica y política de no discriminación, protección efectiva de los derechos y prevención de sus violaciones. 

6.El segundo desafío está relacionado con el establecimiento de medios de coordinación entre las instituciones migratorias y entre niveles de Gobierno en un país con dimensiones continentales: federal, regional y local. También abarca la definición de un campo de competencias institucionales con miras a la integración de los inmigrantes en todos sus aspectos: económico, social, cultural y productivo. Este reto debe ser leído como parte de un compromiso para abordar los grupos de migrantes indocumentados de modo inclusivo y no incriminatorio y crear medidas de atención especificas para los niños, las mujeres y con respecto a la diversidad sexual y la identidad de género.

7.El tercero es el reto de establecer un compromiso de escucha, de participación y supervisión social de los procesos de formulación y actualización de las políticas y programas para grupos y poblaciones migrantes que viven en Brasil. Se trata de una extensión natural de la perspectiva de construcción de la política pública basada en transparencia, apertura y colaboración social. Esto también significa invertir el paradigma de la gestión de la migración como control de la población, pasando a la centralidad de la participación ciudadana y de la voz y de la autonomia de la persona que migra.

8.Estos tres puntos se despliegan en nuestras expectativas sobre el debate internacional sobre la migración, tanto a nivel mundial como regional. Por lo tanto, es necesario profundizar y mejorar la red de tratados, normas y estándares internacionales para el tratamiento de las migraciones humanas, incluyendo los indocumentados. También es necesario profundizar el debate institucional y consolidar el papel estratégico de todas las organizaciones internacionales relacionadas con en tema. Por último, es urgente mejorar y ofrecer iniciativas regionales cuyo diseño permita la participación directa de organizaciones que representan a grupos sociales de los migrantes.

9.Señor Presidente,

10.A nuestro juicio los derechos humanos de los migrantes y sus condiciones de plena integración social son fundamentales para la promoción de las políticas nacionales, de las estrategias de cooperación regional y para la adhesión a nuevos procesos y mecanismos internacionales. Los derechos humanos de los migrantes son una condición de posibilidad  para el desarollo global.

11.En este sentido, la delegación de Brasil refuerza el compromiso de esforzarse por la internalización, aún pendiente, de la Convención Internacional sobre la Protección de los Derechos de Todos los Trabajadores Migratorios y de sus Familiares. Apoyamos el Plan Global contra la Trata de Personas. Apoyamos la iniciativa del ACNUR en torno de la realización de Cartagena +30. Además de esto, damos prioridad a iniciativas basadas en coordinación entre los países centrada en la mejora de la protección y promoción de los derechos de los migrantes contra todas las formas de discriminación, racismo y xenofobia.

12.En el ámbito de la promoción de la integración regional, el país patrocinó esfuerzos recientes y exitosos para la ampliación de los derechos de residencia y movilidad de los migrantes de los países del Mercosur y asociados, con la entrada en vigor del Acuerdo de Residencia para Nacionales de los Estados Partes del Mercosur, en 2009, y su mejora constante, en dirección a flujos de migración gradualmente más ágiles y facilitados desde entonces.

13.Este año, 2013, se promovieron también acciones de protección en el área de desplazamiento forzado, con la profundización de los mecanismos de protección, integración y reasentamiento de los refugiados.  En el Mercosur, creándose, con la participación activa de Brasil, el primer foro de Comisiones Nacionales para los Refugiados del bloque, para establecer estándares y compartir las mejores prácticas en la región. Aún, nosotros creamos el II Plan Nacional contra la Trata de Personas.

14.En el mismo período, se han dado pasos importantes para la Organización Internacional para las Migraciones instalarse oficialmente en Brasil, importante interlocutor para acciones actuales y futuras. Tenemos consciencia de nuestra parcela de responsabilidad y solidariedad en relación a los nuevos flujos migratórios especialmente en âmbito Sur-Sur o motivados por cambios ambientales.

15.También destacamos la puesta en marcha de un proceso nacional de escucha y consulta pública, la Primera Conferencia Nacional sobre Migración y Refugio, para 2014, como una oportunidad para profundizar el diálogo social e invitar a los inmigrantes que residen en Brasil para participar y contribuir a un enfoque de políticas públicas para la migración sólido y basado en los derechos humanos.

16.Éstas son las pautas para que Brasil está dispuesto a trabajar con diligencia y de manera constante, junto con todos los Estados miembros y todas las organizaciones internacionales y sociales relacionadas, de una forma coordinada, para hacer el mejor uso de los potenciales beneficios y lazos recíprocos entre la migración y el desarrollo, con justicia social y participación. E con esto construyermos, cada vez más, la idea de una cidadania global. 

17.Muchas gracias, señor Presidente.

VERSÃO EM INGLÊS

Mr. President of the General-Assembly,

Mr. Secretary-General,

Ladies and gentlemen, members of the distinguished delegations,

1. In the first place, I would like to present the condolences of the Brazilian government to the victims and to the families of the victims of the tragedy that took place in Lampedusa.

2. Brazil appreciates the opportunity to make this Statement for this High-Level Dialogue with a view to identifying practical tools aimed at improving cooperation on international migration.

3. A significant part of the history of Brazilian development can be told from its constituent migration flows. Our social plurality, as well as political and cultural life, are both landmarks and conditions of this development, which are tributaries of human flows. The pace and type of migration revealed, throughout the twentieth century, the pulse of the Brazilian social and political life: if once in the past, under authoritarian rule, migrants and Brazilians left the country, during the flourishing of democracy and of social and economic development, migratory movements resumed vividly, including a growing attention of people seeking refuge and humanitarian protection.

4. We are witnessing today a period of reflection on the Brazilian State’s attitude towards migration. As to generate development conditions, migration policies should be based on a concept of development grounded in the consideration of three concrete and current challenges.

5. The first challenge covers upgrading national immigration laws, the internalization of international treaties and agreements, harmonization of administrative provisions in order to establish a political and legal culture of non-discrimination, protection of human rights and violations prevention.

6. The second challenge is linked to the establishment of means of coordination between migration institutions and between levels of Government in a country with continental proportions: federal, state and local. It also covers the definition of a field of institutional action, focused on the integration of migrants in all its dimensions: economic, social, cultural, productive. Such challenge must too be taken as a commitment to develop an inclusive and non-criminalizing approach towards groups of undocumented migrants, and pay attention to specific measures aimed at protecting children, women, and with due respect to sexual orientation and gender identity.

7. The third is the challenge of establishing a commitment engage in social listening, social participation and social supervision of the main aspects of processes in the policy cycle of programs and initiatives for migrant groups and populations living in Brazil. It is the natural extension of the Brazilian perspective of policy making based on transparency, openness and social collaboration. This also means reversing the paradigm of migration management as population control, and emphasizing citizen participation and the voice and autonomy of the person who migrates.

8. These three points unfold also raise expectations related to the international debate on migration, both globally and regionally. Thus, it is necessary to deepen and upgrade the network of treaties, norms and international standards focused on human treatment for migrations, including the undocumented. It is also urgent to reinforce the strategic role of all international organizations focused on such issues. Finally, it is imperative to enhance and provide regional initiatives whose design allows direct participation of society groups representing migrants genuine social interests and needs.

9. Mr. President.

10. In our view, the human rights of migrants and the fulfillment of conditions of effective integration are pivotal to the promotion of national policies, regional cooperation strategies and to the adherence to international mechanisms. The human rights of migrants are a condition of possibility for global development.

11. In this sense, the Brazilian delegation reinforces the commitment to strive for the still pending internalization of the International Convention on the Protection of the Rights of All Migrant Workers and Members of their Families. In addition, we would like to state our support to the Global Plan against Trafficking in Persons and to the United Nations High Comissioner for Refugees’ initiative aimed at realizing Cartagena+30. Brazil will also prioritize other initiatives based on shared responsibilities and coordination between countries focused on the protection and promotion of Rights-based migration, against all forms of discrimination, racism and xenophobia.

12. Regarding the promotion of regional integration, our country sponsored recent and well succeded efforts in extending rights of residence for Mercosur migrants, with the entry into force of the Mercosur Residence Agreement in 2009, and improvement with gradual streamlining and facilitating migration since then.

13. In this year of 2013, Brasil also engaged in projects to improve protective actions in the area of forced displacement, with the deepening of integration and resettlement mechanisms for refugees. In Mercosur it’s been created with active involvement of Brazil the first forum of National Comittees for the Refugees of the block, a joint committee to set standards and share best practices in the region. In addition, we have approved the II National Plan agaisnt the Trafficking in Persons.

14. At the same period, important steps were taken so the International Organization for Migration can be officially settled in Brazil, with which we have a number of common perspectives and projects to develop. We are aware of our responsibility and solidarity in relation to new migration flows, in particular regarding South-South migration, or caused by environmental changes.

15. We also highlight the launch of a national process of social listening and public consultation, the First National Conference on Migration and Refuge, to be held in 2014, an opportunity to ignite social dialogue and invite migrants residing in Brazil to participate in and contribute to a public policy approach to migration, solid and based on human rights.

16. These are guidelines by which Brazil is willing to work diligently and steadily, together with all Member States and all related international organizations in a coordinated way, to make the best use of the potential benefits and reciprocal links between migration and development, with due attention to social justice and participation. Thus, We will bild toghether increasingly the idea of a global citizenship.

17. Thank you, Mr. President.

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