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DIREITOS DIGITAIS
MJSP reforça papel na regulação de tecnologias e proteção de dados durante congresso da Fiesp
O Governo Federal tem conduzido ações estruturantes para regulamentar o uso de tecnologias, com ênfase na preservação de direitos fundamentais (Foto: banco de imagens)
São Paulo, 05/08/2025 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou, nesta terça-feira (5), do VII Congresso de Segurança Cibernética, Proteção de Dados e Governança de Inteligência Artificial, promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista. Na ocasião, foram apresentadas as iniciativas do Poder Executivo voltadas à regulação de tecnologias e a proteção de dados.
A secretária nacional de Direitos Digitais do MJSP e presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), Lílian Cintra de Melo, foi uma das principais vozes do evento. Ela destacou as ações estruturantes que vêm sendo conduzidas pelo Governo Federal para regulamentar o uso de tecnologias no campo da segurança pública, com ênfase na preservação de direitos fundamentais. Lílian apresentou a Portaria nº 961/2025, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, como um marco na atuação estatal frente aos desafios da transformação digital.
“Esse é o primeiro documento normativo voltado ao uso de tecnologias na segurança pública. Ele estabelece diretrizes claras, como a exigência de autorização judicial para acesso a dados sigilosos, o descarte obrigatório de dados irrelevantes e a proteção das infraestruturas críticas nacionais. A proposta é equilibrar eficiência tecnológica com a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos”, afirmou.
A secretária também abordou o trabalho realizado no âmbito do CNPD, que entregou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em julho, um conjunto de subsídios para a elaboração da futura Política Nacional de Proteção de Dados e Privacidade, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O material é resultado de mais de 60 reuniões de sete grupos de trabalho formados por conselheiros voluntários.
“São mais de 500 páginas de conteúdo técnico qualificado, construído com diálogo plural e profundo. A política vai muito além da proteção de direitos — ela também deve impulsionar o desenvolvimento econômico, a inovação e a governança de dados no País. Estamos comprometidos em criar um ambiente que una segurança jurídica, inclusão digital e estímulo à economia de dados”, explicou.
A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital também foi uma das pautas levadas pela secretária ao congresso. Ela citou iniciativas interministeriais como a Estratégia Crescer em Paz, o Snave (Sistema Nacional de Acompanhamento da Violência nas Escolas), o Guia de Telas e o apoio do MJSP ao projeto de lei conhecido como ECA Digital, que estabelece medidas protetivas no ambiente virtual. “Nosso foco é empoderar as famílias, ampliar a educação midiática e mitigar riscos. A infância deve ser protegida também nas plataformas digitais”, concluiu
Acordo de cooperação
Outra importante ação do MJSP no congresso foi a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre a Polícia Federal e a Fiesp, com o objetivo de fortalecer a troca de informações para prevenir crimes de alta tecnologia. A parceria prevê o intercâmbio de dados sobre ameaças e inteligência cibernética, além do estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento de soluções em segurança digital, com foco na prevenção.
Durante o evento, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, reforçou que o sucesso na prevenção e combate aos crimes digitais depende da integração entre poder público e setor privado. “Esse acordo sinaliza um caminho sem volta: a cooperação plena entre os setores. Precisamos de informações — anonimizadas, sim — mas suficientes para agirmos preventivamente. Depois que o crime acontece, o dano já está feito. A prevenção é o grande vetor dessa parceria”, afirmou.
“Essa é uma iniciativa inédita e pioneira que vai fortalecer a segurança do setor produtivo e do ambiente digital. Nosso objetivo é criar um espaço seguro, imparcial e juridicamente respaldado para que empresas interessadas possam participar voluntariamente, compartilhando dados e informações estratégicas, com total garantia de confidencialidade e respeito à legislação vigente”, destacou o presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e 1º vice-presidente da Fiesp, Rafael Cervone.
O Congresso
O VII Congresso de Segurança Cibernética, Proteção de Dados e Governança de Inteligência Artificial reúne autoridades, especialistas e representantes do setor produtivo na sede da Fiesp, em São Paulo. A programação aborda temas como o uso ético da inteligência artificial, segurança da informação, proteção de infraestruturas críticas e combate a fraudes. O evento é promovido anualmente pela Fiesp e pelo Ciesp, por meio do Departamento de Defesa e Segurança (DESEG), e é considerado um dos principais fóruns do País sobre o tema.