MJSP promove debate sobre equilíbrio entre transparência pública e proteção de dados

Brasília, 27/01/2025 - O limite entre o princípio constitucional da transparência pública e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros foi tema de live promovida pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O debate está disponível na íntegra no YouTube.

A secretária de Direitos Digitais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e presidente do CNPD, Lilian Cintra de Melo, explicou que o diálogo com diversos atores, principalmente especialistas em áreas específicas, para a construção da Política Nacional de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem sido uma das prioridades da pasta.

“A ideia é compartilhar com o público os assuntos nos quais o MJSP e o CNPD têm se debruçado, além de receber contribuições dos cidadãos, aumentando os espaços de conversa com a sociedade”, explicou a secretária.

A live Transparência Pública e Proteção de Dados: Convergências Possíveis ocorreu, na terça-feira (21), no âmbito do Grupo de Trabalho 6 — Lei de Acesso à Informação (LAI) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do colegiado.

Painéis

Os convidados do debate se dividiram em painéis, nos quais trocaram experiências e responderam a perguntas do público. O primeiro foi conduzido pelo diretor de FOI and Transparency (Liberdade de Informação e Transparência), da Information Commissioner's Office do Reino Unido (ICO-UK), Warren Seddon.

Ele falou sobre estratégias, desafios e números da organização, que desempenha um papel fundamental na proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos do país europeu, além de garantir que as organizações operem com responsabilidade no tratamento de informações pessoais.

No segundo, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Ortunho, apresentou a atuação do órgão na harmonização da LAI com a LGPD e como a agenda regulatória converge nesse tema.

De acordo com ele, ambos os dispositivos visam assegurar princípios constitucionais, ou seja, não se trata de direitos excludentes, mas de direitos que precisam coexistir. “A ANPD tem firmado acordos e participado ativamente de debates, audiências públicas e consultas sobre a LGPD, com foco especial em como os entes públicos devem conciliar a publicidade das informações com a privacidade dos cidadãos”, detalhou.

A chefe de gabinete da Controladoria-Geral da União (CGU), Fernanda Montenegro Calado, foi responsável pelo terceiro painel, que tratou de como o órgão enxerga o impacto da proteção de dados nas questões de acesso à informação e qual o papel de uma política nacional na harmonização entre LAI e LGPD.

“A dificuldade na implementação das duas leis, pelos agentes públicos, é um grande desafio da administração pública como um todo. A CGU adota medidas como a capacitação dos servidores e o investimento em tecnologia para superar esses obstáculos”, exemplificou.