MJSP reforça compromisso com a integração nacional durante reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública

Brasília, 04/06/2025 - A 11ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que ocorreu em Brasília (DF), nesta quarta-feira (4), reuniu autoridades e representantes da sociedade civil para debater os desafios e avanços no setor. Na abertura do encontro, o ministro da Justiça e Segurança Pública substituto, Manoel Carlos de Almeida Neto, ressaltou a urgência da integração entre os entes federativos como medida essencial para enfrentar o crime organizado.

“A sociedade brasileira não suporta mais a fragmentação de dados e sistemas. O crime está organizado e o Estado precisa estar ainda mais. A integração é absolutamente fundamental”, afirmou o ministro substituto, destacando a importância da adesão ao Prontuário Policial Eletrônico (PPE) e da urgência de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo MJSP e em tramitação no Congresso Nacional.

Também participaram da reunião o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo; o secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen), André Garcia; e o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Antônio Fernando Oliveira.

PEC da Segurança Pública

Participante especial da reunião, o ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann trouxe uma reflexão histórica sobre o Susp e os desafios estruturais do setor no Brasil. Em sua fala, Jungmann frisou que, aos 73 anos de idade e fora da vida pública, explanava de um lugar de isenção política e com o compromisso de contribuir para o País.

Ele relembrou o longo processo de criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), iniciado ainda no primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006) e consolidado anos depois, em 2018, quando estava à frente do então Ministério da Segurança Pública. O Susp, segundo Jungmann, foi construído de forma suprapartidária, com amplo apoio político, e deve ser inscrito na Constituição para garantir sua efetividade.

O ex-ministro destacou que a segurança pública nunca foi atribuída constitucionalmente ao poder central, o que resulta em um setor estruturalmente fragilizado, sem sistema organizado e sem verbas vinculadas, ao contrário de outras áreas sociais. Isso impede a existência de uma política nacional efetiva, pois os planos de segurança são limitados ao mandato de cada governo.

“Nenhuma polícia estadual, limitada por sua atuação territorial, está preparada para enfrentar sozinha o crime que se nacionaliza e se transnacionaliza. É preciso unir esforços e integrar inteligência, operações e recursos”, afirmou.

Defensor da aprovação da PEC, Jungmann disse que a medida é urgente para aprimorar a coordenação, a integração de inteligência e o combate ao crime organizado, que hoje opera em escala nacional e internacional. “Sem sistema, não há política nacional de segurança. Essa fragilidade precisa ser enfrentada com coragem e visão estratégica”, declarou.

Já o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Sandro Avelar, acredita que a União é fundamental no processo de coordenação do Susp.

"A autoridade mais importante que temos no País para tratar de segurança pública é o ministro Ricardo Lewandowski. O Susp na Constituição é maravilhoso. Eu acredito que a segurança pública tem pressa, é a área de maior preocupação do brasileiro. Por meio do conselho e da PEC, nós temos a oportunidade de mudar isso", defendeu.

Pauta

A reunião marcou mais um passo no compromisso do MJSP com o fortalecimento institucional da segurança pública e a promoção de ações integradas que garantam mais proteção à população e mais eficiência na atuação do Estado. A pauta contou com as boas-vindas aos novos membros do conselho, nomeados também nesta quarta-feira. [https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-pessoal-n-114-de-2-de-junho-de-2025-633848231]

Os conselheiros discutiram os resultados operacionais das redes de combate ao crime organizado, as execuções do Fundo Nacional de Segurança Pública, soluções para a padronização de dados, além de ações de ensino e pesquisa já realizadas no primeiro semestre de 2025. Tiveram ainda a missão de aprovar a ata da 10ª Reunião Ordinária, que ocorreu em dezembro de 2024.

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